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Decreto-Lei nº 2205, de 27 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2187, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2188, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2189, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2190, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2191, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2192, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2193, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2194, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2195, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2196, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2197, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2198, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2199, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2200, de 26 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2.186 de 20/12/1984Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2184, de 20 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2185, de 20 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2183, de 19 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2182, de 11 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2181, de 10 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2178, de 4 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2179, de 4 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2180, de 4 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2177, de 3 de dezembro de 1984Decreto-Lei nº 2.176 de 29/11/1984Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2175, de 27 de novembro de 1984Decreto-Lei nº 2174, de 26 de novembro de 1984Decreto-Lei nº 2172, de 19 de novembro de 1984Decreto-Lei nº 2173, de 19 de novembro de 1984Decreto-Lei nº 2171, de 13 de novembro de 1984Decreto-Lei nº 2170, de 5 de novembro de 1984Decreto-Lei nº 2168, de 29 de outubro de 1984Decreto-Lei nº 2169, de 29 de outubro de 1984Decreto-Lei nº 2.167 de 22/10/1984Norma revogada · texto preservado para consulta históricaDecreto-Lei nº 2.166 de 16/10/1984Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2165, de 2 de outubro de 1984Decreto-Lei nº 2162, de 19 de setembro de 1984Decreto-Lei nº 2163, de 19 de setembro de 1984Decreto-Lei nº 2164, de 19 de setembro de 1984