Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2228, de 17 de janeiro de 1985
DL 2228
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os atuais valores dos vencimentos, salários, proventos, pensões e da Gratificação de Dedicação Exclusiva dos servidores que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Os valores dos vencimentos e salários e da Gratificação de Dedicação Exclusiva do pessoal docente das instituições federais de ensino integrantes da Administração direta e autárquica e vinculadas ao Ministério da Educação e Cultura, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 2.204, de 27 de dezembro de 1984, ficam reajustados na forma dos Anexos I e II deste Decreto-lei, com vistas ao equilíbrio salarial entre as referidas instituições e as congêneres fundacionais.
Parágrafo únicoos proventos e pensões do pessoal de que trata este artigo, pagos pelo Tesouro Nacional, serão reajustados com base nos valores constantes dos anexos deste Decreto-lei.
Art. 2.
As despesas resultantes da execução deste Decreto-lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério da Educação e Cultura, considerados, para esse efeito, os montantes de correntes da racionalização das despesas de pessoal iniciada pelas instituições abrangidas por este Decreto-lei no ano de 1984, suplementados, se necessário, com dotações orçamentárias.
Art. 3.
Os efeitos financeiros do presente Decreto-lei vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1985.
Art. 4.
Este Decreto-lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de Janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1985