Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2236, de 23 de janeiro de 1985
DL 2236
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando de atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Primeira via - 1,0 (um) maior valor de referência;
Outras vias - 1,5 (um e meio) maior valor de referência;
Substituição - 0,6 (seis décimos) do maior valor de referência.
Brasília, 23 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Delfim Netto
Danilo Venturini
Octávio Aguiar de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1985 e retificado em 25.1.1985
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 12871, de 22 de outubro de 2013
- Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013
- Decreto nº 6.893, de 2 de julho de 2009
- Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997
- Lei nº 9505, de 15 de outubro de 1997 · 2 menções
- Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
- Lei nº 8988, de 24 de fevereiro de 1995 · 2 menções
- Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980 · 4 menções