Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2212, de 31 de dezembro de 1984
DL 2212
Art. 1.
- No exercício financeiro de 1985, será realizada contenção correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, à conta de recursos do Tesouro Nacional. (Vide Decreto-lei nº 2.276, de 1985)
Parágrafo único- Exclua-se da contenção de que trata e artigo as programações a seguir discriminadas:
Ià conta:
a)do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização;
b)da contribuição do Salário-Educação;
c)dos Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro (fonte 50);
d)da contribuição para o Fundo Aeroviário;
e)de recursos captados através de operações de crédito, internas e externas;
IIdestinadas ao atendimento de despesas com:
a)pessoal e encargos sociais;
b)amortizações e encargos de financiamentos, internos e externos; e
c)atividades de Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil;
IIIconstantes dos subanexos:
a)Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios;
b)Encargos Financeiros da União;
c)Encargos Previdenciários da União; e
d)Reserva de Contingência;
e)Encargos Gerais da União - Código 2805. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.242, de 1985)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1985, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
- Os Órgãos e as entidades constantes do orçamento da união para o exercício financeiro de 1985, no prazo 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto-lei, indicarão à Secretaria de Planejamento da Presidência da República as dotações orçamentárias, detalhadas a nível de projetos, atividades e elementos de despesa, que comporão a contenção instituída por este Decreto-lei.
§ 1º- As dotações, após serem reconhecidas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, ficam indisponíveis para empenho, liquidação e pagamento.
§ 2º- No prazo de 15 (quinze) dias, os Órgãos e entidades de que trata este artigo, informarão à SEPLAN a projeção da despesa de pessoal, mês a mês, para o exercício de 1985.
Art. 3.
- As dotações contidas poderão, mediante abertura de crédito suplementar, ser utilizadas no atendimento de despesas com Pessoal e encargos pessoais, amortizações e encargos de financiamentos, internos e externos, e compromissos de responsabilidade do Tesouro Nacional junto à Autoridade Monetária.
Art.- 4º O Presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1985