Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2204, de 27 de dezembro de 1984

DL 2204

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

- Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões, resultantes da aplicação do Decreto-lei nº 2.130, de 25 de junho de 1984, são reajustados em 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 2.

- Os cargos referidos no Anexo I do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, terão a atual representação mensal acrescida de 20 (vinte) pontos percentuais.

Art. 3.

- O servidor da Administração Federal direta e das autarquias federais, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-DAS-100 ou em cargo de natureza especial, continuará percebendo a Gratificação de Nível Superior a que se refere o artigo 7º do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980. (Vide Decreto-lei nº 2.214, de 1984)

Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se ao funcionário aposentado com fundamento no artigo 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e alterações posteriores, desde que fizesse jus à referida gratificação na atividade. (Vide Decreto-lei nº 2.214, de 1984)

Art. 4.

- Fica elevado para Cr$8.300 (oito mil e trezentos cruzeiros) o valor do salário-familia.

Art. 5.

- O Departamento Administrativo do Serviço Público elaborará as tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-lei. (Vide Decreto-lei nº 2.214, de 1984)

Art. 6.

- A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.

Art. 7.

- Este Decreto-lei entra em vigor na data e sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1984

Vide alterações:

Remissões do artigo