Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.238 de 28/01/1985
Norma revogada · texto preservado para consulta histórica
Decreto-Lei nº 2.238 de 28/01/1985
Decreto-lei nº 2.238, de 28 de janeiro de 1985
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e manutenção de embarcações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
Decreta:
Brasília, 28 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Cloraldino Soares Severo
Murilo Badaró