Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2215, de 3 de janeiro de 1985
DL 2215
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Os atuais valores dos vencimentos, salários, gratificações e proventos do pessoal ativo e inativo da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 2148, de 02 de julho de 1984, são reajustados em 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1985.
Art. 2.
Os servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-DAS-100 ou em cargo de natureza especial, continuarão percebendo a Gratificação de Nível Superior a que se refere o artigo 9º do Decreto-lei nº 1.827, de 22 de dezembro de 1980.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se aos funcionários aposentados com fundamento no artigo 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e alterações posteriores, desde que fizessem jus à referida gratificação na atividade.
Art. 3.
Fica elevado para Cr$8.300 (oito mil e trezentos cruzeiros), a partir de 1º de Janeiro de 1985, o valor do salário-família.
Art. 4.
A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.
Art. 5.
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1985