Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2416, de 17 de julho de 1940

DL 2416

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – Do orçamento TÍTULO II – Da Contabilidade TÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

56 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a codificação das normas financeiras para os Estados e Municípios

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e Considerando que a 2ª Conferência de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários, reunida para verificar o resultado da aplicação do padrão orçamentário e das demais resoluções aprovadas pela 1ª Conferência, fez a revisão das normas constantes do decreto-lei n. 1.904, de 24 de novembro de 1939.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovada a codificação, anexa a esta lei, das resoluções aprovadas pela 2ª Conferência de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários.

Art. 2.

Essa codificação será imediatamente aplicada pelos orgãos competentes de todos os Estados e Municípios, do Distrito Federal e do Território do Acre.

Art. 3.

É convocada para a primeira quinzena de maio de 1941 a III Conferência de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários, para o prosseguimento dos estudos relativos aos serviços de contabilidade e de administração financeira, cumprindo à Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças dar, desde já, as providências necessárias.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS

Francisco Campos

A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940

CODIFICAÇÃO APROVADA PELO DECRETO-LEI N. 2.416, DE 17 DE JULHO DE 1940

TÍTULO I

Do orçamento

CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 1.

O orçamento será uno, incorporando-se obrigatóriamente à receita todos os tributos rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se na despesa todas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos.

§ 1ºA receita dividir-se-á em ordinária e extraordinária, compreendendo aquela as seguintes categorias:

1ª, receita tributária, abrangendo os impostos e as taxas;

2ª, receita patrimonial;

3ª, receita industrial;

4ª, receitas diversas.

§ 2ºA designação de imposto fica reservada para os tributos destinados a atender indistintamente às necessidades de ordem geral da administração pública, a de taxa, para os exigidos como remuneração de serviços específicos prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição, ou ainda para as contribuições destinadas ao custeio de atividades especiais do Estado ou do Município, provocadas por conveniência de caracter geral ou de determinados grupos de pessoas.

§ 3ºA discriminação ou especialização da despesa far-se-á por unidades administrativas ou por serviços.

§ 4ºPara cada unidade administrativa ou serviço haverá dotações distribuídas pelos seguintes elementos fixo Pessoal variavel permanente Material de consumo Despesas diversas

§ 5ºA discriminação das despesas, feita na conformidade do parágrafo anterior, deverá figurar no corpo do orçamento ou em quadros anexos.

Art. 2.

O orçamento observará na sua parte formal o modelo do anexo n. 1, e será acompanhado das demonstrações seguintes:

1ª, demonstração da receita pela sua incidência;

2ª, demonstração da despesa pelo seus elementos nos orgãos administrativos;

3ª, demonstração da despesa pelos seus elementos em cada serviço;

4ª, demonstração da despesa por serviço em cada orgão administrativo.

§ 1ºPara a numeração das denominações de receita e despesa, classificada esta por serviços e elementos, fica adotado o sistema decimal, constituindo um código geral e obrigatório, de quatro algarismos, quer para a receita, quer para a despesa, nos termos do anexo n. 2. Esse código será usado de conformidade com instruções expedidas pela Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças.

§ 2ºO código geral não prejudica a adoção de códigos locais, si forem julgados necessários para a discriminação das rúbricas da receita e a especificação das dotações da despesa.

Art. 3.

A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à receita prevista e à despesa fixada para os serviços anteriormente criados, excluídas de tal proibição:

1º, a autorização para a abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita;

2º, a aplicação do saldo ou o modo de cobrir o deficit.

§ 1ºAs denominações da receita devem revelar, e, se possivel, precisar a incidência e o seu objetivo.

§ 2ºNão serão incluídas na receita as operações de crédito, salvo quanto às importâncias que possam ser previamente fixadas em virtude de contratos.

§ 3ºOs totais gerais da receita e da despesa serão balanceados pela quantia que representar a sua diferença e que figurará sob a denominação de "deficit previsto na coluna da receita, ou de "superavit previsto na da despesa.

Art. 4.

O orçamento será publicado até o dia 30 de novembro do ano anterior ao da sua vigência. (Vide Decreto-lei nº 8.267, de 1945)

Art. 5.

Figurarão no orçamento a receita e a despesa dos serviços industriais, salvo quando autônomos.

Parágrafo únicoOs orgãos autônomos elaborarão seus orçamentos da receita e despesa, obedecendo ao padrão previamente estabelecido e aprovado pela autoridade competente.

SECÇÃO 2ª

Da proposta

Art. 6.

A Contadoria Central, ou departamento que lhe equivaler, terá a seu cargo a elaboração da proposta geral de orçamento, para o que levará em conta os dados que lhe forem fornecidos pelos diversos orgãos da administração, após o necessário exame do ponto de vista da legislação vigente, da técnica orçamentária e da contabilidade. É a seguinte a ordem e teor dos números subordinados ao § 1º do art. 6º § 1º A proposta será acompanhada dos seguintes anexos:

1º, tabelas explicativas da receita e da despesa;

2º, quadros comparativos entre as previsões o dotações do último orçamento e as da proposta;

3º, quadros demonstrativos e comparativos da receita apurada no último exercício;

4º, quadros demonstrativos e comparativos da despesa realizada no último exercício;

5º, quadro dos créditos adicionais abertos no último exercício;

6º, balanços e demonstrações dos resultados no último exercício;

7º, análise da despesa por serviços e elementos.

§ 2ºOs dados a que se refere este artigo devem ser coligados pelas repartições subordinadas e remetidos às contabilidades das respectivas Secretarias de Estado ou Prefeituras até o dia 31 de maio de cada ano.

§ 3ºAs contabilidades elaborarão as respectivas propostas parciais e as enviarão à Contadoria Central ou orgão equivalente até o dia 15 de julho seguinte.

§ 4ºE obrigatória à comunicação aos serviços de contabilidade de todos os atos e elementos atinentes à previsão da receita e à fixação da despesa.

§ 5ºA Contadoria Central fará entrega da proposta até 31 de agosto, devendo a mesma ser encaminhada ao Departamento Administrativo até 30 de setembro.

Art. 7.

No preparo da proposta. a fixação da despesa obedecerá à legislação respectiva e às necessidades do custeio dos serviços já existentes e do programa do governo.

§ 1ºA estimativa da receita terá por base a arrecadação do último exercício encerrado, levadas em conta à razão média do aumento ou decréscimo verificado no último triênio e as possibilidades econômicas.

§ 2ºPara os tributos os novos ou alterados, proceder-se-á a estudo minucioso da probabilidade da arrecadação.

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 8.

O orçamento vigorará de 1 de janeiro a 31 de dezembro, constituindo este período o ano financeiro. Mas o exercício financeiro poderá ter um período adicional de dois meses.

Parágrafo únicoNão haverá período adicional para os Municípios, exceto aqueles que, por sua importância e a juízo do governo do Estado e dentro do limite estabelecido neste artigo, dele necessitem.

Art. 9.

As despesas empenhadas e as rendas arrecadadas no ano financeiro devem computar-se como pertencentes ao exercício.

Parágrafo únicoOs tributos lançados no ano financeiro e as demais rendas não arrecadadas serão escriturados em conta patrimonial.

Art. 10.

As dotações orçamentárias e os créditos suplementares perderão a vigência no último dia do ano financeiro. Os créditos especiais cessam também nessa data, salvo quando fixado expressamente maior período de vigência na lei que os houver autorizado.

Parágrafo únicoOs créditos extraordinários poderão ter a sua vigência dilatada alem do ano financeiro, condicionada aos motivos que houverem determinada a sua abertura.

Art. 11.

Estado e o Município não poderão, sem autorização prévia, respectivamente, do Presidente da República e do Departamento Administrativo, abrir créditos suplementares antes do segundo semestre, ou créditos especiais no decorrer do primeiro trimestre.

§ 1ºNo caso do art. 17, ou no de calamidade ou necessidade de ordem pública, os créditos extraordinários poderão ser abertos em qualquer mês de exercício e independentemente de autorização prévia, mas devem ser submetidos, a posteriores, a aprovação do Presidente da República, ou do Departamento Administrativo, conforme se trate de crédito do Estado ou do Município.

§ 2ºA abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 3ºConsideram-se recursos disponíveis:

1º, os decorrentes de saldos disponíveis de exercícios anteriores, convenientemente aprovados em balanço;

2º, os provenientes de excesso da arrecadação, previsto por meio de índices técnicos baseados na execução orçamentária;

3º, nos resultantes de real economia, obtida ein vivtude de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

4º, o produto de operações de crédito.

Art. 12.

A Contadoria Central ou serviço a ela equiparado deverá pronunciar-se quanto à abertura de créditos adicionais, tendo em vista a sua natureza, a existência de recursos disponíveis e a respectiva classificação.

Parágrafo únicoQuanto aos Municípios, a abertura de créditos será precedida de parecer do Departamento das Municipalidades, ou outro orgão a que estejam subordinados.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 13.

Todas as receitas arrecadadas, exceto as dos serviços ferroviários, serão recolhidas à tesouraria geral ou orgãos equivalentes, diretamente ou por intermédio de outras repartições ou estabelecimentos bancários.

Parágrafo únicoA arrecadação constituirá um todo para atender he despesas autorizadas, sendo vedada a sua fragmentação para a criação de fundos especiais.

Art. 14.

Todas as despesas serão pagas pela tesouraria geral, pelas repartições autorizadas, ou por intermédio de estabelecimentos bancários.

Parágrafo únicoPoderão também, a critério da autoridade competente, efetuar-se por meio de adiantamentos ou suprimentos às repartições pagadoras que possuírem serviços de contabilidade aprovados pelas Contadorias Centrais ou orgãos equivalentes.

Art. 15.

A, despesa variável é sujeita a empenho prévio, emitido por quem a ordenar. Para a despesa variável de pessoal é admitido o regime de distribuição do crédito e de registro, correspondente ao empenho prévio.

§ 1ºA nota de empenho deve indicar o nome do credor ou, quando a favor de diversos credores, referir-se a folhas de pagamento e outros documentos que os individualizem.

§ 2ºA nota de empenho conterá, alem de indicações complementares, os seguintes requisitos essenciais:

1º, a indicação da repartição a que se referir a despesa;

2º, o nome da autoridade que houver autorizado a despesa;

3º, a designação da dotação orçamentária;

4º, o saldo anterior, a dedução da importância a empenhar e o saldo resultante:

5º, a especificação do material ou serviço, preço unitário, parcelas e importância total a empenhar;

6º a assinatura do funcionário autorizado a emitir a nota de empenho.

§ 3ºPara a liquidação da despesa referente ao empenho. Será exigido o recibo do materiall, ou, na própria nota de empenho. o atestado da prestação do serviço.

§ 4ºNos Estados e Municípios de organização administrativa,mais complexa as notas de empenho serão expedidas pelo menos emquatro vias, destinando-se:

1º a primeira, ao credor;

2º, a segunda, ao serviço encarregado de processar a despesa;

3º, a terceira, ao serviço de contabilidade a que está subordinada a repartição que ordenou a despesa;

4º, a quarta, à repartição que ordenou a despesa.

§ 5º, As despesas, contratuais ou não, sujeitas a parcelamento, poderão ser empenhadas englobadamente.

§ 6ºO empenho será feito por estimativa, quando impossível a determinação exata da importância da despesa.

§ 7ºO empenho da despesa referente a cada exercício cessa no dia 31 de dezembro.

§ 8ºEm cada repartição ordenadora haverá registo dos empenhos, de acordo com modelos uniformes.

§ 9ºOs serviços de contabilidade levantarão balancetes mensais demonstrativos do estado das dotações, com a indicação expressa da despesa empenhada. Esses balancetes serão encaminhados à Contadoria Central, ou orgão equivalente.

Art. 16.

Consideram-se "'Restos a Pagar as despesas orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais, quando regularmente empenhadas, mas não pagas até a data do encerramento do exercício financeiro, distinguindo-se, na contabilidade, as processadas das não processadas.

Art. 17.

No caso de falta de empenho, ou quando os compromissos do governo forem apurados depois do encerramento do exercício respectivo, a despesa, após cabal justificativa e comprovação, deverá correr à conta de crédito especial, que poderá ser aberto em qualquer tempo.

Art. 18.

Quando determinada repartição ceder material ou prestar serviços a outra, o valor do material ou da prestação de serviço será considerado como despesa desta. anulando-se a respectiva importância na verba daquela.

SECÇÃO 2ª

Da prestação e da tomada de contas

Art. 19.

Compete aos serviços de contabilidade a fiscalização imediata dos responsáveis pela movimentação dos dinheiros, valores e bens do Estado e do Município ou dos que lhes forem confiados.

§ 1ºAlem da fiscalização resultante do registro imediato das operações e do exame dos balancetes mensais, haverá tomadas de contas periódicas.

§ 2ºO exame da tomada de contas de natureza financeira terá Por base a lei orçamentária e a legislação ordinária que lhe disser respeito.

§ 3ºO exame dos inventários, na tomada de contas de natureza patrimonial, terá por base a legislação respectiva.e as normas de administração e contabilidade.

§ 4ºNa tomada de, contas de natureza industrial, proceder-se-á ao exame técnico-industrial alem do exame contábil.

Art. 20.

julgamento das contas dos prefeitos será feito anualmente ou, quando for o caso, por período menor, competindo ao Chefe do Executivo Estadual proferi-lo, mediante parecer do Departamento das Municipalidades, ou orgão equivalente.

TÍTULO II

Da Contabilidade

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 21.

A escrituração das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á, sempre que possível pelo método de partidas dobradas.

Art. 22.

s trabalhos de encerramento da escrituração de cada exercício serão realizados até o dia 30 de abril; e os balanços e demonstrações anuais, apresentados até 31 de maio. Para o Município esses prazos serão fixados pelo Departamento das Municipalidades, ou orgão equivalente, dentro dos limites estabelecidos para o Estado.

Art. 23.

A Contadoria Central, ou orgão equivalente, deverá pronunciar-se, quando necessário ou por ordem superior, sobre a propriedade da classificação da despesa e, quando solicitada, a respeito de quaisquer outras questões pertinentes à sua realização.

Art. 24.

Serão apuradas as isenções tributárias de caracter individual, concedidas por lei, e registadas em contas de compensação, que serão encerradas em cada exercício.

Art. 25.

As operações decorrentes de serviços especiais prestados pela administração em benefício de terceiros, mediante contribuição dos interessados, poderão ser objeto de contabilidade autônoma.

Art. 26.

Todos os contratos em que o Estado for parte, e dos quais derivem responsabilidades financeiras, serão registrados pela Contadoria Central, ou orgão equivalente.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 27.

s serviços de contabilidade do Estado serão orientados, superintendidos e centralizados por um orgão único, com o caracter de Contabilidade Central, quando convier, ou de forma equivalente. Os do Município, por uma repartição especial subordinada diretamente ao Prefeito, ou, onde houver, ao departamento municipal de fazenda.

§ 1ºOs serviços a que se refere este artigo serão dirigidos por contadores de capacidade comprovada, ou pelos funcionários que, na data do decreto-lei n. 1.535, de 23 de agosto de 1939, estivessem exercendo satisfatoriamente tais funções. Nos municípios para os quais não seja possível obter contadores nas condições deste parágrafo, serão tais serviços executados por pessoas julgadas capazes, em concurso de provas, pelo Departamento das Municipalidades, ou orgão equivalente.

§ 2ºHaverá, subordinados tecnicamente ao orgão central, serviços de contabilidade em todas as repartições arrecadadoras, pagadoras, serviços industriais e quaisquer outros em que se administrem dinheiros, bens, direitos e obrigações do Estado.

CAPÍTULO III

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 28.

s serviços de contabilidade registrarão a receita arrecadada, de conformidade com as especificações das leis orçamentárias, abrindo contas para os encarregados da arrecadação, de forma que seja fixada a respectiva responsabilidade pelo movimento de numerário.

Parágrafo únicoNo registro da receita lançada haverá, sempre que possível, a relação nominal dos devedores, cumprindo aos responsáveis por esses serviços acompanhar a liquidação das contas e providenciar para que sejam compelidos ao pagamento os que se acharem em mora.

Art. 29.

s serviços de contabilidade registarão as operações da despesa nas fases de empenho, liquidação e pagamento, de acordo com as especificações das leis orçamentárias e tabelas explicativas.

Art. 30.

registo dos Restos a Pagar far-se-á especificadamente, por exercícios e por credores, respeitado o disposto no art. 36.

SECÇÃO 2ª

Operações extraorçamentárias

Art. 31.

As operações da dívida fundada serão escrituradas com a individuação e especificações convenientes, fazendo-se demonstrações mensais das operações realizadas. Registar-se-ão em contas distintas os juros totais vencidos, as despesas de emissão, os resgates totais e os pagamentos parcelados.

Art. 32.

Também serão escrituradas com a individuação necessária e as especificações convenientes as operações da dívida flutuante, registando-se os juros totais devidos e os pagos.

Art. 33.

Para efeito de escrituração, os depósitos classificam-se em:

1º, especializadas (Caixas Econômicas, Cofre de Orfãos, Depósitos Públicos, Bens de Ausentes, etc.).

2º, de Diversas Origens, com as subcontas necessárias.

CAPÍTULOS IV

DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL INDUSTRIAL

Art. 34.

Estado e o Município deverão fazer o levantamento geral do seu patrimônio, mediante inventário analítico, na sede de cada repartição, ou serviço, e registo sintético nas contabilidades respectivas.

Parágrafo únicoOs bens patrimoniais do Estado e do Município distinguem-se:

1º, pela sua natureza;

2º, em relação a cada serviço.

Art. 35.

As contabilidades anotarão, para fins orçamentários e para a determinação dos devedores, as rendas patrimoniais, fiscalizando a efetivação das mesmas.

Art. 36.

Periodicamente será feita a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes. Na prestação geral de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens e créditos, públicos.

Art. 37.

s créditos do Estado e do Município serão escriturados com a individuação e especificação convenientes, registando-se os juros totais vencidos e os recebidos.

Art. 38.

As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, e as superveniências e insubsitências ativas e passivas, constituirão elementos para escriturar a conta do patrimônio.

Art. 39.

s serviços industriais do Estado e do Município, alem da escrituração patrimonial e financeira comum a todos os departamentos, manterão contabilidade especial pare a demonstração do custo e do resultado e fiscalização das operações de caráter técnico.

Art. 40.

As contas de exercício dos serviços industriais devem desdobrar-se da seguinte maneira:

1º, balanço de receita e despesa, com indicação da execução orçamentária;

2º, balanço especial, com indicação do resultado respectivo;

3º, balanço de ativo e passivo;

4º, demonstração analítica e historiada das parcelas desses ba-

CAPÍTULO V

DO BALANÇO

Art. 41.

s resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço financeiro, no balanço patrimonial na demonstração da conta patrimonial, elaborados na conformidade dos modelos ns. 3, 4 e 5.

SECÇÃO 2ª

Do balanço patrimoniall

Art. 42.

balanço patrimonial compreenderá:

1º, o ativo financeiro:

2º, o ativo permanente;

3º, o ativo compensado;

4º, o passivo financeiro;

5º, o passivo permanente;

6º, o passivo compensado.

§ 1ºO ativo financeiro compreenderá o" valores numerários e os créditos movimentáveis, independentemente de autorização legislativa especial, tais como dinheiro,em cofre, depósitos bancários, títulos e valores alienáveis por meio de endosso ou simples tradição manual, etc.

§ 2ºO passivo financeiro abrangerá os compromissos exigíveis, provenientes de operações que devam ser pagas independentemente de autorização orçamentária ou créditos, tais como: Restos a Pagar,

Depósitos de Diversas Origens, Fundos para o Serviço da Dívida, etc

§ 3ºO ativo permanente compreenderá os bens ou créditos não incluídos no ativo financeiro. tais como:

1º, os valores móveis ou imóveis que se integram no patrimônio como elementos instrumentais da adminiatração e os bens de natureza industrial;

2º, os que, para serem alienados, dependam de autorização legislativa especial;

3º, todos aqueles que, por sua natureza, formem grupos especiais de contas que, movimentadas, determinam compensações perfeitas dentro do próprio sistema do patrimônio permanente ou produzam variação no patrimônio financeiro e no saldo econômico;

4º, a dívida ativa, originada de tributos e créditos estranhos ao ativo financeiro.

§ 4ºO passivo permanente abrangerá os débitos não incluídos no passivo financeiro, tais como:

1º, as responsabilidades que, para serem pagas, dependam de consignação orçamentária ou de autorização legislativa especial;

2º, todas aquelas que, por sua natureza, formem grupos especiais de contas, cujos movimentos determinem compensações perfeitas dentro do próprio sistema do patrimônio permanente ou que produzam variações no patrimônio financeiro e no saldo econômico.

§ 5ºAs contas de compensação do Ativo e Passivo compreenderão as parcelas referentes ao registo de garantias dadas e recebidas em virtude de contratos, aos valores nominais emitidos, etc.

§ 6ºNão se incluem entre os valores patrimoniais, para efeito de balanço geral:

1º, os bens de uso comum ou de domínio público, por não possuirem valor de permuta;

2º, o valor do domínio direto, nos casos de enfiteuse;

3º, as reservas técnicas para aposentadorias e pensões de funcionários. salvo as que forem recolhidas pelos respectivos interessados mediante contribuições previamente estabelecidas, ou que constituam fundos pertencentes a instituições para-estatais de previdência, aposentadorias e pensões.

SECÇÃO 3ª

Da avaliação dos elementos patrimoniais

Art. 43.

A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas constantes dos parágrafos seguintes:

§ 1ºO ativo e passivo financeiros figurarão pelos seus valores reais na data do balanço, convertidos os valores em espécie e os dos débitos e créditos em moeda estrangeira à, taxa de câmbio oficial vigente na mesma data.

§ 2ºO ativo e passivo permanentes figurarão no balanço da seguinte forma:

1º, os débitos e os créditos, pelos respectivos valores nominais, convertidos, quando em moeda estrangeira, às taxas do câmbio ao par correspondentes a 27 d.;

2º, os bens móveis e imóveis, pelos seus respectivos valores históricos.

Para efeito do item 2 será considerado como valor histórico o constante dos balanços atuais ou o da avaliação dos que, já existentes, vierem a ser incorporados. No caso de alienação, os bens móveis e imóveis deverão ser objeto de nova avaliação para estabelecer seu valor venal.

§ 3ºOs valores em espécie e os dos débitos e créditos em moeda estrangeira deverão figurar ao lado das importâncias inscritas em moeda nacional, de acordo com as normas estabelecidas.

§ 4ºAs variações resultantes da atualização dos valores em espécie e da conversão dos débitos e créditos em moeda estrangeira às taxas de câmbio estabelecidas nas normas anteriores serão levadas a uma conta de "Conversão de Espécie, encerrada no fim de cada exercício mediante a transferência para a conta de "Patrimônio.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44.

s Estados e os Departamentos das Municipalidades, ou orgãos equivalentes, remeterão à Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças, até o dia 30 de junho de cada ano, os balanços do exercício anterior, acompanhados das seguintes demonstrações:

1ª, quadro comparativo da receita orçada com a arrecadada;

2ª, quadro comparativo da despesa fixada com a realizada;

3ª, demonstração da conta patrimonial;

4ª, demonstração da dívida fundada externa;

5ª, demonstração da dívida fundada interna;

6ª, demonstração da dívida flutuante.

Art. 45.

s serviços industriais do Estado e do Município serão, quando possivel e conveniente, constituidos em orgão autônomos, com independência financeira, imediata ou progressiva.

§ 1ºOs orgão autônomos prestarão contas de sua gestão às repartições competentes da Fazenda do Estado ou do Município.

§ 2ºOs serviços industriais autônomos executarão a sua própria contabilidade, ficando, porem, obrigados a fornecer os elementos sintéticos da mesma para a escrituração na contabilidade geral do governo de que dependem.

§ 3ºAlem das contabilidades orçamentária, financeira e patrimonial, os orgãos autônomos terão contabilidade especial dos serviços a seu cargo e publicarão os resultados obtidos.

Art. 46.

As compras de material efetuadas pelo Estado ou pelo Município, serão processadas e julgadas, sempre que possivel, por orgãos centrais, constituidos de acordo com as conveniências da administração.

§ 1ºOs Municípios que, pela exiguidade de seus recursos ou pelo afastamento dos centros comerciais, não puderem organizar serviços de compra de material, poderão reunir-se em consórcio para tal fim, na conformidade do disposto no art. 29 da Constituição Federal.

§ 2ºSalvo os casos do § 5º, a aquisição de material far-se-á obrigatoriamente por meio de concorrência pública ou administrativa.

§ 3ºA concorrência pública efetuar-se-á mediante publicação pela imprensa, ou em boletim comercial, ou pela afixação de edital em lugar de livre acesso ao público.

§ 4ºA concorrência administrativa realizar-se-á por meio de correspondência, ou pelo registro de preços.

§ 5ºPoderá ser dispensada a concorrência, fazendo-se, nesse caso, apenas o pedido de pregos:

1º, para aquisições em que o interesse público não permitir a publicidade, ou em que, por circunstâncias imprevistas, não for admissível a demora exigida pelos prazos de concorrência, a juizo da autoridade competente;

2º, para a aquisição de materiais ou gêneros que constituam objeto de privilégio ou que só possam ser adquiridos do produtor ou de seus representantes;

3º, para as compras à União, aos Estados ou aos Municípios.

Art. 47.

imposto de exportação será cobrado mediante organização prévia da pauta do valor das mercadorias.

§ 1ºO período de vigência da pauta será o mais restrito possível. de modo a aproximar o valor oficial, nela consignado, do valor comercial dos artigos.

§ 2ºOs valores da pauta serão calculados em função das cotações correntes e a sua organização confiada a uma comissão designada pelo Governo e composta de representantes do fisco e dos contribuintes.

§ 3ºNo caso de operações de exportação para entrega futura, far-se-á. sempre que possível, a aplicação da pauta vigente no dia da sua realização, à vista dos necessários comprovantes.

Art. 48.

Em cada Estado será criado o Conselho de Contadores, constituido pelo contador geral e pelos chefes dos serviços de contabilidade dos orgãos administrativos, para o fim de orientar de maneira uniforme os respectivos serviços.

Parágrafo únicoPoderão ser criados tambem, logo que possivel, cursos de especialização em contabilidade e assuntos correlatos, destinados ao preparo técnico dos funcionários estaduais e municipais.

Art. 49.

Somente os orçamentos de 1941 e 1942 consignarão verba de Exercícios findos. destinada ao pagamento de compromissos que forem apurados depois do encerramento do exercício respectivo, após cabal justificativa e comprovação do débito.

Parágrafo únicoSó haverá pagamento à conta da verba de "Exercícios findos" quando a dotação por onde devia correr a despesa, na vigência do exercício a que pertencia, tenha deixado saldo suficiente para solvê-la.

Art. 50.

A Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças, sempre que se tornar necessária a criação, substituição ou supressão de qualquer tributo, poderá colaborar com o Estado ou o Município no estudo respectivo.

Art. 51.

Cada Estado enviará anualmente aos demais e à Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças, até o dia 28 de fevereiro, exemplares avulsos da lei orçamentária do exercício; e, tanto quanto possível, cópias das leis sobre matéria tributária, à medida que forem sendo expedidas.

Parágrafo únicoCumpre tambem aos Departamentos de Municipalidades, ou repartições equivalentes, remeter à referida Secretaria e aos orgãos congêneres nos outros Estados, dentro do mesmo prazo, exemplares das leis orçamentárias dos Municípios.

Art. 52.

s orçamentos dos Estados e Municípios serão publicados em avulsos, com o formato de 0m, 16x0m,23.

Art. 53.

As dúvidas que surgirem na interpretação das normas constantes da presente lei serão resolvidas pela Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças, mediante comunicação-circular a todos os Estados, Departamentos das Municipalidades e Prefeituras das Capitais dos Estados.

ANEXO N. 2

CODIGO DA RECEITA E DA DESPESA

Receita

Natureza 1º algarismo

Espécie 2º e 3º algarismos

Incidência 4º algarismo

1º algarismo

Receita...Ordinária: Receita Tributaria............Impostos....................0

Taxas.........................1

Receita Patrimonial...........................................2

Receita Industrial...............................................3

Receita Diversas...............................................4

Extraordinária......................................................................6

2º e 3º algarismos

Receita Ordinária

Tributária:

a)Impostos:

Imposto Territorial.............................................................................................. 0 11 1

Imposto Predial.................................................................................................. 0 12 1

Imposto s/ Transmissão de Propriedade Causa-mortis..................................... 0 13 1

Imposto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel Intervivos............................... 0 14 1

Imposto s/ Vendas e Consignações ................................................................. 0 15 2

Imposto s/ Exportação....................................................................................... 0 16 2

Imposto s/ Indústrias e Profissões..................................................................... 0 17 3

Imposto de Licença............................................................................................ 0 18 3

Imposto de Sêlo................................................................................................. 0 19 7

Imposto s/ Transação e Inversão de Capitais.................................................... 0 20 2

Imposto s/ Reajustamento Econômico............................................................... 0 21 2

Imposto s/ Hipotecas.......................................................................................... 0 22 1

Imposto s/ Tabacos e Derivados........................................................................ 0 23 2

Imposto s/ Bebidas Alcoolicas............................................................................ 0 24 2

Imposto s/ Exploração Agrícola e Industrial........................................................ 0 25 2

Imposto s/ Turismo e Hospedagem..................................................................... 0 26 3

Imposto s/ Jogos e Diversões.............................................................................. 0 27 3

Imposto s/ Vencimentos....................................................................................... 0 28 5

Imposto Adicional................................................................................................. 0 29 7

b)Taxas:

Taxas Rodoviárias................................................................................................ 1 11 2

Taxas de Serviços de Trânsito............................................................................. 1 12 4

Taxas de Estatística.............................................................................................. 1 13 4

Taxas para Fins Hospitalares................................................................................ 1 14 4

Taxas de Assistência e Segurança Social............................................................. 1 15 4

Taxas para Fins Educativos................................................................................... 1 16 4

Taxas e Emolumentos de Estabelecimentos de Ensino........................................ 1 17 4

Taxas de Saneamento........................................................................................... 1 18 1

Taxas s/ Consumo de Luz e Energia..................................................................... 1 19 2

Taxas s/ Comércio e Registro de Armas............................................................... 1 20 4

Taxas de Expediente............................................................................................. 1 21 4

Taxas e Custas Judiciárias e Emolumentos.......................................................... 1 22 4

Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos........................................................... 1 23 4

Taxas de Limpeza Pública..................................................................................... 1 24 1

Taxas de Viação.................................................................................................... 1 25 1

Taxas de Melhoramentos...................................................................................... 1 26 1

Patrimonial:

Renda Imobiliária................................................................................................... 2 01 0

Renda de Capitais................................................................................................. 2 02 0

Industrial:

Transportes........................................................................................................... 3 01 0

Comunicações...................................................................................................... 3 02 0

Serviços Urbanos.................................................................................................. 3 03 0

Indústrias Fabrís e Manufatureiras....................................................................... 3 04 0

Estabelecimentos e Serviços Diversos................................................................. 3 05 0

Receitas diversas:

Receita de Mercados, Feiras e Matadouros........................................................ 4 11 0

Receita de Cemitérios.......................................................................................... 4 12 0

Receita Extraordinária

Alienação de Bens Patrimoniais.......................................................................... 6 11 0

Cobrança da Dívida Ativa.................................................................................... 6 12 0

Receita de Exercícios Anteriores........................................................................ 6 13 0

Receita de Indenizações e Restituições............................................................. 6 14 0

Quotas de Loterias............................................................................................. 6 15 0

Quotas de Fiscalizações Diversas..................................................................... 6 16 0

Contribuições da União...................................................................................... 6 17 0

Contribuições dos Estados................................................................................ 6 18 0

Contribuições dos Municípios............................................................................ 6 19 0

Contribuições Diversas...................................................................................... 6 20 0

Multas................................................................................................................. 6 21 0

Operações de Crédito........................................................................................ 6 22 0

Eventuais........................................................................................................... 6 23 0

4º algarismo

Incidência dos impostos e taxas

Sem classificação............................................... 0

Propriedade ........................................................ 1

Circulação da Riqueza....................................... 2

Atividade de Contribuintes................................. 3

Resultante da Atividade do Estado................... 4

Rédito.......................................................... 5

Indivíduo..................................................... 6

Várias Incidências...................................... 7

Despesa

Prefixo Despesa".... 1º algarismo

Serviços................... 2º algarismo

Subdivisão de serviços 3º algarismo

Elementos................... 4º algarismo

1º algarismo

Despesa ......................................................................................................................... 8

2º algarismo

0 Administração Geral.

1 Exação e Fiscalização Financeira.

2 Serviços de Segurança Pública e Assistência Social.

3 Serviços de Educação Pública.

4 Serviços de Saúde Pública.

5 Fomento.

6 Serviços Industriais

7 Serviços da Dívida Pública

8 Serviços de Utilidade Pública

9 Encargos Diversos

Fomento da Produção Vegetal . . . . . . . . . . . . . . 1

Fomento da Produção Animal . . . . . . . . . . . . . . 2

Fomento da Produção Mineral . . . . . . . . . . . . . . 3

Fomento Industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

5 Fomento . . . . . . . . . . . . . Fomento Econômico em Geral . . . . . . . . . . . . . . 5

Serviços de Inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

Serviços Técnicos e Especializados . . . . . . . . . . 7

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

Serviços Diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

Administração Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

Serviços de Transporte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

Serviços de Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

Serviços Urbanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

Indústrias Fabrís e Manufatureiras . . . . . . . . . . . . . 4

6 Serviços Industriais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

Serviços de Inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6

Serviços Técnicos e Especializados . . . . . . . . . . . 7

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

Serviços Diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

Amortização e Resgate . . . 0

Externa . . . Juros . . . . . . . . . . . . . . . . 1

Despesas Diversas . . . . . . 2

Fundada . . .

Amortização e Resgate . . . 3

7 Dívida Pública . . Interna . . . Juros . . . . . . . . . . . . . . . . 4

Despesas Diversas . . . . . . . 5

Amortização e Resgate . . . . 6

Juros . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

Flutuante . . .

Exercícios Findos . . . . . . . . 8

Diversos . . . . . . . . . . . . . . . 9

Administração Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

Construção e Conservação de Logradouros

Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

Construção e Conservação de Rodovias . . . . . . . . . . 2

Construção e Conservação de Canais . . . . . . . . . . . 2

8 Serviços de Utilidade Pública . . . . . Melhoramentos e Defesa de Rios e Terrenos

Marginais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

Serviços de Limpeza Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

Serviços de Sinalização Marítima e Fluvial . . . . . . . . 6

Construção e Conservação de Próprios Públicos

em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

Iluminação Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

Diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

Pessoal Inativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

Contribuição para Previdência . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

Indenizações, Reposições e Restituições . . . . . . . . . 2

Encargos Transitórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3

Prêmios de Seguro e Indenização por Acidentes . . . . . 4

9 Encargos Diversos . Pensões Diversas . . . . . . . . . 5

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . 6

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

Subvenções, Contribuições e Auxílios em Geral. . . . . . 8

Diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

4º algarismo

Elementos

Fixo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0

Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Variável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

Permanente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

Material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De consumo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....... 3

Despesas diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

Remissões do artigo