Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 102, de 10 de novembro de 1961
Nº 102/1961
Abre, à Procuradoria Geral de Justiça, um (1) crédito suplementar na importância de Cr$. 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuições que lhe confere o item I do Art. 38 da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do Art. 6º, da Lei nº 3.350, de 12 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do Artigo 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto, à Procuradoria Geral de Justiça um (1) crédito suplementar na importância de Cr$. 550.000,00 (Quinhentos e conquenta mil cruzeiros), para refôrço da seguinte verba do Orçamento em vigor.
06 - 8.01.0, Consignação 011 - Substituições:
a)na jurisdição da Secretaria de Estado da Fazenda Cr$. 500.000,00
b)na jurisdição do Departamento da Fazenda em Pedro Afonso Cr$. 50.000,00
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis resultantes do Excesso de arrecadação prevista por meio de índices técnicos baseado na execução orçamentário, conforme dispõe o artigo 11, § 3º, item 2, do Decreto Lei nº 2.416, de 17.7.40.
Art. 3.
ÊSte Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, 10 de novembro de 1961, 73a. da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
José dos Santos Freires
Ary Demostenes de Almeida