Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 180, de 29 de dezembro de 1961

Nº 180/1961

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, à Secretaria de Estado da Fazenda, 8 (oito) créditos especiais na importância total de Cr$. 118.579.393,00 (cento e dezoito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e noventa e três cruzeiros), para o fim que especifica.

O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuições que lhe confere o Item I, art. 38 da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do art.4º, da Lei nº 3.040, de 7 de novembro de 1960, e do art. 4º da Lei 3.459, de 25 de julho de 1961, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do art. 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam abertos, à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme o disposto no art. 4º, da Lei nº 3.040, de 7 de novembro de 1960,8 (oito) créditos especiais na importância total de Cr$.118.579.393,00 (cento e dezoito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e noventa e três cruzeiros), assim discriminadas:

I Para o Setor "AGRICULTURA E PECUÁRIA":

a)8.51.4 - Fomento Vegetal - destinado a despesas com o incentivo de reservas forrageiras e com pesquisas e experimentações na Fazenda Modêlo , e a outras despesas com o Fomento vegetal em geral. Cr$. 7.126.625,00.
b)Sob o código 8.52.4 - Fomento Animal - destinado a despesas com aplicações em práticas Zootécnicas e em rebanhos leiteiros, e outras despesas com Fomento Animal em Geral Cr$. 10.122.000,00.
c)Sob o Código 8.32.4 - Escola Agrotécnica destinado a despesas com construção e equipamentos da Escola Agrotécnica de Goiânia Cr$. 25.000.000,00.
d)Sob o Código 8.57.4 - Colonização e Geologia destinado destinado a despesas com serviços de colonização em geral, e com serviços de pesquisa análise e conservação do solo Cr$. 13.800.000,00.

II para o Setor "EDUCAÇÃO E CULTURA":

Sob o Código 8.33.4 - Prédios Escolares destinado à construção e ampliação de prédios escolares em geral Cr$. 16.830.768,00.

III Para o Setor "SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

a)Sob o Código 8.34.4 - Unidades Sanitárias, Laboratório Central, Centro de Saúde e Endemias - destinado a despesas com construção e equipamentos em geral de unidade sanitárias; com a modernização e reequipamento do Laboratório Central e do Centro de Saúde Goiânia, e com a campanha de erradicação de endemias Cr$. 22.700.000,00.
b)Sob o Código 8.41.4 - Hospitais - destinado a despesas com ampliação e reequipamento do Hospital Adauto Botelho e do Hospital Pênfigo Cr$. 14.000.000,00.

IV Para o Setor "APERFEIÇOAMENTO E A TOTALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESTADO":

Sob o código 8.34.4 - Secretaria da Saúde - destinado a despesas com reequipamento em geral da Secretaria - Saúde. Cr$. 9.000.000,00.

Art. 2.
Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos disponíveis resultantes do produto de operação de crédito, conforme o disposto no art. 11, parágrafo 3º, item 4º do Decreto-Lei nº 2.416, de 17 de julho de 1940.
Art. 3.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até 31 de dezembro de 1962.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, 29 de dezembro de 1961, 74º. da República.

MAURO BORGES TEIXEIRA

José de Almeida

Wison da Paixão

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo