Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 104, de 10 de novembro de 1961
Nº 104/1961
Abre, à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$; 5.000.000,00 (Cinco milhões cruzeiros), para o fim que especifica.
O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuições que lhe confere o item I do Art. 38 da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do Art. 6º, da Lei nº 3.350, de 12 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do Artigo 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto, à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, um (1) crédito suplementar na importância de Cr$. 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros), para refôrço da verba 16.05.1.2 - 8.33.2 - Consignação 217 - Equipamento escolar do Orçamento em vigor.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis resultantes do excesso de arrecadação previsto por meio de índices técnicos baseado na execução orçamentária, conforme dispõe o art. 11,
§ 3ºo, item 2, do Decreto-Lei nº 2.416, de 17.7.40.
Art. 3.
ÊSte Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, 10 de novembro de 1961, 73a. da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
José Peixoto da Silveira
Ary Demostenes de Almeida