Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 110, de 22 de novembro de 1961
Nº 110/1961
Abre, à Corregedoria de Justiça, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$. 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros ), para fim que especifica.
O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuições que lhe confere o item I do art. 38 da Constituição Estadual, e tendo em vista as autorizações constantes do
Art. 6.
da Lei número 3.350, de 12 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do Art. 92 do Regulamento Geral, na Contabilidade Pública,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto, à Corregedoria de Justiça, um (1) credito suplementar na importância de Cr$. 50.000,00 ( cinquenta mil cruzeiros), para refôrço da verba 21.03 - 8.01.0 - Consignação 006 - Adicionais, do Orçamento em vigor.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, resultantes do excesso de arrecadação previsto por meio de índices técnicos baseados na execução orçamentária, conforme dispõe o art. 11, § 3º, item 2, do Decreto-Lei nº 2.416, de 17/7/40.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, 10 de novembro de 1961, 73a. da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Walteno da Cunha Barbosa
Ary Demósthenes de Almeida