Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 107, de 10 de novembro de 1961
Nº 107/1961
Abre, à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, um (1) crédito especial na importância de Cr$. 24.752.632,20 (vinte e quatro milhões setecentos e cincoenta e dois mil seiscentos e trinta e seis cruzeiros e vinte centavos), para fim que especifica.
O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuições que lhe confere o item I do art. 38 da Constituição Estadual, e tendo em vista as autorizações constantes do
Art. 4.
da Lei número 3.040, de 7 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do Art. 92 do Regulamento Geral, na Contabilidade Pública,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto, à Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas, sob o código 8.63.4,um (1) crédito especial na importância de Cr$. 24.752.636,20 (vinte e quatro milhões, setecentos e cincoenta e dois mil, seiscentos e trinta e seis cruzeiros e vinte centavos), para ocorrer ao pagamento de obras do Departamento Estadual de Saneamento no corrente exercício, conforme dispõe a Lei nº 3.040 de 7/11/60.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, resultantes do excesso de arrecadação orçamentária, conforme preceitua o art. 11, § 3º, item 2, do Decreto-Lei nº 2.416, de 17/7/1940.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, 10 de novembro de 1961, 73a. da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Geraldo Rodrigues dos Santos
Ary Demósthenes de Almeida