Decreto Distrital do Distrito Federal nº 218, de 14 de dezembro de 1962

Nº 218/1962

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar de Cr$ 17.438.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil cruzeiros) às dotações de cujos órgãos especifica.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e artigo 4º, item II da Lei ng 4.023, de 20 de dezembro de 1961, combinado com o art. 4º § 3º, nº 4, da Codificação de Normas Financeiros para os Estados e Municípios, aprovados pelo Decreto-lei nº 2.416, de 17 de julho de 1940, ouvido o Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos termos do art 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública decreta:

Art. 1.

Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 17.438.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil cruzeiros) aos órgãos abaixo discriminados:

A tabela consta no DODF.

Art. 2.

O crédito de que trata o artigo anterior será coberto pelos recursos provenientes da operação de crédito a que se refere o expediente nº 148, de 20 da maio de 1962, desta Prefeitura.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

— Ivo de Magalhães, Prefeito.

— Celso Medeiros, Secretário-Geral de Administração.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 218, de 14 de dezembro de 1962

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo