Leis Ordinárias

Lei nº 4318, de 23 de dezembro de 1963

Lei 4318

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Receita do Distrito Federal para o exercício de 1964 é orçada em Cr$ 47.058.933.000,00 (quarenta e sete bilhões, cinqüenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil cruzeiros) de acôrdo com a especificação abaixo e quadros anexos:

RECEITAS CORRENTES

Renda Tributária Cr$

Impostos .........................................................................................................1.251.500.000,00

Taxas ................................................................................................................103.110.000,00

Contribuição de Melhoria .............................................................................................10.000,00

Renda Patrimonial ................................................................................................15.220.000,00

Renda Industrial ...................................................................................................11.500.000,00

Transferências Correntes ................................................................................23.067.033.000,00

Rendas Diversas ................................................................................................110.600.000,00

Total das Receitas Correntes ..........................................................................24.558.973.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito .........................................................................................500.000.000,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis ............................................................................20.000,00

Transferências de Capital ................................................................................22.000.000.000,00

Total da Receita de Capital ...............................................................................2.500.020.000,00

Total Geral da Receita ....................................................................................47.058.993.000,00

Art. 2.

A Despesa do Distrito Federal é fixada em Cr$ 47.058.993.000,00 (quarenta e sete bilhões, cinqüenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil cruzeiros) - distribuída pelas unidades administrativas abaixo especificadas e discriminadas em anexo:

Cr$

Gabinete do Prefeito ...........................................................................................45.352.000,00

Comissão de Inventivo à Iniciativa Privada .............................................................88.782.000,00

Conselho de Planejamento ...................................................................................3.180.000,00

Assessoria de Planejamento ...............................................................................46.602.000,00

Consultoria Jurídica ..............................................................................................1.906.000,00

Procuradoria Geral ...............................................................................................6.493.000,00

Secretaria Geral de Administração .................................................................12.417.906.000,00

Secretaria Geral de Saúde ..............................................................................2.675.094.000,00

Superintendência Geral de Agricultura ..............................................................2.934.648.000,00

Superintendência Geral de Assistência e Serviço Social .....................................997.800.000,00

Superintendência Geral de Economia .................................................................997.735.000,00

Superintendência Geral de Educação e Cultura ................................................2.109.529.000,00

Superintendência Geral da Fazenda ...............................................................22.753.888.000,00

Superintendência Geral de Segurança e Interior ................................................1.064.931.000,00

Departamento de Estradas de Rodagem .............................................................713.380.000,00

Departamento de Turismo e Recreação ................................................................47.135.000,00

Tribunal de Contas ............................................................................................175.232.000,00

Total da Despesa .........................................................................................47.058.993.000,00

Art. 3.

Fazem parte integrante da presente lei os anexos que acompanham, especificando a Receita e discriminando as Despesas.

Art. 4.

Fica o Prefeito expressamente autorizado a:

Irealizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros);

IIabrir os créditos suplementares e especiais que se fizerem necessários até 20% (vinte por cento) da Receita Tributária orçada, mediante Decreto e de acôrdo com o disposto no Decreto-lei Federal número 2.416, de 17 de julho de 1940;

IIIfirmar com a União convênio para a administração e cobrança dos tributos previstos na presente lei.

Art. 5.

A Receita a que se refere a presente lei será arrecadada de acôrdo com a Lei 4.191, de 24 de dezembro de 1962 (Código Tributário do Distrito Federal).

Art. 6.

Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1963; 132º da Independência e 75 da República.

JOÃO GOULART

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1964, retificado em 13.1.1963 e retificado em 31.1.1963

Lei nº 4318, de 23 de dezembro de 1963

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo