Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 84, de 16 de outubro de 1961
Nº 84/1961
O Governador do Estado de Goiás, no uso de atribuições legais e tendo em vista proposta da Secretaria de Estado da Fazenda,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Passará a denominar-se Coletoria Estadual de Ponte Alta do Bom Jesus, o antigo Pôsto Fiscal "Olho de Boi", transformado em Coletoria do mesmo nome, pelo decreto número 480, de 21 de novembro de 1958.
Art. 2.
Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos disponíveis resultantes do excesso de arrecadação, previsto por meio de índices técnicos baseados na execução orçamentário, conforme dispõe o artigo 11º parágrafo 3º item 2, do Decreto-Lei número 2.416, de 17 de julho de 1940.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 16 de outubro de 1961, 73a. da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
José Almeida