Lei Estadual da Bahia nº 3871, de 3 de dezembro de 1980

Nº 3871/1980

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Art. 1. Art. 2.

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Altera dispositivo da Lei nº 3.736, de 30 de novembro de 1979 , na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 3.736, de 30 de novembro de 1979 , passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º -......................................................................

"II - abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total das receitas previstas, na conformidade da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;"

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 1980.

ANTONIO CARLOS MAGLHÃES

Governador

Plínio Mariani Guerreiro

Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz

Renan Rodrigues Baleeiro

Manoel Figueiredo Castro

Hélio Correia de Melo

Paulo Ganem Souto

Eraldo Tinoco Melo

Antonio Osório Menezes Batista

Durval de Mattos Santos

Rafael Souza de Oliveira

João Durval Carneiro

Jorge Augusto Novis

Kleber Pacheco de Oliveira

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