Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3872, de 3 de dezembro de 1980
Nº 3872/1980
Autoriza o Poder Executivo a garantir, em nome do Estado da Bahia, a operação de crédito que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a garantir, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito a ser realizado pelo CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DA BAHIA S/A - CONSÓRCIO RODOVIÁRIO junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, destinada a implantação de estradas vicinais nas regiões cacaueira e leiteira até o limite correspondente ao valor nominal de 1.330.000 (hum milhão, trezentos e trinta mil) - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, equivalente a Cr$910.770.700,00 (novecentos e dez milhões, setecentos e setenta mil e setecentos cruzeiros) em novembro do corrente ano.
Art. 2.
- A garantia autorizada consistirá na vinculação de recursos originários do Fundo Rodoviário Nacional ou do Fundo Especial de Rodovias Municipal - FERMUM em montante suficiente para atender ao pagamento do principal e acessórios decorrentes da operação de crédito.
Art. 3.
- O Poder Executivo fará consignar nos orçamentos anuais do Estado, no prazo de vigência do respectivo contrato, os recursos necessários á garantia da operação de crédito a que se refere esta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Antonio Osório Menezes Batista
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Hélio Correia de Melo