Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3857, de 3 de novembro de 1980
Nº 3857/1980
Altera dispositivo da Lei nº 3.531,de 10 de novembro de 1976 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Acrescente-se ao artigo 110 da Lei nº 3.531,de 10 de novembro de 1976 , os seguintes parágrafos:
§ 1º- O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Municipal será entregue mensalmente a esta, observado o comportamento da execução orçamentária.
§ 2º- O Conselho de Contas dos Municípios, na apuração das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito, verificará a fiel observância do que preceitua o parágrafo anterior.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de novembro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Antonio Osório Menezes Batista
Renan Rodrigues Baleeiro
João Durval Carneiro
Eraldo Tinoco Melo
Jorge Augusto Novis
Luís Fernando Studart Ramos de Queiroz
Durval de Mattos Santos
Manoel Figueiredo Castro
Rafael Souza de Oliveira
Plínio Mariani Guerreiro
Hélio Correia de Mello
Paulo Ganem Souto
Kleber Pacheco de Oliveira
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.