Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3879, de 11 de dezembro de 1980
Nº 3879/1980
Assegura aos funcionários da Secretaria da Fazenda o direito de contar, para efeito de incorporação de Gratificação de Produção aos proventos da inatividade, o período de mandato de Prefeito e o de eletivo federal ou estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica assegurado aos funcionários da Secretaria da Fazenda o direito de contar, para efeito de incorporação da Gratificação de Produção aos proventos da inatividade, o período já exercido de mandato de Prefeito e o de eletivo federal ou estadual, como se, àquela época, estivessem percebendo essa Gratificação.
§ 1º- Calcular-se-á a gratificação referida neste artigo em valor correspondente à maior média do número de pontos recebidos nos últimos 24 meses por qualquer funcionário de igual cargo e referência, aplicando-se, no que couber, a legislação específica vigente.
§ 2º- Não integrarão o período mencionado neste artigo os mandatos exercidos antes da instituição da Gratificação de Produção.
Art. 2.
- Aplicar-se-á aos funcionários efetivos do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, aludidos no artigo 7º, da Lei nº 3.800, de 16 de junho de 1980, o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.807, de 20 de junho de 1980.
Art. 3.
- A Gratificação de Produção dos funcionários da Secretaria da Fazenda, não integrante do grupo ocupacional fisco, terá o limite de 220% (duzentos e vinte por cento), calculada sobre os vencimentos da classe inicial do cargo de que seja ocupante, não se aplicando a restrição contida no § 3º do artigo 140 e o decênio consecutivo a que se refere o artigo 202, ambos da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966.
Art. 4.
- Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 3.640, de 05 de janeiro de 1978, instituindo-se a série de classes do cargo de Auditor Fiscal e o número total de cargos:
CARGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CR$
Nº DE CARGOS
AUDITOR FISCAL
X
25.480,00
190
" "
XI
28.576,00
50
" "
XII
31.902,00
25
" "
XIII
35.220,00
15
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Plínio Mariani Guerreiro
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual da Bahia nº 4332, de 24 de outubro de 1984
- Lei Estadual da Bahia nº 4019, de 13 de maio de 1982
- Lei Estadual da Bahia nº 3896, de 1 de junho de 1981
- Lei Estadual da Bahia nº 3807, de 20 de junho de 1980
- Lei Estadual da Bahia nº 3640, de 5 de janeiro de 1978
- Lei Estadual da Bahia nº 2323, de 11 de abril de 1966