Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6882, de 21 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6878, de 20 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6879, de 20 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6880, de 20 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6876, de 19 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6877, de 19 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6874, de 18 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6875, de 18 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6866, de 17 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6867, de 17 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6868, de 17 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6869, de 17 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6870, de 17 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6871, de 17 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6872, de 17 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6873, de 17 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6865, de 4 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6864, de 3 de julho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6863, de 14 de junho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6862, de 7 de junho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6861, de 1 de junho de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6860, de 31 de maio de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6859, de 30 de maio de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6858, de 18 de maio de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6857, de 17 de maio de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6856, de 16 de maio de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6855, de 12 de maio de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6854, de 11 de maio de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6853, de 7 de abril de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6852, de 30 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6847, de 25 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6848, de 25 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6849, de 25 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6850, de 25 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6851, de 25 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6842, de 24 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6843, de 24 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6844, de 24 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6845, de 24 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6846, de 24 de janeiro de 1995