Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 6855, de 12 de maio de 1995
Nº 6855/1995
Ver fonte oficial
24 artigos
Nesta página
Art. 1. CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS CAPÍTULO II – DO ÓRGÃO GESTOR DOS RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO III – DA DESCENTRALIZAÇÃO CAPÍTULO IV – DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO V – OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO VI – DA COBRANÇA PELO DIREITO DE USO DA ÁGUA CAPÍTULO VII – RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO VIII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Ver também:
Decreto nº 6.296, de 21 de março de 1997 - Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, infração e penalidades e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
- A Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos reger-se-ão pelos princípios e normas estabelecidas por esta Lei.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS
Art. 2.
- A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por finalidade o desenvolvimento e o aproveitamento racional dos recursos hídricos do Estado, devendo obedecer sempre aos seguintes princípios básicos:
Ié direito de todos o acesso aos recursos do Estado;
IIa distribuição da água no território do Estado da Bahia deverá obedecer sempre a critérios econômicos, sociais e ambientais de forma global e sem distinção de prevalência;
IIIo planejamento e o gerenciamento da utilização dos recursos hídricos do Estado da Bahia serão compatíveis com as exigências do desenvolvimento sustentado;
IVa cobrança pela utilização dos recursos hídricos do Estado levará sempre em conta a situação econômica e social do consumidor, bem como o seu fim.
Parágrafo único- Para os fins de planejamento e gerenciamento da utilização dos recursos hídricos do Estado, cada bacia hidrográfica do seu território constitui-se unidade fisico-territorial básica.
Art. 3.
- São diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos:
Io equilíbrio do desenvolvimento regional;
IIa maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo e/ou integrado dos recursos hídricos do seu território;
IIIa proteção das suas bacias hidrográficas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;
IVa defesa contra eventos hidrologicos críticos que ofereçam riscos à saúde e à incolumídade pública, assim como prejuízos sociais e econômicos;
Vo desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a exploração excessiva ou não controlada;
VIo registro, o acompanhamento e a fiscalização dos direitos de pesquisa e exploração dos recursos hídricos do Estado, além, da instituição do mecanismo de outorga de concessão, autorização ou permissão para uso das suas águas;
VIIa prevenção dos efeitos adversos das secas, inundações, poluição, erosão ou qualquer outro efeito natural ou não.
Art. 4.
- São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
Io plano Estadual de Recursos Hídricos;
IIa outorga de direito de uso dos recursos hídricos;
IIIa cobrança da água.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO GESTOR DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 5.
- O órgão gestor dos recursos hídricos do Estado será a Superintendência de Recursos Hídricos, autarquia integrante da administração indireta da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação.
Art. 6.
- Ao Órgão Gestor compete:
Ipromover estudos visando a elaboração de inventários de necessidade de água, características do meio hidrográfico do Estado, evolução da qualidade da água e pesquisa de inovações tecnológicas;
IIimplantar e manter banco de dados sobre os recursos hídricos do Estado;
IIIpromover o desenvolvimento de estudos de engenharia e de economia de recursos hídricos do Estado;
IVelaborar e propor ao secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação estudos visando a fixação de critérios e normas quanto a permissão e uso, cobrança e outras providências relacionadas à utilização racional dos recursos hídricos;
Vimplantar, operar e manter estações medidoras de dados hidrometeorológicos;
VIacompanhar a execução de obras previstas nos planos de utilização múltipla dos recursos hídricos do Estado;
VIIpropor veto às intervenções nas respectivas bacias, julgadas incompatíveis com a Política Estadual de Recursos Hídricos ou com o uso racional das águas, acionando os órgãos competentes;
VIIIcontrolar, proteger e recuperar os recursos hídricos nas bacias hidrográficas do Estado;
IXelaborar relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Estado;
Xfazer cumprir as disposições legais relativas à utilização, ao desenvolvimento e à conservação dos recursos hídricos do Estado;
XIelaborar e manter atualizado o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
XIIfiscalizar o cumprimento das normas decorrentes desta Lei;
XIIIexercer o poder de polícia relativo aos recursos hídricos do Estado;
XIVexercer o controle do uso da água, bem como proceder à correção de atividades degradantes dos recursos superficiais e subterrâneos do Estado;
XVanalisar e instituir as solicitações de outorga do uso da água;
XVIresolver, em primeira instância, as questões decorrentes do uso dos recursos hídricos do Estado;
XVIIincentivar os usuários dos recursos hídricos a se organizarem sob a forma de Comitês de bacias hidrográficas, destinados a discutir e propor ao Órgão gestor sugestões de interesse das respectivas bacias.
CAPÍTULO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 7.
- O gerenciamento dos recursos estaduais obedecerá ao princípio da descentralização, visando a eficiência e eficácia de suas ações.
Art. 8.
- Para fins do disposto no artigo anterior, o território do Estado fica dividido em 10 Regiões Administrativas da Água - R.A.A, a saber:
IR.A.A do Extremo Sul, que compreende todas as bacias hidrográficas do extremo sul do Estado, abaixo da bacia do Rio das Contas;
IIR.A.A da Bacia do Rio das Contas, compreendendo a bacia do Rio das Contas, além das bacias Hidrográficas do recôncavo sul baiano;
IIIR.A.A da Bacia do Rio Paraguaçu e Grande Salvador, formada pela própria bacia do Rio Paraguaçu e as bacias do recôncavo norte e mais a bacia do Rio Inhambupe;
IVR.A.A das Bacias dos Rios Vaza - barris, Itapicuru e Real;
VR.A.A das Bacias do Sub-médio São Francisco, compreendendo a bacia do Rio Salitre e demais cursos d'água da margem direita do Rio São Francisco, situados à jusante da barragem de Sobradinho;
VIR.A.A da Margem Direita do Lago de Sobradinho, compreendendo as sub-bacias do Rio São Francisco, limitadas entre as bacias dos rios Paramirim, Salitre e Paraguaçu;
VIIR.A.A da Margem Esquerda do Lago de Sobradinho, compreendendo as sub-bacias do trecho, baiano do Rio São Francisco, entre a bacia do Rio Grande e a localidade de Juazeiro;
VIIIR.A.A da Bacia dos Rios Paramirim, Santo Onofre e Carnaíba de Dentro (afluentes da margem direita do Rio São Francisco), compreendida entre a divisa com Minas Gerais e divisores d'água das bacias dos rios Verde, Jacaré e das Contas;
IXR.A.A da Bacia do Rio Grande, limitada ao norte pelo Estado do Piauí, ao sul pela bacia do Rio Corrente, a leste pelo Rio São Francisco e a oeste pelos Estados de Tocantins e Goiás;
XR.A.A da Bacia do Rio Corrente, limitada ao norte pela bacia do Rio Grande, ao sul pelo Estado de Minas Gerais, a leste pelo Rio São Francisco e a oeste pelo Estado de Goiás.
Parágrafo único- O regulamento estabelecerá os critérios para a instalação das regiões Administrativas da Água.
CAPÍTULO IV
DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 9.
- O Plano Estadual de Recursos Hídricos será elaborado em consonância com os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos e com base nos planos de suas bacias hidrográficas, observadas as normas relativas à proteção do meio ambiente, às diretrizes do Plano Plurianual do Estado e demais normas desta Lei.
Art. 10.
- Do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverão constar, dentre outros, os seguintes elementos:
Iobjetivos e diretrizes gerais visando o aperfeiçoamento do sistema de planejamento estadual e inter-regional de recursos hídricos, bem como a integração de planos setoriais;
IIdispositivos sobre o gerenciamento de recursos hídricos estaduais, objetivando a compatibilização da oferta e demanda de água, segundo os usos múltiplos ou integrados e a maximização dos benefícios, bem como a minimização dos efeitos adversos;
IIIinstrumentos de gestão para permissão e uso de água e sua cobrança, rateio de custo de obras de aproveitamento de recursos hídricos de interesse comum e coletivo;
IVnormas específicas para o semi-árido que atendem às peculiaridades regionais;
Vestudos do balanço hídrico, desenvolvimento tecnológico e sistematização de informações afins, visando orientar a sociedade no manejo adequado da bacia hidrográfica;
VImecanismos que permitam a modernização das redes hidrometeorológicas;
VIIprogramas de gestão de águas subterrâneas, compreendendo pesquisa, planejamento e monitoramento;
VIIIprogramas emergenciais concernentes a monitoramento climático, zoneamento das disponibilidades hídricas efetivas, usos prioritários e avaliação de impactos ambientais causados por obras hídricas;
IXprogramas destinados à profissional e à comunicação social, no âmbito dos recursos hídricos do Estado;
Xprogramas anuais e plurianuais de recuperação, conservação, proteção e utilização dos recursoso hídricos na bacia hidrográfica;
XIcampanhas educacionais visando conscientizar a sociedade para a utilização racional dos recursos hídricos do Estado.
Art. 11.
- A alocação dos recursos necessários à elaboração e à implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverá obedecer às normas orçamentárias do Estado.
CAPÍTULO V
OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 12.
- A implantação, ampliação e alteração de projetos de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade, dependerão de prévia outorga do órgão competente.
§ 1º- O regulamento estabelecerá critérios e diretrizes quanto aos prazos para cadastramento e outorga mencionado no "caput" deste artigo.
§ 2º- Atendida a conveniência do interesse público e considerado o volume das derivações e funções sociais a outorga de direito de uso da água poderá ser concedida mediante permissão ou autorização.
Art. 13.
- A derivação de água superficial ou subterrânea, para as diversas utilizações, incluindo o lançamento de efluentes em corpos d'água, dependerá de cadastramento e da outorga da permissão e do direito de uso, obedecidas as legislações federal e estadual pertinentes e atendidos os critérios e normas estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO VI
DA COBRANÇA PELO DIREITO DE USO DA ÁGUA
Art. 14.
- A cobrança pelo direito de uso da água é um instrumento gerencial que visa:
Iconferir racionalidade econômica ao uso dos recursos hídricos;
IIdisciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com sua classe de uso preponderante;
IIIincentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos mananciais;
IVpromover a melhoria do gerenciamento das áreas onde foram arrecadados.
Art. 15.
- O regulamento estabelecerá os procedimentos relativos à cobrança pelo direito de uso da água, a ser implementada de forma gradual, no prazo de até dois anos, a partir da vigência desta Lei.
Art. 16.
- O cálculo do custo do uso da água, para efeito de cobrança, observará:
Ia classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo d'água objeto do uso;
IIas características e o porte da utilização;
IIIas prioridades regionais;
IVas funções natural, social e econômica da água;
Va época da retirada;
VIo uso consuntivo;
VIIo valor relativo da vazão comprometida e da vazão retirada em relação às vazões de referências para o licenciamento;
VIIIo nível de quantidade e de qualidade de devolução da água, desde que limitadas pela legislação em vigor;
IXa disponibilidade hídrica local;
Xa necessidade de reservação;
XIo grau de regularização, assegurado por obras hidráulicas;
XIIas condições sócio-econômicas do usuário;
XIIIo princípio de tarifa progressiva com o consumo.
§ 1º- No caso de utilização de corpos d'água para diluição, transporte e assimilação de efluente, os responsáveis pelos lançamentos ficam obrigados ao cumprimento das normas e padrões legalmente estabelecidos, relativos ao controle de poluição das águas.
§ 2º- A utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica reger-se-á pela legislação federal pertinente.
CAPÍTULO VII
RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 17.
- As obras de usos múltiplos, de interesse comum ou coletivo, terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, podendo ser financiadas ou receber subsídios, segundo critérios e normas a serem estabelecidos em regulamento, atendidos os seguintes procedimentos:
Ia permissão ou autorização de obras de regularização de vazão, com potencial de aproveitamento múltiplo, deverá ser precedida de negociação sobre o rateio de custos entre os setores beneficiados, inclusive as de aproveitamento hidrelétrico, mediante articulação com a União;
IIa construção de obras de interesse comum ou coletivo dependerá de estudo de viabilidades técnica, econômica, social e ambiental, com previsão de formas de retorno dos investimentos públicos ou justificativa circunstanciada da destinação de recursos a fundo perdido.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 18.
- Constituem infração às normas de utilização estabelecidas pelo órgão gestor de recursos hídricos superficiais e subterrâneos:
Ia utilização de recursos hídricos sem a respectiva permissão ou outorga do direito de uso;
IIo início da implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos que importem em alterações no seu regime, quantidade ou qualidade, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
IIIa utilização de recursos hídricos ou a execução de obras ou serviços em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;
IVa perfuração de poços para a extração de água subterrânea ou sua operação sem a devida autorização, ressalvados os casos de vazão insignificante, assim definidos em regulamento;
Va fraude nas medições dos volumes de água captados, bem como a declaração de valores diferentes dos utilizados;
VItransgressão das instruções e dos procedimentos pré-fixados pelo órgão ou entidades competentes.
Art. 19.
- Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar, referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização dos recursos hídricos de domínio ou administração do Estado, bem como pelo não-atendimento de determinações, o infrator ficará sujeito às seguintes penalidades, independentimente de sua ordem de enumeração:
Iadvertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;
IImulta, simples ou diária, proporcional à gravidade de infração, de 100 UPF (cem Unidades Padrão Fiscal) a 1.000 UPF (mil Unidades Padrão Fiscal) do Estado da Bahia, ou qualquer outro título público que o substituir, mediante a conservação de valores;
IIIembargo administrativo provisório, por razão devidamente fundamentada à execução de serviços e obras necessários ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;
IVembargo administrativo definitivo, devidamente fundamentado, com revogação da autorga, se for o caso, para reposição ao seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, observadas no que for aplicável, as disposições do Código das Águas, aprovado pelo Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934.
§ 1º- Sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, e ao meio ambiente ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.
§ 2º- No caso dos incisos III e IV, independentemente de pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas neles previstas, na forma dos arts. 36,53,56 e 58, do Código de Águas, sem prejuízo de responsabilidade pelos danos a que der causa.
§ 3º- Para os efeitos desta Lei considera-se reicidente todo aquele que cometer mais de uma infração da mesma tipicidade.
§ 4º- Das sanções de que trata o "caput" deste artigo caberá recurso à autoridade administrativa competente, na forma de regulamento.
§ 5º- A aplicação das penalidades obedecerá o princípio do devido processo legal.
§ 6º- Em caso de reincidência, as multas serão impostas no dobro do valor da inicialmente aplicada.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
- A concessão de licença de localização de empreendimento que demandem a utilização de recursos dependerá da prévia obtenção da respectiva outorga do direito de uso.
Art. 21.
- O produto da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, bem como da arrecadação de multas por infração à legislação das águas, e de controle de sua poluição serão aplicados em ações relativas à proteção, desenvolvimento e aproveitamento dos recursos hídricos do Estado.
Art. 22.
- O regulamento estabelecerá mecanismos visando articular os procedimentos e ações da Superintendência de Recursos Hídricos - SRH, e do Centro de Recursos Ambientais - CRA, na proteção e no combate dos recursos hídricos do Estado.
Art. 23.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Art. 24.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 1995.
PAULO DOUTO
Governador
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação