Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 6833, de 23 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6834, de 23 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6835, de 23 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6836, de 23 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6837, de 23 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6838, de 23 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6839, de 23 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6840, de 23 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6841, de 23 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6822, de 19 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6823, de 19 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6824, de 19 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6825, de 19 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6826, de 19 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6827, de 19 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6828, de 19 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6829, de 19 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6830, de 19 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6831, de 19 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6832, de 19 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6812, de 18 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6813, de 18 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6814, de 18 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6815, de 18 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6816, de 18 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6817, de 18 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6818, de 18 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6819, de 18 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6820, de 18 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6821, de 18 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6805, de 17 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6806, de 17 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6807, de 17 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6808, de 17 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6809, de 17 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6810, de 17 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6811, de 17 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6796, de 16 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6797, de 16 de janeiro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6798, de 16 de janeiro de 1995