Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 14817, de 23 de janeiro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14818, de 23 de janeiro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14816, de 22 de janeiro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14814, de 21 de janeiro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14815, de 21 de janeiro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 15081, de 19 de janeiro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14813, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14802, de 26 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14803, de 26 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14804, de 26 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14805, de 26 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14806, de 26 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14807, de 26 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14808, de 26 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14809, de 26 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14810, de 26 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14811, de 26 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14812, de 26 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14801, de 20 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14800, de 17 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14795, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14796, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14797, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14798, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14799, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14790, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14791, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14792, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14793, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14794, de 6 de dezembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14789, de 22 de novembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14788, de 19 de novembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14787, de 7 de novembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14786, de 5 de novembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14784, de 4 de novembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14785, de 4 de novembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14783, de 9 de outubro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14782, de 27 de setembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14768, de 4 de setembro de 2024Lei Estadual da Bahia nº 14769, de 4 de setembro de 2024