Início
Vade Mecum
Bahia
Leis Ordinárias
Lei Estadual da Bahia nº 14816, de 22 de janeiro de 2025

Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 14816, de 22 de janeiro de 2025

Nº 14816/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera as Leis nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, nº 11.369, de 02 de fevereiro de 2009 e nº 11.613, de 06 de novembro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam criados na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia os seguintes cargos de provimento efetivo:

I 500 (quinhentos) cargos de Delegado de Polícia Civil;

II 1.460 (mil quatrocentos e sessenta) cargos de Investigador de Polícia Civil;

III 437 (quatrocentos e trinta e sete) cargos de Escrivão de Polícia Civil.

Art. 2.

- O Anexo I da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

- O Anexo I da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4.

- O caput do art. 5º da Lei nº 11.369, de 02 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - O ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil se dará na 3ª Classe, integrada por 880 (oitocentos e oitenta) cargos.

......................................................................................................” (NR)

Art. 5.

- O Poder Executivo fica autorizado a editar atos e promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de janeiro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM CARÁTER PERMANENTE

CARGO

TODAS AS CLASSES

Delegado de Polícia Civil

1.700

Investigador de Polícia Civil

7.900

Escrivão de Polícia Civil

1.730

Perito Técnico de Polícia Civil

1.100

Perito Criminal de Polícia Civil

900

Perito Médico Legista de Policial Civil

600

Perito Odonto-Legal de Polícia Civil

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA SISTEMA POLICIAL CIVIL DE CARREIRA PROFISSIONAL QUANTITATIVO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL