Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14768, de 4 de setembro de 2024
Nº 14768/2024
Dispõe sobre a outorga ao município de Ipirá, Estado da Bahia, o título de Capital Estadual da Produção Industrial e Artesanal de Calçados e Artefatos de Couro, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica outorgado ao Município de Ipirá, Estado da Bahia, o título de "Capital Estadual da Produção Industrial e Artesanal de Calçados e Artefatos de Couro”, no âmbito do Estado da Bahia.
Art. 2.
- O Poder Executivo Estadual criará politicas e programas de incentivo a produção industrial e artesanal de calçados e artefatos de couro no Município, como instrumento de desenvolvimento territorial.
Art. 3.
- Fica instituído no Estado da Bahia o Festival do Couro que será realizado anualmente, no mês de abril, na Cidade de Ipirá, Bahia, com a finalidade de dar visibilidade à produção industrial e artesanal de couro do Município.
§ 1º– Na data do Festival do Couro será realizada, simultaneamente, a Exposição Estadual do Couro, denominada de EXPOCOURO, com o objetivo de valorizar toda cadeia produtiva do couro no território.
§ 2º– O Festival do Couro será reconhecido como manifestação cultural e de interesse social e turístico para o Município de Ipirá, Bahia.
§ 3º– Serão criados, pelo Governo do Estado, mecanismos e ações de divulgação em todo o território baiano do título outorgado.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente