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Lei Estadual da Bahia nº 14814, de 21 de janeiro de 2025

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Lei Estadual da Bahia nº 14814, de 21 de janeiro de 2025

Nº 14814/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria a Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa no Estado da Bahia - DECRIN, na estrutura do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis, da Polícia Civil do Estado da Bahia - PCBA, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada a Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa no Estado da Bahia - DECRIN, unidade integrante da estrutura do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis, da Polícia Civil do Estado da Bahia - PCBA.

Parágrafo único- A DECRIN atuará na cidade de Salvador - Bahia.

Art. 2.

- À DECRIN compete a prevenção e a repressão de delitos de racismo e intolerância religiosa, concernente às infrações penais que envolvam crimes praticados contra pessoas, entidades ou patrimônios públicos ou privados, cuja motivação seja o preconceito e a discriminação.

Parágrafo único- A DECRIN atuará em parceria com as demais unidades da PCBA nas investigações e inquéritos policiais ou administrativos, quando houver necessidade de suporte nas apurações.

Art. 3.

- Para atender as atividades da DECRIN, ficam criados, na estrutura da PCBA, os seguintes cargos em comissão:

I 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3;

II 01 (um) cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3;

III 06 (seis) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4;

IV 04 (quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5.

Art. 4.

- O Anexo IV da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 5.

- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento do exercício de 2024 e do Plano Plurianual.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de janeiro de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Delegado-Geral da Polícia Civil

DAS-1

Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil

DAS-2A

Chefe de Gabinete

DAS-2B

Corregedor-Chefe

DAS-2B

Diretor

DAS-2B

Assessor de Comunicação Social

DAS-2C

Coordenador I

DAS-2C

Diretor Adjunto

DAS-2C

Diretor

DAS-2C

Ouvidor

DAS-2C

Coordenador de Controle Interno II

DAS-2D

Coordenador Regional

DAS-2D

Coordenador Técnico

DAS-2D

Assessor de Comunicação Social I

DAS-3

Assessor Técnico

DAS-3

Coordenador II

DAS-3

Delegado Titular I

DAS-3

215

Assessor Administrativo

DAI-4

Assessor de Comunicação Social II

DAI-4

Assistente III

DAI-4

Coordenador III

DAI-4

641

Delegado Titular II

DAI-4

169

Assistente de Execução Orçamentária

DAI-5

Coordenador IV

DAI-5

466

Oficial de Gabinete

DAI-5

Secretário Administrativo I

DAI-5

Remissões do artigo