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Decreto Estadual da Bahia nº 2585, de 9 de novembro de 1993

Nº 2585/1993

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Nesta página

Art. 1. Art. 76. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

Processa a alteração nº 50 ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICM 14/85 e ICMS 26/93, no Convênio ICMS 85/93 e no art. 13, § 3º, da Lei nº 4.825/89,

DECRETA

Art. 1.
- O caput do art. 76 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.460/89 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76.
- Nos casos de substituição ou de antecipação tributária, a base de cálculo será:
Art. 2.
- Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS os seguintes dispositivos:
Ias alíneas p e q ao inciso II do art. 19:
p)produtos farmacêuticos medicinais, inclusive derivados de plantas medicinais, soros e vacinas, de uso não veterinário, aborventes higiênicos e fraldas, mamadeiras, gaze, algodão, atadura, esparadrapo, preservativos, seringas, escovas e pastas dentifrícias, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH):

1 - soros e vacinas (3002);

2 - medicamentos (3003 a 3004);

3 - algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros (3005);

4 - mamadeiras (3923.30, 7010.90 e 7013);

5 - absorventes higiênicos e fraldas: de papel (4818.00); de matéria plástica (39262099); de lã (62091001); de algodão (62092001); de outros têxteis (62099001);

6 - preservativos (4014.10.00.00);

7 - seringas (901831);

8 - escovas e pastas dentifrícias (9603.21 e 3306).

q - pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha (NBM/SH 4011, 4013 e 4012.90.0000).

IIo inciso IV ao § 1º do art. 19:
IVaquisição ou recebimento de quaisquer mercadorias por farmácias, drogarias e casas de produtos naturais.
IIIO § 6º ao art. 19:
§ 6º- As farmácias, drogarias e casas de produtos naturais deverão efetuar a antecipação do pagamento do imposto nas aquisições internas e interestaduais de produtos não alcançados pela substituição tributária, observado o disposto no inciso XXIX do art. 70.
IVa alínea d ao inciso I do art. 76:

d - nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha - o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida por órgão competente para venda a consumidor, acrescido do valor do frete, ou, em sua falta, o preço praticado pelo remetente, constante no documento fiscal, incluídos o IPI, seguros, carreto, frete e demais despesas debitadas aos adquirentes, acrescido do percentual de lucro fixado no Anexo 69;

Vas alíneas d e eao inciso II do art. 76:

d - nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borrracha - o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante em tabela estabelecida por órgão competente para venda a consumidor, acrescido do valor do frete, ou, em sua falta, o preço praticado pelo remetente, constante no documento fiscal, incluídos o IPI, seguros, carreto, frete e demais despesas debitadas aos adquirentes, acrescido do percentual de lucro fixado no Anexo 69;

e)nas aquisições de produtos não alcançados pela substituição tributária, efetuadas por farmácias, drogarias e casas de produtos naturais, na forma do § 6º do art. 19 - o valor da aquisição, constante na nota fiscal emitida pelo fornecedor, incluídos IPI, frete e demais despesas debitadas ao adquirente, ao qual será acrescida a parcela correspondente à aplicação do percentual de margem de lucro de 42,85%.
VIos itens 15 e 16 ao Anexo 69:

ITEM

MERCADORIA /PRODUTO

PERCENTUAIS

NA IND.

NO ATAC.

15

Medicamentos, inclusive derivados de plantas medicinais, soros e vacinas, absorventes higiênicos, fraldas, algodão, gaze, esparadrapo e atadura, mamadeira, preservativos, seringas, escovas e pastas dentifrícias

42,85

42,85

16

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

50

50

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de novembro de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

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