Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 5080, de 26 de dezembro de 1995
Nº 5080/1995
Ver também: Decreto nº 6.406, de 08 de maio de 1997 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 5.080, de 26 de dezembro de 1995.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com trigo e farinha de trigo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no parágrafo único do art. 23 da Lei n. 4.825, de 27 de janeiro de 1989 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, no período de 1º/01/96 a 30/06/96, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e hum centésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 12% (doze por cento):
Inas operações internas com farinha de trigo, promovidas por estabelecimentos industriais situados neste Estado, inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS sob o código 26.02-2 - moagem de trigo;
Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 5.868, de 10 de outubro de 1996 .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual da Bahia nº 6529, de 15 de julho de 1997 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 6406, de 8 de maio de 1997 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 6155, de 9 de janeiro de 1997 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 5868, de 10 de outubro de 1996 · 3 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 5550, de 4 de julho de 1996 · 2 menções