Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 18617, de 11 de outubro de 2018
Nº 18.617/2018
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 7. Art. 8. Art. 16. Art. 1. Art. 8. Art. 1. Art. 4. Art. 1-A. Art. 1-C. Art. 1-E. Art. 2. Art. 5. Art. 5-G. Art. 1. Art. 6. Art. 2. Art. 3-A. Art. 3-E. Art. 3-I. Art. 3-J. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 3. Art. 1. Art. 10. Art. 7. Art. 8. Art. 5. Art. 2. Art. 8. Art. 264. Art. 265. Art. 266. Art. 267. Art. 268. Art. 269. Art. 271. Art. 272. Art. 273. Art. 275. Art. 277-B. Art. 286.Publica relação dos atos normativos não vigentes relativos a incentivos e benefícios fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
ITEM
ATOS
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO NO DOE
TERMO INICIAL
TERMO FINAL
OBSERV.
1
Decreto
2.460/89 e alterações.
Regulamento do ICMS. Hipóteses de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo e diferimento.
17/06/1989
17/06/1989
30/06/1996
Revogado pelo Dec. nº 5.444/96.
2
Decreto
5.444/96 e alterações.
Regulamento do ICMS. Hipóteses de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo e diferimento.
31/05/1996
01/07/1996
31/03/1997
Revogado pelo Dec. nº 6.284/97.
3
Decreto
6.284/97 e alterações.
Regulamento do ICMS. Hipóteses de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo e diferimento.
15/03/1997
01/04/1997
31/03/2012
Revogado pelo Dec. nº 13.780/12.
4
Lei
5.891/90. Alterada pela Lei nº 5.983/90.
Isenção do pagamento do ICMS na comercialização de automóveis novos para taxistas (até 31/05/1991); deficientes físicos e outros, Sindicatos dos Trabalhadores rurais ou urbanos e as entidades representativas de micro e pequenos empresários (até 14/11/1990);
25/07/1990
31/05/1991
5
Portaria
407/92
Crédito presumido nas operações interestaduais com os produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino.
04/09/1992
04/09/1992
30/06/1996
6
Decreto
1.541/92. Alterado pelo Dec. nº 1904/93.
Prazo especial de recolhimento nas saídas de indústrias que utilizarem insumos derivados de cobre.
24/09/1992
31/10/1999
7
Lei
6.445/92. Alterada pelas Leis nº s 7.024/97 e 7.138/97.
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico
08/12/1992
08/12/1992
07/02/2000
8
Decreto
2.933/94. Alterado pelo Dec. nº 6.316/97.
Tratamento tributário simplificado à indústria de vestuário - apuração simplificada do ICMS.
25/03/1994
25/03/1994
24/03/2000
9
Decreto
4.625/95. Alt. pelos Decs. nºs 4.657/95 e 5.080/95.
Redução da base de cálculo nas operações internas com farinha de trigo, promovidas por estabelecimentos industriais situados neste Estado.
01/09/1995
26/12/1995
10
Decreto
4.644/95. Alt. pelo Dec. nº 5.145/96.
Crédito presumido sobre o investimento na aquisição de equipamento emissor de Cupom Fiscal.
21/09/1995
21/09/1995
29/01/1996
11
Decreto
4.757/95
Diferimento com posterior dispensa de pagamento do imposto na importação de MAP (Monoamônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), TSP (superfosfato triplo) e cloreto de potássio, quando as mercadorias sejam utilizadas exclusivamente para produção de adubos e fertilizantes.
25/10/1995
01/10/1995
30/06/1996
12
Decreto
5.080/95. Alt. pelos Decs.nºs 5.550/96, 5.868/96, 6.155/97, 6.406/97, 6.529/97, 7.206/97 e 7.244/98.
Redução da base de cálculo nas operações internas com farinha de trigo, promovidas por estabelecimentos industriais situados neste Estado (Art. 23, parágrafo único da Lei 4.825/89).
27/12/1995
01/01/1996
03/03/1998
13
Decreto
5.278/96
Crédito presumido nas saídas de polpas, sucos, néctares e concentrados de frutas.
27/03/1996
01/04/1996
03/03/1998
14
Decreto
5.726/96
Redução da base de cálculo nas saídas internas de produtos de processamento de dados e periféricos.
03/09/1996
01/09/1996
31/03/1997
15
Decreto
5.726/96
Redução da base de cálculo nas saídas de veículos usados, em 100%. , II
03/09/1996
01/09/1996
31/03/1997
16
Decreto
5.726/96
Base de cálculo nas operações internas com programas para computador ("software”), personalizados ou não.
01/07/1996
31/03/1997
17
Lei
7.014/96. Alterada pelas Leis nºs 8.967/03 e 9.651/05.
Autoriza redução de base de cálculo de álcool não automotivo.
30/12/2003
01/01/2004
30/09/2005
Benefício inserido na Lei nº 7.014/96 pela Lei nº 8.967/03
18
Decreto
7.516/99
Crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de álcool etílico anidro para fins carburantes, produzido por usinas alcooleiras sediadas neste Estado destinado a distribuidor de combustíveis.
30/01/1999
30/06/2009
19
Decreto
7.533/99
Crédito presumido aos distribuidores de álcool hidratado para fim carburante, em relação às operações de saídas efetuadas com o estoque de álcool existente no estabelecimento em 31/01/99.
31/01/1999
31/01/1999
20
Decreto
6.142/96
Redução da base de cálculo nas operações internas com açúcar.
01/01/1997
31/12/2001
21
Decreto
6.316/97
Tratamento tributário simplificado à indústria de vestuário - apuração simplificada do ICMS.
04/04/1997
25/03/1997
24/03/2000
22
Lei
7.024/97. Alterada pelas Leis nºs 7.138/97 e 7.980/01.
Institui o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior
24/01/1997
24/01/1997
31/12/2001
23
Decreto
6.719/97
Regulamento do Programa de Incentivo ao Comércio Exterior
06/09/1997
06/09/1997
31/01/2001
Regulamenta a Lei nº 7.024/97.
24
Decreto
9.332/05
Crédito presumido em substituição ao incentivo previsto na Lei nº 7.024, de 23/01/97, equivalente ao incentivo que seria obtido pela aplicação do percentual de financiamento estabelecido em Resolução, observadas as condições anteriormente definidas. Bem como possibilita a transferência do crédito fiscal acima indicado, não absorvido, a outros contribuintes localizados neste Estado para pagamento de débitos que indica.
Arts. 13, 14 e 15
15/02/2005
15/02/2005
17/05/2005
25
Decreto
9.426/05. Alterado pelos Decs. nºs 9.651/05, 9.971/06, 10.057/06 e 10.972/08.
Autoriza os contribuintes beneficiários do incentivo instituído pela Lei nº 7.024/97, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.430/05, a utilizarem crédito fiscal em valor equivalente ao resultante da aplicação dos percentuais fixados em resolução do Conselho Deliberativo competente.
Arts. 10 a 15
18/05/2005
18/05/2005
18/03/2008
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.430/05.
26
Decreto
6.360/97
Diferimento, com posterior desoneração do imposto, na importação e nas operações internas, de mercadorias utilizadas na fabricação de artigos de borracha para uso médico-cirúrgico, pessoal e doméstico.
19/04/1997
01/03/1997
31/12/1999
27
Decreto
6.466/97
Crédito presumido na entrada de matérias primas em indústria consumidora de aços planos, limitado ao valor do serviço de transporte.
10/06/1997
01/06/1997
31/12/1997
28
Decreto
6.479/97
Redução da base de cálculo nas operações internas com óleo refinado de soja.
13/06/1997
01/07/1997
30/06/1998
29
Decreto
6.733/97
Redução de base de cálculo, com manutenção dos créditos fiscais, nas operações internas sujeitas à ST, com mercadorias de uso em construção civil em cuja fabricação tenha sido utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido.
01/08/1997
31/07/1998
30
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 8.868/04, 9.068/04 e 15.661/14.
Crédito presumido a estabelecimentos que exerçam a atividade de captação, tratamento e distribuição de água canalizada
01/01/2004
30/11/2014
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 8.868/04
31
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 12.158/10, 13.559/11 e 14.209/12.
Crédito presumido nas saídas posteriores à importação cujo imposto tinha sido diferido, com barras de latão; bobinas de laminados de latão em rolos; bobinas de laminados de cobre; tubos de cobre não aletados nem ranhurados; outros tubos de cobre; chapas e tiras de cobre refinado, até 29/12/11 e com cátodo de cobre a partir de 31/12/11 até 31/12/13.
02/06/2010
31/12/2013
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 12.158/10
32
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 14.249/12 e 16.434/15.
Crédito presumido nas saídas interestaduais, reais ou simbólicas, de mercadorias industrializadas em estabelecimento de terceiros, por sua conta e ordem, promovidas por contribuintes que exerçam a atividade de fabricação de hidrocarbonetos.
01/08/2012
26/11/2015
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 14.249/12
33
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 6.936/97 e 7.738/99.
Diferimento nas operações de recebimento do exterior, de bens destinados ao ativo imobilizado e de insumos e matérias primas, efetuadas por estabelecimentos industriais do setor de fiação e fabricação de tecidos.
10/09/1997
10/09/1997
30/12/1999
34
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 7.738/99 e 10.710/07.
Diferimento na importação de insumos do exterior promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de ração para peixes e crustáceos. , II-E
31/12/1999
31/12/1999
31/12/2008
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 7.738/99
35
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 9.651/05, 11.692/09, 12.080/10, 15.371/14 e 16.738/16.
Diferimento nas saídas internas de produtos petroquímicos intermediários com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção. , XI
17/11/2005
17/11/2005
31/05/2016
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 9.651/05
36
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 9.651/05, 12.080/10 e 16.738/16.
Diferimento nas de produtos químicos e petroquímicos básicos, diretamente do estabelecimento do produtor/extrator para os estabelecimentos relacionados na alínea "a” do inciso XI. , XII
17/11/2005
17/11/2005
31/05/2016
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 9.651/05
37
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 9.651/05 e 16.738/16.
Diferimento na importação do exterior de mercadorias, efetuada por industriais que as utilizar na produção dos produtos petroquímicos básicos indicados no inciso XII, desde que o estabelecimento beneficiário e a hipótese de diferimento constem em resolução de conselho competente para aprovar incentivo fiscal ou financeiro. , XIII
17/11/2005
17/11/2005
31/05/2016
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 9.651/05
38
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 11.151/08 e 16.738/16.
Diferimento na importação do exterior de mercadorias, efetuada por industriais que as utilizar na produção de eteno, em valor equivalente ao imposto diferido nas operações de saída desse produto, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, observando-se os critérios e condições. , XIII-A
19/07/2008
19/07/2008
31/05/2016
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 11.151/08
39
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 11.982/10, 12.534/10, 14.254/12, 14.898/13 e 16.183/16.
Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas saídas internas das mercadorias destinadas a estabelecimento industrial enquadrado na Atividade de tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas - que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado. , XXII
25/02/2010
25/02/2010
30/06/2016
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 11.982/10
40
Decreto
6.734/97. Alterado pelo Dec. nº 12.158/10.
Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de latas de alumínio, classificadas na posição NCM 7612.90.19, destinadas a estabelecimento de contribuinte enquadrado na CNAE 1113-5/02. , XXIV
02/06/2010
01/05/2010
31/12/2010
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 12.158/10
41
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 13.165/11, 13.339/11 e 16.738/16.
Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de produtos listados, desde que destinados a estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido mediante Resolução do Conselho competente. , XXXV
12/08/2011
12/08/2011
31/05/2016
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 13.165/11
42
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 13.844/12 e 16.739/16.
Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de resina de PVC, destinada à utilização como insumo em estabelecimento industrial de contribuinte fabricante de laminados planos e tubulares de material plástico que tiver obtido, mediante Resolução do Conselho competente, aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado. , XXXVIII
30/03/2012
30/03/2012
31/05/2016
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 13.844/12
43
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 13.844/12 e 15.661/14.
Diferimento nas operações internas com frascos de vidro, destinadas à utilização como insumo em estabelecimento industrial de contribuinte fabricante de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal. , XXXIX, "h"
30/03/2012
30/03/2012
30/11/2014
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 13.844/12
44
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 7.738/99 e 10.710/07.
Diferimento nas operações internas com os bens de que trata o caput do art. 5º, desde que produzidos neste Estado e destinados a contribuintes que exerçam a atividade mencionada na alínea g, do seu inciso II (fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel).
31/12/1999
31/12/1999
31/12/2008
Benefício inserido no Dec. nº 6.734/97 pelo Dec. nº 7.738/99
45
Decreto
6.734/97. Alterado pelos Decs. nºs 13.559/11, 14.209/12, 14.898/13 e 16.183/15.
Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas operações internas das mercadorias indicadas, destinadas a contribuinte industrial com atividade de fabricação de colchões e cama box, que tiver obtido aprovação técnica para a fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado.
30/12/2011
30/06/2016
Benefício inserido no Dec. 6.734/97 pelo Dec. 13.559/11.
O art. 6º do Dec. 13.599/11 convalida os atos praticados com base no art. 5º-G do Dec. 6.734/97, a partir de 01/12/11.
46
Decreto
7.340/98. Alterado pelos Decretos nºs 7.738/99, 9.513/05 e 10.984/08.
Crédito presumido nas operações com lagosta e camarão, realizadas por contribuinte criador e produtor desses crustáceos.
01/05/1998
26/03/2008
47
Decreto
7.378/98
Crédito presumido na entrada de matérias primas no estabelecimento industrial consumidor de aços planos.
21/07/1998
01/01/1998
30/11/2014
48
Decreto
7.458/98
Redução de base de cálculo com manutenção de crédito nas operações internas com leite tipo longa vida esterilizado.
30/10/1998
01/10/1998
31/03/1999
49
Lei
7.357/98. Alterada pelas Leis nºs 7.556/99, 7.981/01, 8.534/02, 8.901/03, 9.522/05, 9.837/05 e 10.646/07.
Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS, aplicável à microempresa.
05/11/1998
01/01/1999
30/06/2007
50
Decreto
7.425/98. Alterado pelo Dec. nº 7.490/98.
Crédito presumido adicional nas prestações internas e interestaduais de serviços de transporte de passageiros.
26/08/1998
26/08/1998
30/04/1999
51
Decreto
7.465/98
Redução de base de cálculo na prestação de serviços de comunicação telefônica denominados "serviço 0800 Avançado", efetuada por meio de terminais identificados pelo prefixo 0800, destinadas a empresas que se dediquem à atividade de centrais de atendimento (call centers).
18/11/1998
18/11/1998
28/12/1999
52
Decreto
7.466/98
Dispensa do pagamento do ICMS de JAN e FEV/1999 pelas Microempresas comerciais varejistas que optarem pelo regime simplificado de apuração do ICMS.
01/01/1999
28/02/1999
53
Decreto
7.488/98
Dispõe sobre benefícios nas operações realizadas por atacadistas. Redução de base de cálculo nas saídas internas e crédito presumido nas saídas interestaduais (a partir de 01/01/99). Redução de base de cálculo nas saídas internas de fabricantes de biscoitos e bolachas destinadas aos contribuintes habilitados pelo decreto (a partir de 01/01/99).
31/12/1998
01/01/1999
09/05/2000
54
Decreto
7.842/00
Estende aos beneficiários do Decreto nº 7488/98, até o dia 30 de setembro de 2000, a fruição do tratamento tributário previsto no Dec. 7799/00.
12/09/2000
12/09/2000
30/09/2000
55
Decreto
7.848/00
Estende aos beneficiários do Decreto nº 7488/98, até o dia 31 de dezembro de 2000, a fruição do tratamento tributário previsto no Dec. 7799/00.
30/09/2000
31/12/2000
56
Decreto
7.799/00. Alterado pelos Decs. nºs 7.848/00, 7.887/00, 8.511/03, 8.666/03, 8.740/03, 9.281/04, 9.651/05, 11.089/08, 11.699/09 e 11.872/09.
Benefícios nas operações realizadas por atacadistas e centrais de distribuição. Redução de base de cálculo nas saídas de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário.
01/10/2000
31/12/2009
Benefício inserido no Dec. nº 7.799/00 pelo Dec. nº 7.848/00
57
Decreto
7.799/00. Alterado pelos Decs. nºs 10.001/06, 10.316/07 e 18.085/17.
Benefícios nas operações realizadas por atacadistas e centrais de distribuição. Redução de base de cálculo nas saídas internas de atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos destinadas a contribuintes inscritos na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
01/06/2006
31/12/2017
Benefício inserido no Dec. nº 7.799/00 pelo Dec. nº 10.001/06
58
Decreto
7.799/00. Alterado pelos Decs. nºs 14.372/13 e 17.304/16.
Crédito presumido nas saídas internas de mercadorias efetuadas de central de distribuição de contribuinte, com atividade preponderante de venda de equipamento elétrico de uso pessoal e doméstico.
01/03/2013
31/01/2017
Benefício inserido no Dec. nº 7.799/00 pelo Dec. nº 14.372/13
59
Decreto
7.799/00. Alterado pelo Dec. nº 14.372/13.
Redução de base de cálculo nas operações interestaduais com arroz de origem nacional realizadas por comerciante atacadista de produtos alimentícios em geral.
01/03/2013
31/12/2013
Benefício inserido no Dec. nº 7.799/00 pelo Dec. nº 14.372/13
60
Decreto
7.593/99
Exclusão do custo dutoviário da base de cálculo da substituição tributária nas operações internas subsequentes com gasolina e óleo diesel transportados por dutovia.
05/06/1999
31/03/2012
61
Lei
7.438/99
Concessão de dispensa gradativa de até 100% das multas e acréscimos, bem como dispensa de débitos de pequeno valor.
Arts. 8º a 12
19/01/1999
19/01/1999
20/03/1999
62
Lei
7.504/99
Concessão de dispensa gradativa de até 100% das multas e acréscimos, bem como dispensa de débitos de pequeno valor.
Arts. 2º a 7º
27/08/1999
27/08/1999
26/10/1999
63
Lei
7.813/01
Autoriza o Poder Executivo a dispensar as multas e os acréscimos moratórios, bem como parcelar créditos tributários devidos por contribuintes habilitados ao Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária.
17/05/2001
17/05/2001
16/06/2001
64
Decreto
7.965/01
Dispensa das multas e demais acréscimos legais, inclusive os honorários advocatícios, bem como parcelamento de débitos tributários dos contribuintes habilitados ao Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária.
02/06/2001
02/06/2001
02/07/2001
Regulamenta a Lei nº 7.813/01.
65
Lei
12.218/11
Redução multas e acréscimos moratórios na transação para pagamento De crédito tributário;
Arts. 11 e 12
11/06/2011
11/06/2011
20/12/2012
66
Lei
12.824/13
Repactuação de parcelamento feito com base na Lei nº 12.218/11.
05/07/2013
04/08/2013
67
Decreto
7.563/99. Alterado pelos Decs. nºs 7.681/99 e 7.728/99.
Utilização do crédito fiscal do ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, destacado nos documentos fiscais de aquisição, quando das saídas internas de automóveis destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi).
01/05/1999
01/05/1999
30/06/2000
68
Decreto
7.577/99. Alterado pelos Decs. nºs 7.681/99, 7.728/99, 7.887/00, 8.087/01, 8.409/02, 8.665/03 e 10.984/08.
Redução de base de cálculo nas operações internas com pescado, exceto crustáceo, molusco e rã.
26/05/1999
01/05/1999
26/03/2008
69
Decreto
7.594/99. Alterado pelos Decs. nºs 7.681/99 e 7.728/99.
Crédito presumido nas prestações internas e interestaduais de serviços de transporte de passageiros
05/06/1999
01/05/1999
30/06/2000
70
Decreto
7.598/99
Redução de base de cálculo nas operações internas e de importação com veículos elencados nos Convs. ICMS 32/92 e 132/92.
16/06/1999
27/05/1999
24/08/1999
71
Decreto
7.612/99
Utilização do crédito normal e substituído, pelos contribuintes que promoverem vendas de automóveis, em operações internas, a portadores de deficiência física.
19/06/1999
16/08/1999
72
Decreto
7.636/99. Alterado pelos Decs. nºs 7.674/99 e 8.038/01.
Crédito presumido na aquisição de ECF.
22/07/1999
20/01/2004
73
Lei
7.508/99
Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre
23/09/1999
23/09/1999
12/12/2001
74
Decreto
7.699/99
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre
10/11/1999
01/11/1999
12/12/2001
75
Lei
7.598/00
Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS do Produtor Rural
08/02/2000
76
Decreto
7.826/00. Alterado pelos Decretos nºs 8.276/02, 8.297/02, 8.413/02, 8.666/03 e 10.984/08.
Redução de base de cálculo do ICMS em operações de saídas internas de leite.
22/07/2000
22/07/2000
26/03/2008
77
Decreto
7.846/00
Crédito presumido nas saídas internas de automóveis destinados ao transporte de passageiros (taxi), referente às parcelas do ICMS da operação própria e por substituição tributária.
21/09/2000
21/09/2000
31/12/2000
78
Lei
7.883/01
Dispensa os contribuintes a efetuarem o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias perecidas, deterioradas ou extraviadas, em decorrência de atos de vandalismo em decorrência da suspensão do policiamento das vias públicas, por parte dos servidores estaduais encarregados dessa prestação.
14/08/2001
12/07/2001
16/07/2001
79
Decreto
7.902/01
Dispensa o recolhimento da antecipação tributária sobre os estoques existentes no estabelecimento em 31/12/00, de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, suíno e bufalino, bem como dispensa as filiais atacadistas que exerçam a atividade de frigorífico abatedouro, do recolhimento do imposto sobre as operações próprias e por substituição tributária, relativamente às saídas dessas mercadorias, existentes em estoque em 31/12/00.
Arts. 5º e 6º
08/02/2001
08/02/2001
31/12/2000
80
Decreto
8.206/02
Dispõe sobre o tratamento tributário relacionado ao setor náutico. Diferimento do imposto na importação de bens destinados ao ativo imobilizado, com dispensa do pagamento em caso de a desincorporação ocorrer antes de 5 anos de uso.
05/04/2002
05/04/2002
08/10/2010
81
Decreto
8.283/02. Alterado pelos Decs. nºs 9.332/05, 9.740/05, 10.156/06 e 10.543/07.
Tratamento tributário diferenciado aplicável a cooperativas de produtores agropecuários.
10/07/2002
01/06/2002
31/12/2010
82
Decreto
8.425/03
Isenção nas saídas de gêneros alimentícios doados ao Governo do Estado ou adquiridos com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, para distribuição gratuita a núcleos familiares com elevada carência nutricional.
28/01/2003
28/01/2003
28/01/2003
83
Lei
8.578/03
Institui incentivo à criação e manutenção, por contribuintes do ICMS, de postos de trabalho destinados a jovens de 18 a 25 anos.
21/02/2003
21/02/2003
24/02/2005
84
Decreto
8.485/03
Regulamenta a dedução do ICMS a recolher por cada novo posto de trabalho ocupado por empregado contratado nas condições indicadas.
08/04/2003
08/04/2003
24/02/2005
Regulamenta a Lei nº 8.578/03.
85
Decreto
9.332/05
Crédito presumido aos contribuintes habilitados ao Programa de Fomento aos Setores de Informática, Eletro - Eletrônica e Telecomunicações (previsto no Dec. 7.798/00), em substituição ao incentivo previsto nesse programa.
15/02/2005
30/04/2009
86
Decreto
11.552/09
Crédito presumido aos contribuintes habilitados ao Programa de Fomento aos Setores de Informática, Eletro - Eletrônica e Telecomunicações (previsto no Dec. 7.798/00), em substituição ao incentivo previsto nesse programa.
28/05/2009
01/05/2008
31/12/2013
87
Decreto
10.001/06
Diferimento na importação de três guindastes destinados a empresas portuárias para aparelhamento dos portos de Salvador e Aratu, com dispensa de pagamento se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento.
10/05/2006
10/05/2006
88
Decreto
10.001/06. Alterado pelos Decs. nºs 10.081/06, 10.195/06 e 10.710/07.
Dispensa de pagamento do ICMS referente à operação própria nas saídas de aves destinadas ao abate em estabelecimento localizado neste Estado, bem como o imposto diferido e o das operações subseqüentes com os produtos comestíveis resultantes do abate.
10/05/2006
31/12/2008
89
Decreto
10.459/07. Alterado pelos Decs. nºs 10.654/07, 10.710/07, 10.984/08 e 11.089/08.
Diferimento na importação de empilhadeiras e de pontes rolantes sobre pneus, realizadas por empresa portuária e destinadas ao aparelhamento do Porto de Salvador, com dispensa de pagamento se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento.
01/09/2007
31/07/2008
90
Decreto
11.310/08
Diferimento na importação de empilhadeira destinada ao aparelhamento do Porto de Salvador, com dispensa do imposto se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento.
12/11/2008
31/12/2008
91
Decreto
11.807/09
Diferimento e redução de base de cálculo nas operações internas e de importação de nafta.
28/10/2009
01/11/2009
31/05/2016
92
Decreto
13.339/11. Alterado pelos Decs. nºs 13.439/11, 13.537/11 e 13.663/12 .
Redução de base de cálculo do ICMS das operações realizadas por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares, padarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, bombonerias, sorveterias, casas de chá, lojas de "delicatessen”, serviços de "buffet”, hotéis, motéis, pousadas, fornecedores de salgados, refeições e outros serviços de alimentação e dispensa o pagamento da diferença de alíquota nas aquisições de bens do ativo permanente.
08/10/2011
01/01/2012
31/03/2012
93
Decreto
13.339/11. Alterado pelos Decs. nºs 13.439/11 e 13.733/12 .
Redução de base de cálculo das prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e dispensa do pagamento da diferença de alíquota nas aquisições de bens do ativo permanente. , § 2º
08/10/2011
01/01/2012
31/03/2012
94
Decreto
13.339/11. Alterado pelo Dec. nº 13.439/11.
Crédito presumido aos industriais do ramo de vestuário, calçados e artefatos de tecidos. , §§ 3º e 4º
08/10/2011
01/01/2012
31/03/2012
95
Decreto
13.780/12.Alterado pelo Dec. nº 15.371/14.
Isenção nas operações internas com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádio a ser utilizado na Copa do Mundo de Futebol de 2014.
17/03/2012
01/04/2012
14/08/2014
96
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.738/16.
Isenção. Saídas internas de pescado, exceto crustáceo, molusco e rã, sendo que o benefício previsto nesta alínea não se aplica ao pescado enlatado, cozido, seco ou salgado.
17/03/2012
01/04/2012
31/05/2016
97
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.738/16.
Isenção. As prestações internas de serviços de transporte de carga; , XCIV
17/03/2012
01/04/2012
31/05/2016
98
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.898/13 e 16.183/15.
Isenção. As entradas decorrentes de importação do exterior de bens para o ativo imobilizado destinados à empresa portuária para o aparelhamento e modernização dos portos localizados no Estado da Bahia , XCIX
17/03/2012
01/04/2012
03/06/2016
99
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.209/12 e 14.372/13.
Isenção. As saídas internas de petróleo em estado bruto, efetuadas por estabelecimento extrator com destino a estabelecimento refinador. , CIV
15/11/2012
01/01/2013
31/03/2013
Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 14.209/12
100
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 15.661/14 e 15.921/15.
Isenção. Saídas internas de enchidos (embutidos) realizadas pelo fabricante localizado neste estado. , CV
18/11/2014
01/12/2014
03/02/2015
Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 15.661/14
101
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 17.815/17, 18.085/17 e 18.219/18.
Isenção. As sucessivas saídas internas de querosene de aviação (QAV) destinado a aeronaves estrangeiras, observadas condições. , CXII
05/08/2017
05/08/2017
26/01/2018
Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 17.815/17
102
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.807/14.
Redução de base de cálculo nas operações internas com açúcar, realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado que se dedique à atividade de moagem de cana para produção de açúcar (usina açucareira).
17/03/2012
01/04/2012
31/01/2015
103
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.807/14.
Redução de base de cálculo nas operações internas com café torrado ou moído, realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado, desde que por ele produzido. , XVI
17/03/2012
01/04/2012
31/01/2015
104
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.738/16.
Redução de base de cálculo nas operações internas com aparelhos celulares. , XVII
17/03/2012
01/04/2012
31/05/2016
105
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.983/16.
Redução de base de cálculo nas operações internas com Sim Card, destinados à utilização exclusiva em aparelhos celulares de tecnologia GSM. , XVIII
17/03/2012
01/04/2012
31/08/2016
106
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.807/14.
Redução de base de cálculo nas operações internas com produtos derivados de leite realizadas pelo fabricante estabelecido neste Estado. , XIX
17/03/2012
01/04/2012
31/01/2015
107
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.812/13, 14.898/13 e 15.807/14.
Redução de base de cálculo nas operações internas com bebidas alcoólicas realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado, desde que por ele produzido. , XX
17/03/2012
01/04/2012
31/01/2015
108
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs. 15.163/14 e 17.304/16.
Redução de base de cálculo nas operações internas com mercadorias avariadas, destinadas a consumidor final, realizadas por contribuintes que desenvolvam a atividade de comércio varejista de móveis, eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo e que possuam Centro de Distribuição localizado neste estado. , XXI
17/03/2012
01/04/2012
31/01/2017
109
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.807/14.
Redução de base de cálculo nas operações internas de sucos, refrescos, néctares, concentrado de frutas, bebidas isotônicas e chás do estabelecimento fabricante. , XXIV
17/03/2012
01/04/2012
31/01/2015
110
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.073/12 e 15.807/14.
Redução de base de cálculo nas operações internas de papel e papelão efetuadas pelo fabricante com destino a estabelecimento atacadista de papel e papelão. , XXV
31/07/2012
01/08/2012
31/01/2015
Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 14.073/12
111
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.284/15.
Redução de base de cálculo nas operações internas com água mineral em embalagem de 20 (vinte) litros. , XXVIII
19/08/2015
01/09/2015
31/12/2015
Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 16.284/15
112
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 16.849/16 e 18.085/17.
Redução de base de cálculo nas entradas decorrentes de importação do exterior de produtos petroquímicos intermediários com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção. , XLIII
15/07/2016
15/07/2016
31/12/2017
Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 16.849/16
113
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 17.662/17 e 18.085/17.
Redução de base de cálculo nas saídas internas de água desmineralizada destinadas a estabelecimento industrial.
13/06/2017
16/06/2017
31/12/2017
Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 17.662/17
114
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.209/12 e 15.807/14.
Redução de base de cálculo nas operações internas com capacetes para motociclistas e acessórios para capacetes de motociclistas, produzidos neste estado, realizadas por fabricante de artefatos de material plástico para uso industrial
17/03/2012
01/04/2012
31/01/2015
115
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.371/14.
Redução de base de cálculo nas entradas decorrentes de importação do exterior de caminhão guindaste efetuadas por empresa que tenha como objeto social a locação desses bens e que apresentem contrato de sua locação junto a empresa ou consórcio responsável por construção de estádio ou obra de infra-estrutura relacionados com a Copa do Mundo de Futebol de 2014. , XXI
17/03/2012
01/04/2012
14/08/2014
116
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.807/14.
Redução de base de cálculo nas operações internas com os produtos indicados, realizadas por contribuintes inscritos no CAD-ICMS com atividade de metalurgia do cobre. , XXIV
17/03/2012
01/04/2012
31/01/2015
117
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.681/13, 14.898/13, 16.151/15 e 17.304/16.
Redução de base de cálculo nas das operações internas com leite em pó e composto lácteo em pó, industrializados neste Estado. , XXV
17/03/2012
01/04/2012
31/01/2017
118
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 14.898/13.
Redução de base de cálculo nas operações internas com vinagre, charque e margarina. , XXVII
17/03/2012
01/04/2012
31/12/2013
119
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 17.304/16.
Redução de base de cálculo nas operações internas com leite de gado tipo longa vida (esterilizado), fabricado neste Estado. , XXIX
17/03/2012
01/04/2012
31/01/2017
120
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 17.304/16.
Redução de base de cálculo nas operações internas com computador de mesa (desktop) e computador portátil (notebook e tablet). , XXXIV
17/03/2012
01/04/2012
31/01/2017
121
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.987/16.
Redução de base de cálculo nas operações internas com vinhos produzidos no Brasil. , XXXVII
17/03/2012
01/04/2012
30/09/2016
122
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 16.434/15 e 17.596/17.
Redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinadas a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, nas condições que indica. , LV
27/11/2015
01/01/2016
31/05/2017
Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 16.434/15
123
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.284/15.
Crédito presumido aos contribuintes que exerçam a atividade de fabricação de óleo refinado de soja ou de algodão, desde que produzidas no estabelecimento em que ocorrerem as saídas.
17/03/2012
01/04/2012
31/07/2015
124
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 14.550/13.
Crédito presumido ao produtor rural ou extrator equivalente ao depósito em fundo vinculado à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia - SEAGRI. , V
17/03/2012
01/04/2012
19/06/2013
125
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 14.550/13.
Crédito presumido aos adquirentes de produtos agrícolas junto a produtor rural. , VI
17/03/2012
01/04/2012
19/06/2013
126
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 14.812/13.
Crédito presumido nas saídas internas com os produtos de ótica. , IV
17/03/2012
01/04/2012
30/11/2013
127
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.661/14.
Dispensa o pagamento do ICMS relativo às saídas interestaduais dos produtos resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, equino, caprino, ovino, asinino e muar, o estabelecimento abatedor que atenda a legislação sanitária estadual ou federal.
17/03/2012
01/04/2012
30/11/2014
128
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.033/12 e 16.738/16.
Dispensa o pagamento do ICMS relativo à substituição tributária nas operações internas com iogurte, quando fabricado em estabelecimento situado na Bahia, e atenda às disposições da legislação sanitária federal ou estadual.
17/03/2012
01/04/2012
31/05/2016
129
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 15.661/14 e 15.921/15.
Dispensa o pagamento do ICMS relativo à substituição tributária nas operações internas com enchidos (embutidos), quando fabricado em estabelecimento situado na Bahia. , II, "c"
17/03/2012
01/04/2012
03/02/2015
130
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 16.434/15.
Redução de 60 % do valor do imposto da antecipação parcial nas aquisições por microempresas junto a industriais.
01/04/2012
31/12/2015
131
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 15.807/14.
Redução da antecipação parcial para empresa optante do Simples Nacional, correspondente a 4% das receitas mais as transferências ou 4% do valor das entradas, o que for maior.
01/04/2012
31/12/2014
132
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.812/13 e 16.738/16.
Dispensa o lançamento e o pagamento do imposto, relativo à diferença de alíquotas, nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industriais localizados neste Estado, para serem utilizados em processo de implantação ou ampliação da planta de produção, sob condições.
15/11/2013
31/05/2016
Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 14.812/13
133
Decreto
13.780/12. Alterado pelo Dec. nº 14.812/13.
Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de crustáceos, moluscos, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã.
17/03/2012
01/04/2012
31/11/13
134
Decreto
13.780/12. Alterado pelos Decs. nºs 14.450/13, 14.750/13, 14.812/13, 14.898/13 e 16.183/15.
Diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de mamona, óleo de rícino, gorduras e óleos vegetais hidrogenados, outras gorduras e óleos animais ou vegetais cozidos, outros ácidos graxos monocarboxílicos industriais e óleos ácidos de refinação, ácido 12-hidroxiesteárico, ésteres do ácido tartárico e ácido sebácico quando importados por contribuintes que desenvolvam atividade de fabricação dos referidos produtos. , LIX
01/05/2013
01/05/2013
30/06/2016
Benefício inserido no Dec. nº 13.780/12 pelo Dec. nº 14.450/13.