Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3432, de 15 de setembro de 2009
Lei nº 3432/2009
PODER LEGISLATIVO
CRIA a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas e Institui a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 1.
Fica instituída a POLÍTICA DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO AMAZONAS, a ser operacionalizada nas áreas de educação, saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, edificação pública, adequação arquitetônica, acessibilidade, comunicação social, habitação, cultura, e de outras previstas na Constituição, Leis e Regulamentos.
Parágrafo únicoO planejamento e a execução da política ora instituída, especialmente nas áreas mencionadas neste artigo, deverão considerar características individuais apresentadas pela parcela da população (pessoas com deficiência) como "diferenças" a serem conhecidas, respeitadas e atendidas em suas particulares dimensões.
Art. 2.
Caberá aos órgãos, instituições e entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à acessibilidade, à habitação, à cultura, ao amparo à infância, à maternidade, ao idoso, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3.
Para os efeitos desta Lei considera-se:
Ideficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
IIdeficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
IIIincapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Art. 4.
Considera-se, para os efeitos desta Lei:
IPessoa portadora de deficiência física: aquela que apresente alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
IIPessoa portadora de deficiência visual: aquela na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IIIPessoa portadora de deficiência auditiva: aquela que tenha perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
IVPessoa com deficiência mental: aquela que tenha funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a)comunicação;
b)cuidado pessoal;
c)habilidades sociais;
d)utilização dos recursos da comunidade;
e)saúde e segurança;
f)habilidades acadêmicas;
g)lazer; e
h)trabalho.
Vpessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 5.
Constituem-se programas prioritários de políticas de atenção a pessoa com deficiência, a serem executados, a curto, médio e longo prazos:
Iprograma de ação institucional;
IIprograma de reabilitação e geração de emprego e renda;
IIIprograma integrado de prevenção e atendimento à saúde da pessoa com deficiência;
IVprograma de educação integral à pessoa com deficiência;
Vprograma de acessibilidade e mobilidade urbana.
Art. 6.
Constituem-se objetivos da política de atenção à pessoa com deficiência, a serem viabilizados pelo Estado:
Idesenvolver projetos para informar, esclarecer e mobilizar a sociedade no sentido de rever deturpações conceituais, com vistas a eliminar barreiras culturais que dificultem o pleno exercício da cidadania desta parcela da população;
IIdar todo o suporte necessário para o planejamento e execução dos programas de Governo, especialmente nas áreas citadas no art. 1.º desta lei, se atendidas as especificidades das pessoas com deficiência;
IIIpromover parcerias com o Governo Federal, Estadual e Municipal, e políticas locais de atenção a pessoa com deficiência;
IVimplantar e implementar serviços de reabilitação para atender às demandas das pessoas com deficiência do Estado;
Vviabilizar a produção de órteses, próteses e outros materiais adaptados, para uso pessoal das pessoas com deficiência, distribuindo gratuitamente ou subsidiando;
VIviabilizar o financiamento de atividades econômicas para as pessoas com deficiência e suas famílias, como forma de gerar emprego e renda;
VIIdar capacitação adequada aos recursos humanos do Estado, com vistas a garantir o acesso das pessoas com
deficiência em igualdade de condições aos serviços públicos;
VIIIincluir nos currículos escolares de ensino, de forma transversal, conteúdos que possibilitem aos docentes e técnicos trabalharem as diferenças individuais no contexto educacional das pessoas com deficiência;
IXgarantir nos currículos do ensino superior disciplinas que possibilitem os docentes e técnicos trabalharem as diferenças individuais no contexto educacional das pessoas com deficiência;
Xatender, prioritariamente, em unidades públicas, pessoas com deficiência severas ou profundas que não possam freqüentar a rede regular de educação, saúde, assistência social e demais que menciona o art. 1º desta Lei;
XIgarantir o acesso das pessoas com deficiência nos transportes coletivos, nos logradouros, e vias públicas, através da remoção das barreiras arquitetônicas urbanísticas, ambientais e demais que menciona o art. 1º desta Lei, conforme determina o Decreto Federal n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e normas técnicas da ABNT;
XIIdesenvolver projetos de prevenção à deficiência de maneira articulada com as demais políticas públicas e entidades comunitárias;
XIIIorganizar na rede pública de saúde os serviços especializados de que as pessoas com deficiência necessitam para manter ou recuperar as condições adequadas de saúde, tais como: fisioterapia, oftalmologia, audiologia, neuropsiquiatria, fonoaudiologia, psicologia, odontologia, neurologia, entre outros.
Art. 7.
A operacionalização da política de atenção a pessoa com deficiência far-se-á com a participação direta dos Órgãos Estaduais da Administração Direta, Indireta e Fundacionais.
Art. 8.
Os órgãos constantes do artigo anterior, no que tange a política de atenção a pessoa com deficiência, tem por competência:
Inormatizar, estruturar ou programar as respectivas ações setoriais;
IIprestar cooperação técnico-institucional para o desenvolvimento da política de atenção a pessoa com deficiência, na execução dos programas e projetos específicos do seu campo de atuação;
IIIdestinar, anualmente, recursos orçamentários necessários para viabilizar o desenvolvimento das ações propostas;
IVcriar mecanismos que viabilizem uma efetiva integração de ações entre si e os seus correspondentes ao nível Federal, Estadual e Municipal, no que tange a política de atenção a pessoa com deficiência;
Vapresentar, periodicamente, ao Conselho Estadual do Direito da Pessoa com Deficiência, relatórios estatísticos, avaliativos e financeiros de ações desenvolvidas no âmbito da política de atenção a pessoa com deficiência, a fim de subsidiar modificações metodológicas e procedimentos operacionais.
Art. 9.
A coordenação executiva dos programas e projetos previstos nessa lei fica a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SEAS.
Parágrafo únicoA coordenadoria executiva deste artigo terá as seguintes competências:
Icoordenar as ações setoriais desenvolvidas pelos órgãos que compõe a política estadual de atenção a pessoa com deficiência;
IIproceder ao levantamento de estudos de viabilidade para implantação de políticas de apoio a pessoas com deficiência;
IIIestabelecer os mecanismos de atuação junto aos órgãos, tendo em vista a articulação permanente viabilizando, com isso, a integração e complementação das ações;
IVprestar assessoria técnica aos órgãos envolvidos na política de atenção a pessoa com deficiência, no que
concerne ao planejamento global e a execução das ações específicas, visando assegurar o atendimento adequado às pessoas com deficiência nos sistemas oficiais de atendimento á população;
Vcentralizar as informações, relatórios e estatísticas relativas ao desenvolvimento da política de atenção a pessoa com deficiência, através de criação de um banco de dados e sistemas articulados de coleta de informações;
VIpropor aos poderes públicos a adoção de políticas de apoio à pessoa com deficiência em consonância com as diretrizes nacional, estadual e municipal assessorando-os quando solicitado;
VIIfazer gestões, junto a organismos nacionais e internacionais, com vistas a buscar os recursos necessários à implementação dos programas previstos nessa lei.
Art. 10.
Para custear a execução dos programas previstos no artigo 5º, e seus incisos fica criado o FUNDO ESTADUAL DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA de natureza especial.
Parágrafo únicoO fundo de que trata este artigo será administrado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SEAS.
Art. 11.
Constituem receita do Fundo Estadual de Apoio a Pessoa com Deficiência:
Idotações orçamentárias do Estado a serem repassadas pelo Poder Executivo;
IIcontribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
IIIrecursos financeiros do Governo Federal, Estadual, Municipal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IVrecursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação recebidos diretamente ou por meio de governos;
Vaporte de capital decorrente da realização das operações de créditos em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em lei específica;
VIrendas provenientes de fontes a que não explicitadas a execução de impostos.
§ 1º° As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especial a ser aberta em agências oficiais.
§ 2º° Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais de acordo com a posição das disponibilidades financeiras, aprovadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 12.
s recursos do fundo de apoio a pessoa com deficiência serão aplicados nos seguintes projetos:
Iimplantação e manutenção de centros locais de reabilitação e habilitação profissional;
IIprodução e/ou subsídios de órteses, próteses e outros materiais adaptados para uso de pessoas com deficiência e sua família;
IIIfinanciamento de equipamentos para uso de pessoas com deficiência, de modo a possibilitar a sua integração e reintegração ao mercado de trabalho;
IVimplementação de programas especiais, através de convênios com vistas a apoiar e estimular políticas e/ou programas estaduais de atenção a pessoa com deficiência.
Art. 13.
Fica criado o CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO AMAZONAS, Órgão de deliberação coletiva, normatizador, controlador e fiscalizador da política de atenção a pessoa com deficiência e do Fundo Estadual de Apoio a Pessoa com Deficiência.
Art. 14.
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas será um órgão de caráter
deliberativo relativo à sua área de atuação, com as seguintes competências:
Ielaborar os planos, programas e projetos da política estadual para integração da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
IIzelar pela efetiva implantação da política estadual para integração da pessoa com deficiência;
IIIacompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas estaduais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo, outras relativas à pessoa com deficiência e demais direitos mencionados no art. 2º;
IVformular, propor e/ou desenvolver ações voltadas ao bem estar social das pessoas com deficiência em todo o Estado;
Vpromover e participar de eventos que visem o aperfeiçoamento filosófico, político e tecnológico do pessoal envolvido nos programas de atendimento a pessoa com deficiência;
VIatuar como fórum permanente de discussão sobre as questões relativas às pessoas com deficiência;
VIIacompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Estado, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política estadual para integração da pessoa com deficiência;
VIIIzelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
IXpropor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
Xpropor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
XIacompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política estadual para integração da pessoa com deficiência;
XIImanifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e integração social de entidade particular ou pública quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XIIIavaliar anualmente o desenvolvimento da política de ensino especial no Estado de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XIVaprovar as diretrizes e normas para a gestão do fundo estadual de apoio a pessoa com deficiência e fiscalizar seu cumprimento;
XVestabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimentos previstos no artigo 6º;
XVIdefinir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do fundo e as condições para o seu retorno;
XVIIaprovar os critérios para a seleção dos projetos a serem financiados pelo fundo;
XVIII - definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao fundo;
XIXanalisar e aprovar os pleitos a serem encaminhados aos Governos Federal, Estadual, Municipal ou organismos internacionais que envolvem a utilização de recursos do fundo;
XXsupervisionar a execução física e financeira dos convênios e termos de parcerias firmados com utilização dos
recursos do fundo, definindo providências a serem adotadas pelo Poder Executivo nos casos de infrações constatadas;
XXIsuspender o desembolso dos recursos oriundos do fundo, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;
XXIIdirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao fundo, nas matérias de sua competência;
XXIII - prestar assessoria jurídica de acordo com as necessidades do conselho;
XXIVapoiar e incentivar a criação dos conselhos municipais de direitos da pessoa com deficiência em todos os municípios do Estado, inclusive prestando apoio técnico e de pessoal necessário para sua criação.
XXVaprovar e alterar seu regimento interno.
Art. 15.
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas ficará vinculado a estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SEAS, ou a sua sucessora, que assegurará a estrutura administrativa, financeira e de pessoal necessária para o adequado desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 16.
Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 17.
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 28 membros, titulares e seus suplentes, representantes dos órgãos Estaduais da administração direta, indireta ou fundacionais, assim nominados:
I14 (quatorze) representantes de associações da sociedade civil organizadas, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, eleitas dentre os seguintes segmentos:
a)01 (um) representante de associação que atua na área de autismo;
b)02 (dois) representantes de associações que atuam na área de deficiência auditiva;
c)02 (dois) representantes de associações que atuam na área de deficiência visual;
d)02 (dois) representantes de associações que atuam na área de patologia;
e)02 (dois) representantes de associações que atuam na área de deficiência mental;
f)02 (dois) representantes de associações que atuam na área de múltiplas deficiências;
g)03 (três) representantes de associações que atuam na área de deficiência física.
II14 (quatorze) representantes dos órgãos Estaduais da administração direta, indireta ou fundacionais:
a)01 (um) representante da Agência de Comunicação Social - AGECOM;
b)01 (um) representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUS;
c)01 (um) representante da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEAS;
d)01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM;
e)01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura - SEC;
f)01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN;
g)01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
h)01 (um) representante da Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR;
i)01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC;
j)01 (um) representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;
k)01 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho - SETRAB;
l)01 (um) representante da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL;
m)01 (um) representante da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SEINF;
n)01 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
§ 1º° Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância da titularidade.
§ 2º° Os representantes das associações de pessoas com deficiência serão indicados pela respectiva área de deficiência.
§ 3º° Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias.
§ 4º° A eleição dos titulares e suplentes das entidades representantes de cada segmento, será regulamentada pelos seus regimentos internos.
§ 5º° O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.
§ 6º° As Entidades Governamentais ou não Governamentais, instituições de ensino superior públicas, bem como organismos, conselhos e ordem de profissionais liberais participarão do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em caráter consultivo.
Art. 18.
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, terá um Regimento Interno, a ser elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de nomeação dos conselheiros.
Art. 19.
mandato dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período, devendo término do seu mandato coincidir, em qualquer hipótese, com o término do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 20.
s membros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando o art. 17 e seus incisos, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias contados da data da Conferência Estadual.
Parágrafo únicoPara o primeiro mandato do Conselho Estadual dos Diretos da Pessoa com Deficiência, serão nomeados, no prazo de trinta dias após a aprovação desta Lei e sem a necessidade da realização da Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, os membros da Comissão Estadual Provisória de Atenção a Pessoa com Deficiência - CEPADE, designados pelo Decreto de n.º 26.817, 12 de julho de 2007, que realizarão eleição do Presidente do Conselho em sua 1.ª Reunião Ordinária.
Art. 21.
As funções de membros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante prestado ao Estado.
Art. 22.
Conselho terá uma Secretaria Executiva, assessoria técnica e jurídica quando necessário, podendo, para tanto, solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo.
Art. 23.
Caberá à Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEAS fornecer as instalações, bem como as condições materiais para o funcionamento do referido Conselho.
Art. 24.
s membros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual solicitará a nomeação de novo membro.
Art. 25.
Perderá o mandato o conselheiro que:
Idesvincular-se do órgão de origem da sua representação;
IIfaltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
IIIapresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;
IVapresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções.
Parágrafo únicoA substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 26.
Perderá a representação a instituição que:
Iextinguir sua base territorial de atuação no Estado do Amazonas;
IItiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
IIIsofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo únicoA substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 27.
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará sob sua coordenação um Fórum Estadual anual e uma Conferência Estadual a cada dois anos, ambas com caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Estado, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1º° A Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e associações de que trata o artigo 17;
§ 2º° A Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período até noventa dias anteriores à data para eleição do Conselho, exceto para o primeiro mandato de que trata o
Parágrafo únicodo art. 17.
§ 3º° Em caso de não-convocação por parte do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 28.
Compete à Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
Iavaliar a situação da política estadual de atendimento à pessoa com deficiência;
IIfixar as diretrizes gerais da política estadual de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subseqüente ao de sua realização;
IIIavaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IVaprovar e alterar seu regimento interno;
Vaprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final;
VIrealizar eleição dos Delegados para a etapa Nacional.
Art. 29.
A realização da 1.ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada pelo colegiado de que trata o parágrafo único do art. 17, que criará comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 30.
A verba destinada a convocação e organização da 1.ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência ficará a cargo do Poder Executivo Estadual.
Art. 31.
Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
Art. 32.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.