Decretos estaduais do Amazonas
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Decreto Estadual do Amazonas nº 51485, de 27 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51486, de 27 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51439, de 21 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51408, de 18 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51410, de 18 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51390, de 17 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51391, de 17 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51352, de 13 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51353, de 13 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51354, de 13 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51317, de 10 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51300, de 7 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51302, de 7 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51292, de 6 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51293, de 6 de março de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51284, de 28 de fevereiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51282, de 27 de fevereiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51198, de 14 de fevereiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51200, de 14 de fevereiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51201, de 14 de fevereiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51166, de 12 de fevereiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51170, de 12 de fevereiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51152, de 7 de fevereiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51102, de 30 de janeiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51084, de 29 de janeiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51069, de 27 de janeiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51070, de 27 de janeiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51071, de 27 de janeiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51029, de 21 de janeiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51012, de 16 de janeiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51011, de 10 de janeiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51009, de 9 de janeiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 51010, de 9 de janeiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 50998, de 6 de janeiro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 50976, de 30 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Amazonas nº 50981, de 30 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Amazonas nº 50954, de 23 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Amazonas nº 50941, de 20 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Amazonas nº 50892, de 17 de dezembro de 2024Decreto Estadual do Amazonas nº 50893, de 17 de dezembro de 2024