Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 51292, de 6 de março de 2025
Decreto nº 51292
Casa Civil
DECRETO Nº 51.292, DE 06 DE MARÇO DE 2025
CONCEDE pensão mensal à KEMELLY TAYLA DE SOUZA DUARTE e RAIMUNDA DIAS DA SILVA CRUZ e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0000054-43.2013.8.04.7302;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 00190/2024, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00256/2025-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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I - KEMELLY TAYLA DE SOUZA DUARTE, a ser paga até 02/06/2032, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade;
II - RAIMUNDA DIAS DA SILVA CRUZ.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de março de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 06/03/2025