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Decreto Estadual do Amazonas nº 51485, de 27 de março de 2025

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Decreto Estadual do Amazonas nº 51485, de 27 de março de 2025

Decreto nº 51485

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DA MICRORREGIÃO CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES FEDERADOS COMPONENTES CAPÍTULO IV – DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO V – DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

67 artigos

DECRETO Nº 51.485, DE 27 DE MARÇO DE 2025

APROVA o Regimento Interno provisório da Microrregião de Saneamento Básico do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 272, de 09 de janeiro de 2025, que instituiu a Microrregião de Saneamento Básico do Amazonas;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 18, da referida Lei, que confere ao Poder Executivo competência para editar o Regimento Interno provisório da Microrregião de Saneamento Básico do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.043101.000132.2025-25,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Saneamento Básico do Amazonas, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de março de 2025

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, em exercício

ANDREZA HELENA DA SILVA Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 27/03/2025

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO PROVISÓRIO DA MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO AMAZONAS

CAPÍTULO I

DA MICRORREGIÃO

SEÇÃO I

Da Natureza Jurídica, da Sede e do Foro

Art. 1.

A Microrregião de Saneamento Básico do Amazonas - MRSB, autarquia intergovernamental instituída pela Lei Complementar n.º 272, de 9 de janeiro de 2025, tem prazo de duração indeterminado.

Parágrafo únicoA MRSB é unidade integrante da regionalização do saneamento básico do Estado do Amazonas, de forma a atender ao previsto na Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020.

Art. 2.

A MRSB tem sede no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Parágrafo únicoO Colegiado Microrregional, mediante deliberação de votos superior à metade do total de votos, poderá alterar a sede.

Art. 3.

O foro para dirimir conflitos derivados de atos e contratos produzidos pela MRSB ou por seus órgãos será o da Comarca da Manaus, salvo nos casos de:

I mandado de segurança ou de habeas data cujo objeto seja deliberação do Colegiado Microrregional, ou ato derivado, cuja votação tenha contado com o voto do Governador do Estado ou daquele que lhe fez as vezes, cuja competência é do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do art. 72, inciso I, alínea c, da Constituição do Estado do Amazonas;

II conflito entre Municípios conveniados e a MRSB, cujo foro, no que couber, é o previsto no art. 102, inciso I, alínea f da Constituição Federal.

SEÇÃO II

Das Finalidades

Art. 4.

A MRSB tem por finalidade exercer as competências relativas à integração do planejamento, da regulação, da fiscalização e da prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de saneamento básico, dentre elas:

I aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado do Amazonas e dos Municípios, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;

II apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto no território microrregional;

III apreciar e aprovar planos e políticas para o saneamento rural, para as comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas que contemplem as peculiaridades locais, culturais e socioeconômicas, bem como o emprego de tecnologias sociais;

IV aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas para planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais do Estado do Amazonas ou da União;

V comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem no território da Microrregião de Saneamento Básico do Amazonas (MRSB) as deliberações sobre os planos relacionados com os serviços por eles realizados.

§ 1ºº No exercício das funções públicas de interesse comum mencionadas no caput deste artigo, a MRSB deve assegurar:

I a manutenção e a instituição de mecanismos que garantam o atendimento da população dos Municípios com menores indicadores de renda;

II o cumprimento das metas de universalização previstas no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) e Programa Nacional de Saneamento Rural (PNSR), especialmente as incorporadas pela legislação federal;

III tanto quanto possível, política de subsídios mediante a manutenção de tarifa uniforme para todos os Municípios que atualmente a praticam;

IV a expansão do acesso aos serviços públicos de saneamento básico para as populações urbanas e rurais do Estado, com ações específicas e com o emprego de tecnologias sociais, preferencialmente em cooperação com a União, para a população ribeirinha, quilombola e indígena.

§ 2ºº A prestação de serviços públicos de saneamento básico deve observar plano regional elaborado para o conjunto de municípios atendidos, sem prejuízo da edição ou manutenção de plano municipal de saneamento básico suplementar.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

SEÇÃO I

Dos Entes Federados Componentes

Art. 5.

São entes federados componentes da MRSB:

I o Estado do Amazonas;

II os municípios constantes do Anexo Único da Lei Complementar n.º 272/2025;

III os Municípios conveniados.

SEÇÃO II

Dos Municípios Integrados

Art. 6.

Estão integrados à MRSB os Municípios mencionados na Lei Complementar n° 272, de 9 de janeiro de 2025.

§ 1ºº Integrarão a MRSB os Municípios originados da incorporação, da fusão ou do desmembramento dos Municípios mencionados no caput.

§ 2ºº A integração, exclusão ou a retirada de Município integrado à MRSB é compulsória por força de lei complementar estadual, não dependendo de condição, de aquiescência ou de qualquer outra formalidade.

SEÇÃO III

Dos Municípios Conveniados

Art. 7.

Poderão compor a MRSB, mediante convênio de cooperação entre entes federados, Municípios localizados em Estados limítrofes, os quais terão prerrogativas equivalentes à dos Municípios integrados à MRSB.

§ 1ºº Para a sua eficácia, o convênio de cooperação entre entes federados previsto no caput deve ser subscrito, além da MRSB e do Município beneficiado, também pelo Estado em cujo território se situe o Município.

§ 2ºº Os votos reconhecidos ao Município conveniado serão somados ao total de votos do Colegiado e considerados na apuração do percentual correspondente à participação dos Municípios.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES FEDERADOS COMPONENTES

SEÇÃO I

Dos Direitos

Art. 8.

São direitos dos entes federados componentes da MRSB:

I exercer as competências relativas às funções públicas de interesse comum no âmbito colegiado da MRSB, salvo se autorizado a exercê-las isoladamente;

II ser convocado e participar, desde que representado pelo seu Chefe do Poder Executivo ou na forma do art. 18, com direito a voz e voto das assembleias do Colegiado Microrregional;

III acessar todos os documentos e informações detidas pela MRSB, inclusive atas de seus órgãos colegiados, condicionado o acesso a documentos e informações sigilosas a termo de confidencialidade;

IV apresentar proposições para apreciação dos órgãos colegiados da MRSB, as quais serão incorporadas às pautas nos termos previstos neste Regimento Interno;

V indicar candidatos para o Comitê Técnico, sendo exigida a aprovação do Colegiado Microrregional para aqueles que representam os Municípios;

VI escolher, através do Colegiado Microrregional membros do Conselho Participativo;

VII eleger e destituir o Secretário-Geral, conforme decisão do Colegiado Microrregional;

VIII alterar ou editar novo Regimento Interno, mediante decisão da assembleia do Colegiado Microrregional.

§ 1ºº A convocação mencionada no inciso II do caput deverá ser publicada na imprensa oficial até o terceiro dia anterior ao de realização da assembleia.

§ 2ºº O direito a voz somente será exercido, pela ordem, quando deferido pelo presidente da assembleia, pelo prazo entre dois e cinco minutos.

§ 3ºº Os candidatos previstos no inciso V do caput devem ser indicados mediante ofício ao Secretário-Geral até 24 (vinte e quatro) horas do início previsto da Assembleia.

SEÇÃO II

Dos Deveres

Art. 9.

São deveres dos entes federados componentes da MRSB:

I cumprir e fazer cumprir as deliberações do Colegiado Microrregional e os atos e contratos produzidos ou celebrados em cumprimento a essas deliberações;

II abster-se de praticar atos que atentem contra as atribuições do Colegiado Microrregional;

III fornecer, independentemente de expressa solicitação, todas as informações que detenha e que sejam de interesse das deliberações e dos demais atos de gestão na MRSB;

IV abster-se de divulgar informações sigilosas obtidas em razão de atividades da MRSB, bem como manter conduta para preservar o sigilo de ditas informações;

V manter conduta federativa amistosa com a MRSB e com os entes federados que a compõem, de forma a colaborar que a integração e a cooperação produzam bons resultados;

VI proteger o meio ambiente, em especial os mananciais, de forma a promover a sustentabilidade dos serviços públicos de saneamento básico;

VII contribuir para a elaboração do Plano Microrregional de Saneamento Básico da MRSB;

VIII zelar pela aplicabilidade dos direitos humanos na organização, no planejamento e na execução dos serviços públicos de saneamento básico.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 10.

A MRSB é autarquia de integração, não possuindo estrutura administrativa ou orçamentária própria e exercerá sua atividade por meio derivado, mediante auxílio administrativo da estrutura administrativa e orçamentária dos entes da federação que a integram ou com ela conveniados.

Parágrafo únicoO disposto no caput não impede que órgão ou entidade do Estado do Amazonas ou de Municípios que integrem a Microrregião, ou entidade privada com conveniada ou contratada, receba delegação da MRSB para o exercício de atividades administrativas, inclusive a administração de fundo fiduciário instituído por resolução do Colegiado Microrregional, a que se destinem recursos para custear atividades de interesse da MRSB.

SEÇÃO II

Da Gestão Administrativa

Art. 11.

Resolução do Colegiado Microrregional, aprovada por 3/5 (três quintos) do total de votos dele, definirá a forma da gestão administrativa da Microrregião, podendo, por prazo certo, delegar o exercício de atribuições ou a execução de determinadas tarefas para órgãos ou entidades que integram a estrutura administrativa do Estado ou de Municípios que integram a Microrregião ou com ela conveniados.

§ 1ºº A delegação prevista no caput poderá ser formalizada mediante contrato de programa celebrado entre a MRSB e a entidade delegatária, cabendo ao Comitê Técnico aprovar tanto o programa de trabalho, o qual poderá abranger mais de um exercício financeiro, como as respectivas prestações de contas.

§ 2ºº O contrato de programa poderá prever pagamentos para os órgãos ou entidades contratadas nos termos do § 1º, inclusive para suportar despesas para a execução do contrato, inclusive com a remuneração ou a gratificação de servidores e outros colaboradores em razão do exercício das funções de membro do Conselho Participativo, do Comitê Técnico ou de Secretário-Geral.

§ 3ºº Os contratos de delegação da prestação dos serviços, ou instrumentos que instituam prestação direta, poderão prever contribuição do prestador para o fundo fiduciário previsto no parágrafo único do art. 10 deste Regimento Interno.

Art. 12.

Os servidores que desempenham funções em nome da MRSB estão sujeitos apenas ao regime disciplinar dos órgãos a que estão originariamente vinculados.

Parágrafo únicoO disposto no caput não prejudica que o Regimento Interno do Comitê Técnico e do Conselho Participativo prevejam sanções, ou outras medidas, inclusive cautelares, para preservar o seu bom funcionamento, aplicáveis tanto a servidores quanto a particulares que exerçam funções nesses órgãos colegiados ou em órgãos por ele criados, em especial câmaras temáticas e grupos de trabalho.

SEÇÃO III

Do Patrimônio

Art. 13.

Integram o patrimônio da MRSB:

I os recursos financeiros e outros bens e direitos, inclusive ativos intangíveis, para ela transferidos ou dados em pagamento;

II os bens afetados pelos serviços públicos considerados como função pública de interesse comum, na forma definida por resolução do Colegiado Microrregional;

III os acréscimos patrimoniais, em especial os juros e outras receitas de capital, originados dos recursos financeiros e outros bens pertencentes à MRSB;

IV as participações societárias que possua, bem como o patrimônio líquido de autarquias a ela vinculadas.

Parágrafo únicoResolução do Colegiado Microrregional disporá sobre a gestão dos bens e direitos mencionados nos incisos do caput.

SEÇÃO IV

Da Prestação De Contas

Art. 14.

A MRSB prestará contas dos recursos para ela transferidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nos termos previstos na legislação de finanças públicas e nos instrumentos de transferências, sem prejuízo do controle externo exercido mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

CAPÍTULO V

DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 15.

São órgãos de governança da MRSB:

I o Colegiado Microrregional;

II o Comitê Técnico;

III o Conselho Participativo; e

IV o Secretário-Geral.

§ 1ºº O exercício da função de Secretário-Geral ou nos órgãos colegiados da MRSB, inclusive os que vierem a ser criados, é considerado, em relação:

I aos servidores públicos, inclusive agentes políticos e dirigentes de empresas estatais, mera decorrência de suas funções habituais; e

II aos cidadãos, prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 2ºº O disposto no

§ 1ºº não impede o pagamento de verbas indenizatórias, em especial para custear ou ressarcir despesas com deslocamento e estadia, inclusive na forma de diárias, desde que sejam necessárias para a participação em reuniões ou em outros compromissos de interesse da MRSB.

SEÇÃO II

Do Colegiado Microrregional

SUBSEÇÃO I – Das disposições gerais

Art. 16.

O Colegiado Microrregional é a instância máxima da autarquia intergovernamental e deliberará com a presença de representantes de entes da Federação que, somados, detenham pelo menos mais da metade do número total de votos do Colegiado.

§ 1ºº No Colegiado Microrregional:

I os Municípios são representados pelos seus respectivos prefeitos, ou, na ausência ou impedimento, pela autoridade municipal por ele indicada na forma prevista neste regimento;

II o Estado do Amazonas é representado pelo seu Governador, e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano ou órgão que venha a lhe suceder.

§ 2ºº As deliberações exigirão número de votos superior à metade do total de votos do Colegiado Microrregional, com exceção das matérias dos incisos VII, VIII, IX e X, do caput do art. 8.º da Lei Complementar n° 272, de 9 de janeiro de 2025 e demais matérias expressamente previstas neste Regimento Interno, que exigirão número de votos equivalente a 3/5 (três quintos) do total de votos do Colegiado Microrregional.

§ 3ºº O Regimento Interno definitivo poderá prever outras hipóteses de quórum qualificado.

Art. 17.

Presidirá o Colegiado Microrregional o Governador do Estado ou, na sua ausência ou impedimento, o agente público por ele designado, que passará a compor automaticamente o Colegiado Microrregional, representando o Estado.

SUBSEÇÃO II – Da composição

Art. 18.

O Colegiado Microrregional é integrado:

I pelo Governador do Estado ou, na sua ausência ou impedimento, o agente público por ele designado;

II pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios que compõem a MRSB, ou seus substitutos legais ou outros agentes públicos indicados através de portaria publicada em diário oficial e encaminhada ao Secretário-Geral com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação à assembleia do Colegiado Microrregional.

SUBSEÇÃO III – Das atribuições

Art. 19.

São atribuições do Colegiado Microrregional:

I instituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, a ser observadas pelas administrações direta e indireta ou de entes da Federação integrantes da Microrregião ou com ela conveniados;

II dispor, mediante resolução aprovada por 3/5 dos votos de seus membros, sobre a forma de gestão administrativa da Microrregião, podendo, por prazo certo, delegar o exercício de atribuições ou a execução de determinadas tarefas para órgãos ou entidades da estrutura administrativa do Estado do Amazonas, de Municípios integrantes da Microrregião ou com ela conveniados, de consórcio público ou de entidade da sociedade civil;

III autorizar Município integrante da Microrregião a participar, como convenente, de estruturas de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico de Estado limítrofe;

IV deliberar sobre assuntos de interesse regional, dispondo normativamente em matérias de maior relevância;

V propor critérios de compensação financeira aos Municípios da Microrregião que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos de interesse comum;

VI elaborar programas e projetos de interesse da Microrregião, em harmonia com as diretrizes do planejamento municipal, estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a integração de ações governamentais quanto aos serviços de interesse comum, bem como zelar pela inclusão dos mesmos nos Planos Plurianuais (PPAs), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), estaduais e dos Municípios da Microrregião;

VII aprovar os planos microrregionais e, quando couber, os planos intermunicipais ou locais;

VIII definir ou alterar a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em relação aos Municípios que compõe a MRSB, explicitar a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas, nos termos do

§ 1ºº do art. 23 da Lei federal n.º 11.445, de 2007; º A resolução prevista no inciso II do caput poderá designar a Secretaria do Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano como secretaria e estrutura administrativa da MRSB, podendo, inclusive, conferir poderes para licitar, delegar e gerir contrato de concessão relativo aos serviços de saneamento básico, vedada a transferência ao Estado de quaisquer dos poderes inerentes à titularidade do Colegiado Microrregional.

IX autorizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em áreas rurais, ou a elas assemelhadas, por entidade sem fins lucrativos;

X autorizar Município integrado a prestar isoladamente os serviços públicos de saneamento básico ou atividades deles integrantes, inclusive mediante a criação de órgão ou entidade, contrato de concessão ou instrumento derivado da gestão associada de serviços públicos;

XI atribuir e disciplinar a prestação direta regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, ou atividade deles integrante, em áreas urbanas ou rurais, para órgão ou entidade da administração de ente federado que integra a MRSB, ou delegar a sua prestação mediante contrato de concessão;

XII estabelecer as formas de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, promovendo licitações ou contratações ou autorizando que sejam promovidas por terceiro, inclusive órgão ou entidade de ente federado componente da MRSB;

XIII deliberar pela extinção antecipada de instrumentos de delegação da prestação de serviço público de saneamento básico, inclusive por encampação ou caducidade, neste último caso sendo sempre exigida a prévia manifestação da entidade reguladora;

XIV delegar a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, ou atividade deles integrante, inclusive mediante contrato originado de procedimento licitatório promovido, em cumprimento à deliberação do Colegiado Microrregional, por órgão ou entidade do Estado do Amazonas ou de Município integrado à Microrregião;

XV aprovar as minutas de edital de licitação ou de contrato, previamente a processo licitatório para delegação da prestação de serviço público de saneamento básico, ou de atividade dele integrante;

XVI manifestar-se em nome dos titulares sobre matérias regulatórias ou contratuais, bem como homologar deliberações da entidade reguladora ou autorizar o aditamento de contratos para preservar o ato jurídico perfeito mediante reequilíbrio econômico-financeiro, especialmente quando o reequilíbrio se realizar mediante extensão ou diminuição de prazo;

XVII elaborar e alterar o Regimento Interno da Entidade Microrregional;

XVIII - eleger e destituir o Secretário-Geral;

XIX acompanhar o cumprimento das metas de universalização.

§ 2ºº No caso de o Colegiado Microrregional deliberar pela unificação na prestação de serviço público, em dois ou mais Municípios que integram a Microrregião, ou de atividades dele integrante, o representante legal da Microrregião subscreverá, caso necessário, o respectivo ato de delegação da prestação dos serviços.

§ 3ºº Havendo serviços ou atividades interdependentes, deve ser celebrado contrato entre os prestadores na forma prevista no art. 12 da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

§ 4ºº A extinção mediante encampação prevista no inciso XIII do caput exige prévia autorização legislativa específica, expedida a menos de doze meses da decisão do Colegiado Microrregional, dos entes da Federação que votaram a favor da medida, até o limite do necessário para se atingir o quórum exigido para a deliberação.

§ 5ºº Não se concederá a autorização prevista no inciso X ou se procederá à delegação prevista no inciso XIV do caput deste artigo no caso de projetos que prevejam ônus pela outorga da concessão ou outra forma de pagamento pelo direito de prestar os serviços públicos, tampouco para aqueles considerados prejudiciais à modicidade tarifária ou universalização de acesso aos serviços.

§ 6º° Os atos do Colegiado Microrregional serão publicados no Diário Oficial do Estado do Amazonas, sendo que os atos normativos adotarão a forma de resoluções e deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico.

SUBSEÇÃO IV – Das Assembleias

Art. 20.

O Colegiado Microrregional reunir-se-á:

I ordinariamente, conforme calendário de assembleias aprovado por resolução do Colegiado Microrregional;

II extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em razão de requerimento subscrito por membros que detenham 30% (trinta por cento) do número total de votos do Colegiado Microrregional.

Art. 21.

As assembleias ordinárias do Colegiado Microrregional serão convocadas mediante edital subscrito pelo Secretário-Geral e as assembleias extraordinárias serão convocadas mediante ato do Presidente.

§ 1ºº A convocação será publicada na imprensa oficial até o terceiro dia útil anterior da data de realização da assembleia.

§ 2ºº Constarão na convocação:

I o dia e o horário de início e de término da assembleia;

II os itens de pauta.

§ 3ºº Somente poderá integrar a pauta de assembleias ordinárias matérias que tenham sido previamente analisadas pelo Comitê Técnico, s alvo nos casos de justificada urgência.

§ 4ºº Caso algum item da pauta se refira a documento ou proposta escrita de natureza pública, deve o edital indicar o endereço eletrônico onde o seu inteiro teor pode ser obtido.

§ 5ºº Nas hipóteses de urgência e de relevância, poderão ser convocadas assembleias extraordinárias mediante ofício do Secretário-Geral enviado, por correspondência eletrônica, com o prazo mínimo de antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 22.

Será exigida a presença de membros que detenham mais da metade dos votos para a instalação e para a aprovação de matéria sujeita à deliberação do Colegiado Microrregional.

§ 1ºº Excluem-se do caput as matérias previstas no art. 37, que exigem quórum qualificado para aprovação.

§ 2ºº Para efeito do disposto no caput e

§ 1ºº deste artigo, serão consideradas as seguintes regras:

I o Estado do Amazonas terá 38 (trinta e oito) votos;

II cada um dos municípios integrantes da MRSB terá um voto;

§ 3ºº Caso atingido o quórum de instalação previsto no caput, a assembleia não será prejudicada em razão de eventual vicio de sua convocação.

Art. 23.

A presença na assembleia do Colegiado Microrregional será registrada pelo Secretário-Geral, que deverá comunicar ao Presidente sempre que o número de presenças for inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de votos.

Parágrafo únicoNão havendo número suficiente para deliberação, o Presidente do Colegiado Microrregional deve suspender, declarar o término ou continuar a assembleia em caráter informativo.

Art. 24.

As assembleias do Colegiado Microrregional serão presididas pelo Governador, sendo substituído, em suas ausências e impedimentos, por autoridade pública designada por ele.

Parágrafo únicoA designação deverá ser realizada através de portaria publicada em diário oficial e encaminhada ao Secretário-Geral com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação à assembleia do Colegiado Microrregional.

Art. 25.

As assembleias serão preferencialmente virtuais.

Parágrafo únicoNas hipóteses em que a assembleia adotar a forma presencial se deve facultar também a participação por meios virtuais.

Art. 26.

Todos os participantes das assembleias deverão se portar com urbanidade e polidez, tratando a todos com respeito e consideração.

Parágrafo únicoHavendo, à juízo do presidente da assembleia, violação ao disposto no caput, poderá:

I cassar ou indeferir o acesso à palavra, para assegurar a boa ordem dos trabalhos; e

II em caso de incontinência de comportamento, determinar a retirada do recinto.

Art. 27.

Constatado quórum de instalação, a assembleia terá início com a apresentação dos itens de pauta previstos, sendo facultado o acesso à palavra para questões de ordem e requerimentos de exclusão de itens de pauta ou de mudança da ordem de sua apreciação.

§ 1ºº Ausentes ou resolvidos os requerimentos, terá início a apreciação da pauta na conformidade da convocação ou do deliberado.

§ 2ºº O acatamento de questões de ordem, bem como o deferimento de recursos administrativos de qualquer natureza contra decisão do Colegiado Microrregional ou do seu Presidente serão de deliberação exclusiva do Presidente, ouvido, quando couber, o Secretário-Geral.

Art. 28.

O acesso à palavra será deferido na ordem cronológica em que a tenham solicitado.

Art. 29.

Somente as matérias da pauta serão objeto de deliberação.

§ 1ºº Iniciada a discussão sobre o item de pauta, mediante requerimento subscrito por membros do Colegiado Microrregional que detenham vinte votos, partes da matéria serão destacadas para discussão e votação específica.

§ 2ºº Na hipótese de haver destaques, será primeiro votado o texto base, em sua íntegra, dependendo a aprovação de parte de seu conteúdo da votação dos destaques.

§ 3ºº Em caso de não aprovação dos destaques, mantém-se o texto base aprovado.

Art. 30.

Cada proposição ou destaque será apreciado em turno único após parecer apresentado pelo Secretário-Geral ou por membro por ele designado do Comitê Técnico, preferencialmente na própria assembleia.

Art. 31.

O processo deliberativo será constituído de discussão e de votação simbólica, hipótese na qual o Presidente do Colegiado Microrregional solicitará que os apoiadores da proposta permaneçam como estão e os discordantes se manifestem.

Parágrafo únicoHavendo requerimento apoiado por membro do Colegiado que representem vinte votos, deverá a votação simbólica ser confirmada por votação nominal.

Art. 32.

As votações nominais no Colegiado Microrregional:

I serão públicas e realizadas, tanto quanto possível, de forma eletrônica;

II quando inviável a votação eletrônica, obedecerão à ordem de votação, que se dará por ordem alfabética dos Municípios;

III serão concluídas com o voto do Estado.

Art. 33.

As assembleias do Colegiado Microrregional serão públicas e acessíveis aos credenciados junto ao Secretário-Geral, permitindo-se o registro mediante fotografias, filmagem e outras formas, desde que não haja prejuízo aos trabalhos.

Parágrafo únicoSempre que, justificadamente, o interesse público recomendar sigilo, a assembleia do Colegiado Microrregional poderá ser realizada somente com a presença de seus membros, do Secretário-Geral e de outras pessoas cuja presença seja autorizada pelo Presidente.

Art. 34.

O tempo de manifestação em cada item da pauta será fixado pelo Presidente, o qual deve:

I assegurar manifestações entre dois e cinco minutos;

II levar em conta os itens de pauta a serem apreciados e o horário previsto para o término da assembleia.

Parágrafo únicoO disposto no caput não prejudica que, em cada deliberação, seja ouvido o parecer do Secretário-Geral ou de outro integrante do Comitê Técnico por ele designado e apenas o primeiro subscritor daquele que contraria o parecer ou que requereu destaque, sendo ouvidos outros membros do Colegiado Microrregional apenas quando o presidente entender necessário.

Art. 35.

As assembleias do Colegiado Microrregional poderão ser prorrogadas ou suspensas mediante decisão do presidente, de ofício ou atendendo a requerimento de qualquer de seus membros, a qual será aceita caso não haja discordância de número igual ou superior a vinte votos.

Parágrafo únicoOs requerimentos de prorrogação ou de suspensão da reunião serão endereçados por escrito, inclusive mensagens eletrônicas, ao Secretário-Geral que, realizando prévio juízo de admissibilidade, fará o seu encaminhamento ao Presidente.

Art. 36.

Em relação às assembleias do Colegiado Microrregional, incumbe ao Secretário-Geral:

I providenciar os registros das assembleias, inclusive suas atas;

II informar ao Presidente sobre a existência ou inexistência de quórum de deliberação, ou de requerimentos que lhe tenham sido apresentados.

§ 1ºº As atas registrarão de forma resumida as matérias apreciadas e as deliberações, e deverão ser publicadas na internet, facultada a divulgação e identificação dos votos de cada Município e do Estado.

§ 2ºº As assembleias poderão ser registradas em sistemas de áudio e vídeo, podendo tais registros ser divulgados, salvo nas hipóteses de sigilo.

Art. 37.

As deliberações do Colegiado Microrregional exigem mais da metade do total de votos, porém será observado o quórum de pelo menos 3/5 (três quintos) de votos para a aprovação de proposições relativas às matérias previstas nos incisos III, X, XI, XII, XIV, XVI, todos do caput do art. 19.

Art. 38.

São permitidos a abstenção e o voto em branco.

Art. 39.

Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.

SEÇÃO III

Do Comitê Técnico

SUBSEÇÃO I – Das disposições gerais

Art. 40.

O Comitê Técnico é órgão superior consultivo, de natureza permanente, devendo opinar previamente sobre as matérias submetidas ao Colegiado Microrregional, salvo nas hipóteses de justificada urgência.

Parágrafo únicoO Secretário-Geral exercerá a função de presidente do Comitê Técnico, bem como presidirá as assembleias e os trabalhos do Comitê Técnico.

SUBSEÇÃO II – Da composição

Art. 41.

Compõem o Comitê Técnico:

I três membros indicados pelo Estado; e

II oito membros indicados pelos Municípios.

§ 1ºº Os membros do Comitê Técnico mencionados no inciso II do caput serão eleitos pelo Colegiado Microrregional dentre os indicados por ofício emitido por Prefeito Municipal e dirigido ao Secretário-Geral.

§ 2ºº Cada Município poderá indicar uma pessoa para compor o Comitê Técnico, e o ofício mencionado no

§ 1ºº deverá estar acompanhado do currículo resumido dos indicados.

§ 3ºº Qualquer pessoa poderá ser indicada, vedada a indicação de membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, de entidades reguladoras e, no caso de representantes dos Municípios, de servidor público ocupante de cargo ou emprego em comissão ou função de confiança do Poder Executivo estadual, inclusive de suas autarquias, suas fundações, suas empresas públicas e suas sociedades de economia mista.

§ 4ºº Os representantes do Estado integrarão o Comitê Técnico por indicação do Governador do Estado.

§ 5ºº Os indicados pelos Municípios formarão lista e serão escolhidos por votação no Colegiado Microrregional, sendo que cada integrante do Colegiado Microrregional deverá votar em até três nomes, vedado mais de um voto em cada indicado, sendo considerados eleitos os oito indicados com maior número de votos, sendo que, no caso de empate, será considerado eleito o mais idoso.

6.º Os membros do Comitê Técnico exercerão mandato cuja data limite é a prevista para o término do mandato de Prefeito, no caso de representantes dos Municípios, e para o término do mandato de Governador, para o caso de representantes do Estado.

§ 7ºº Os membros do Comitê Técnico permanecerão em exercício mesmo após a data-limite prevista no

§ 6ºº, em caráter temporário, até a posse daqueles que os sucederão.

§ 8ºº Os membros do Comitê Técnico poderão ser reconduzidos para dois mandatos.

§ 9ºº Os membros do Comitê Técnico somente exercerão direito a voz e voto nas reuniões após subscreverem termo de posse e compromisso perante o Secretário-Geral.

§ 10ºNos casos de renúncia ou de impedimento definitivo, os membros do Comitê Técnico serão substituídos, para o período remanescente de seu mandato, mediante escolha:

I do Governador do Estado, no caso de representantes do Estado;

II dos Municípios integrantes do Colegiado Microrregional, nos demais casos.

§ 11ºAté a sucessão ou a substituição prevista no § 10, as suas funções podem ser exercidas por integrante ad hoc nomeado pelo Secretário-Geral.

SUBSEÇÃO III – Das Atribuições

Art. 42.

O Comitê Técnico tem por atribuições:

I apreciar previamente as matérias que integrarão a pauta do Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem; e

II assegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho Participativo.

§ 1ºº O Comitê Técnico poderá criar Câmaras Temáticas para análise de questões específicas, nas quais poderá haver a participação de técnicos de entidades públicas ou privadas.

SEÇÃO III

Do Comitê Técnico

SUBSEÇÃO I – Das disposições gerais

Art. 40.

Parágrafo únicoO Secretário-Geral exercerá a função de presidente do Comitê Técnico, bem como presidirá as assembleias e os trabalhos do Comitê Técnico.

SUBSEÇÃO II – Da composição

Art. 41.

Compõem o Comitê Técnico:

I três membros indicados pelo Estado; e

II oito membros indicados pelos Municípios.

§ 2ºº Cada Município poderá indicar uma pessoa para compor o Comitê Técnico, e o ofício mencionado no

§ 1ºº deverá estar acompanhado do currículo resumido dos indicados.

§ 4ºº Os representantes do Estado integrarão o Comitê Técnico por indicação do Governador do Estado.

será considerado eleito o mais idoso.

§ 6ºº Os membros do Comitê Técnico exercerão mandato cuja data limite é a prevista para o término do mandato de Prefeito, no caso de representantes dos Municípios, e para o término do mandato de Governador, para o caso de representantes do Estado.