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Decreto Estadual do Amazonas nº 51486, de 27 de março de 2025

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Decreto Estadual do Amazonas nº 51486, de 27 de março de 2025

Decreto nº 51486

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 1. CAPÍTULO I – Finalidade CAPÍTULO II – Composição CAPÍTULO III – Organização CAPÍTULO IV – Atribuições CAPÍTULO V – Municípios da Região da Faixa de Fronteira CAPÍTULO VI – Disposições Finais

20 artigos

Art. 1.

Fica homologada a Resolução SEDECTI/NIFFAM n.º 001/2024, de 31 de julho de 2024, que "DISPÕE sobre a aprovação do Regimento Interno do Núcleo de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira do Amazonas - NIFFAM e dá outras providências", na forma do Anexo Único deste Decreto.

DECRETO Nº 51.486, DE 27 DE MARÇO DE 2025

HOMOLOGA a Resolução SEDECTI/NIFFAM n.º 001/2024, de 31 de julho de 2024, que "DISPÕE sobre a Aprovação do Regimento Interno do Núcleo de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 44.473, de 30 de agosto de 2021, que "DISPÕE sobre a criação do Núcleo de Integração e Desenvolvimento da Faixa de Fronteira do Amazonas e dá outras providências";

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado do NIFFAM em reunião realizada em 31 de julho de 2024;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002679/2023-20

DECRETA:

Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de março de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 27/03/2025
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO SEDECTI/NIFFAM N.º 001/2024 DE 31 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE sobre a Aprovação do Regimento Interno do Núcleo de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e dá outras providências.
CONSIDERANDO a competência do Núcleo de Desenvolvimento e Integração da Faixa de fronteira do Estado do Amazonas - NIFFAM, conforme o Art. 7º do Decreto n° 44.473, de 30 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de julho de 2024 e;
CONSIDERANDO a importância do Regimento Interno para orientar as atividades e atribuições do NIFFAM;
RESOLVE:

Art. 1.
Aprovar o Regimento Interno do Núcleo de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira.

Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente do Núcleo de Integração e Desenvolvimento da Faixa de Fronteira do Amazonas, em Manaus 15 de agosto de 2024
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Presidente do Núcleo de Integração e Desenvolvimento da Faixa de Fronteira do Amazonas
REGIMENTO INTERNO
NÚCLEO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DA FAIXA DE FRONTEIRA DO AMAZONAS (NIFFAM)

Art. 1.
O presente regimento dispõe sobre a organização, atribuições e o funcionamento do Núcleo Estadual de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira do Amazonas - NIFFAM, em conformidade com o previsto no Decreto n.º 44.473, de 30 de agosto de 2021.

CAPÍTULO I

Finalidade

Art. 2.

O NIFFAM, está sob a presidência e a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI), e tem por finalidade assessorar a atuação do Governo do Estado na sua faixa de fronteira, discutindo propostas e monitorando as ações, reunindo-se periodicamente com os membros do seu colegiado e atualizando o Plano de Desenvolvimento e Integração Fronteiriça do Estado do Amazonas (PDIF/AM), quando for necessário.

Parágrafo únicoAs atualizações do PDIF/AM serão

apresentadas à Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira (CDIF) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

Art. 3.

Compete ao NIFFAM:

I Articular e mobilizar instituições públicas e privadas nas esferas federal, estadual, municipal e internacional, em ação conjunta, visando o desenvolvimento de políticas públicas específicas para a integração e o desenvolvimento da Faixa de Fronteira do Amazonas;

II Receber e sistematizar demandas locais, dos mais diversos setores, como saúde, educação, assistência social, segurança, defesa, economia, produção rural e industrial, meio ambiente, infraestrutura, ordenamento territorial (rural e urbano), integração regional, cultura, turismo, e o que mais houver, dentro de suas especificidades;

III Fomentar o engajamento de instituições de base comunitária e unidades locais de ensino, pesquisa e extensão, prefeituras municipais, organizações da sociedade civil, representantes de comunidades tradicionais, como ribeirinhas, indígenas e quilombolas;

IV Mobilizar os agentes locais e realizar reuniões e articulações institucionais;

V Acompanhar a elaboração, aprovação e a captação dos recursos necessários à execução de projetos na faixa de fronteira;

VI Coordenar a elaboração e as atualizações do Plano Estadual de Desenvolvimento e Integração da Fronteira - PDIF/AM;

CAPÍTULO II

Composição

Art. 4.

O NIFFAM é composto por representantes indicados pelos órgãos e pelas entidades do colegiado citadas no art. 3.º do Decreto n.º 44.473, de 30 de agosto de 2021.

§ 1ºº Nas reuniões do NIFFAM, poderão participar, na qualidade de membros convidados, representantes:

I do Governo Federal;

II de instituições públicas estaduais e municipais;

III de organizações da sociedade civil e entidades da iniciativa privada, de instituições de ensino e pesquisa, movimentos sociais e representantes de países vizinhos.

§ 2ºº A representação dos órgãos e das entidades do poder público, da iniciativa privada, das instituições de ensino e pesquisa e do terceiro setor, como convidados, no NIFFAM se dará por indicação formal dos seus titulares.

§ 3ºº Os representantes de instituições indicadas para compor o colegiado do NIFFAM não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação.

CAPÍTULO III

Organização

Art. 5.

A organização do colegiado NIFFAM obedecerá à estrutura conforme art. 3.º,

§ 4ºº do Decreto n.º 44.473, de 30 de agosto de 2021.

I Presidência;

II Vice-Presidência;

III Secretaria;

IV Câmaras Técnicas;

V Plenária.

CAPÍTULO IV

Atribuições

Art. 6.

A Presidência do NIFFAM será exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo ao mesmo o cumprimento do disposto no Decreto n.º 44.473, de 30 de agosto de 2021, além do cumprimento das deliberações do Colegiado e as seguintes ações:

I Convocar e presidir, ordinária e extraordinariamente, as reuniões do NIFFAM;

II Assinar atas, resoluções, deliberações e moções aprovadas pelo NIFFAM;

III Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno;

IV Nomear a equipe da Secretaria do NIFFAM.

Art. 7.

A Vice-presidência é exercida pelo Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, que em caso de ausências e impedimentos do Presidente, coordenará as ações, assinará atas e reunir-se-á periodicamente com o colegiado do Núcleo.

Art. 8.

A Secretaria do Núcleo de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Amazonas é composta por:

I Coordenação de ações do Alto Rio Negro;

II Coordenação de ações no Alto Solimões;

III Gerência de Integração e Desenvolvimento Local;

IV Gerência de Integração e Desenvolvimento Interinstitucional;

V Gerência de Integração e Desenvolvimento Internacional e;

VI Assessoria de Integração e Desenvolvimento.

Art. 9.

À Secretaria do NIFFAM compete:

I Coordenar e monitorar as ações nos territórios;

II Realizar o gerenciamento e o planejamento administrativo do NIFFAM;

III Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com aprovação do Presidente do NIFFAM;

IV Organizar as pautas, registrar as atas e expedir os encaminhamentos necessários;

V Receber e processar demandas, internas ou externas, endereçadas ao Núcleo;

VI Estabelecer comunicação periódica com os membros do colegiado para compartilhamento de suas atividades e;

VII Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno e adotar todas as medidas que se fizerem cabíveis.

Parágrafo únicoA Secretaria do NIFFAM, no uso das suas atribuições, pode emitir ofícios de convocação direta das reuniões para os conselheiros desde que a mesma esteja em alinhamento com a Presidência do Núcleo.

Art. 10.

As Câmaras Técnicas constituem o grupo de apoio técnico do NIFFAM, sendo responsáveis pela realização de estudos, pesquisas e diagnósticos, bem como pelo estabelecimento de diretrizes e estratégias de integração e desenvolvimento sustentável da região da faixa de fronteira.

Art. 11.

Compete às Câmaras Técnicas:

I Relacionar os temas a serem abordados pela respectiva Câmara;

II Elaborar o planejamento e a organização dos estudos e das atividades, estabelecendo, inclusive, seu calendário de reuniões;

III Desenvolver estudos sobre os temas previamente identificados;

IV Estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico à coordenação do NIFFAM, sobre assuntos específicos de seu colegiado e;

V Executar outras atividades correlatas que forem atribuídas pela Coordenação do Núcleo.

Art. 12.

As Câmaras Técnicas serão constituídas para discussão de temas específicos, não tendo caráter permanente, desenvolvendo seus trabalhos no prazo fixado pela coordenação.

Art. 13.

As CTs serão compostas por representantes indicados pelos órgãos e pelas entidades de que tratam o caput do art. 3º, e seus §

§ 1ºº a 3.º, do Decreto n.º 44.473, de 30 de agosto de 2021.

Parágrafo únicoOs membros das CTs deverão ter conhecimento e capacidade técnica compatível com as ações a serem desenvolvidas.

Art. 14.

A plenária do NIFFAM reunir-se-á:

I em caráter ordinário, trimestralmente, por meio de convocação feita por ofício, com antecedência mínima de quinze dias;

II em caráter extraordinário, por solicitação de seus membros, por meio de convocação feita por ofício de sua Secretaria, que deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis;

III As deliberações poderão ser votadas pela maioria simples dos membros presentes nas reuniões.

Parágrafo únicoAs reuniões do colegiado poderão ocorrer de forma híbrida.

CAPÍTULO V

Municípios da Região da Faixa de Fronteira

Art. 15.

Integram a região da faixa de fronteira do Estado de Amazonas, 18 Municípios:

1. Amaturá;

2. Atalaia do Norte;

3. Barcelos;

4. Benjamin Constant;

5. Boca do Acre;

6. Canutama;

7. Guajará;

8. Ipixuna;

9. Japurá;

10. Jutaí;

11. Lábrea;

12. Nhamundá;

13. Santa Isabel do Rio Negro;

14. Santo Antônio do Içá;

15. São Gabriel da Cachoeira;

16. São Paulo de Olivença;

17. Tabatinga;

18. Tonantins.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Art. 16.

Os casos omissos deste Regimento Interno serão encaminhados pela Secretaria e, posteriormente, deliberados em reunião ad referendum dos membros representantes dos órgãos e das entidades que compõem o NIFFAM.

Decreto Estadual do Amazonas nº 51486, de 27 de março de 2025

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