Decreto Estadual do Amazonas nº 51029, de 21 de janeiro de 2025

DECRETO Nº 51.029, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA o Anexo I do Decreto Estadual n.º 44.424, de 20 de agosto de 2021, que "REGULAMENTA a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a importância de proporcionar maior acessibilidade, publicidade e eficiência no acesso aos serviços públicos e privados visando à inclusão digital das pessoas com Transtorno do Espectro Autista;

CONSIDERANDO, a necessidade de atualização e modernização frente às tecnologias contemporâneas da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), bem como de atualização do Decreto Estadual n.º 44.424, de 20 de agosto de 2021, no que concerne à disponibilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);

CONSIDERANDO a identificação de falha técnica nos processos de impressão das Carteiras de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), resultando em erros materiais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros e eficazes para a validação das carteiras de identificação emitidas pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, de modo a garantir a autenticidade e a segurança do documento;

CONSIDERANDO a importância de implementar sistema de validação digital que permita a verificação rápida e precisa da autenticidade das Carteiras de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de forma a proteger os cidadãos contra fraudes e ataques de phishing, nos quais informações pessoais possam ser obtidas de maneira fraudulenta;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 6176/2024 - GABSEC/SEJUSC, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.021101.017968.2024-45,

D E C R E T A: