Decreto Estadual do Amazonas nº 50893, de 17 de dezembro de 2024

Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 027/2024, de 24 de setembro de 2024, que "DISPÕE sobre a composição da Comissão Eleitoral para o mandato do triênio 2025-2027 e dá outras providências", na forma do Anexo Único deste Decreto.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 17/12/2024

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO CES/AM Nº 027/2024, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

DISPÕE sobre a composição da Comissão Eleitoral para o mandato do triênio 2025-2027 e dá outras providências.

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei nº 2.371, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei nº 3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 410ª Reunião 317ª (Ordinária) realizada no dia 24.09.2024, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "DISPÕE sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências";

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, "DISPÕE sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências";

CONSIDERANDO a Lei Estadual N.º 6.670, de 23 de julho de 2001, que "DISPÕE sobre a reorganização e atribuições do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES e dá outras providências", " alterada pela Lei nº 6.938, de 25 de junho de 2024";

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CES/AM, Art. 6º § 3° O Conselho Estadual de Saúde convocará novas eleições para o colegiado 60 (sessenta) dias antes do final do mandato de seus membros, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta seção e a Resolução específica.

RESOLVE:

Aprovar a Comissão Eleitoral composta por Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde, no âmbito deste Colegiado, com o objetivo de adotar as providências necessárias para a realização do processo eleitoral, a fim de preencher os cargos, para o mandato do triênio 2025-2027.

A Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) membros titulares, assim distribuídos:

I - Maria de Guadalupe de Souza Peres - Presidente

II - João Otacílio Libardoni dos Santos - Secretário

III - Jameson Nabarro do Nascimento - Relator

IV - Everton Bandeira Guimarães - Membro

V - Marcos Alexandro Alves Correa - Membro

Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 24 de setembro de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Presidente do Conselho Estadual de Saúde Secretária de Estado de Saúde