Decreto Estadual do Amazonas nº 50941, de 20 de dezembro de 2024

I - POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

II - USO COMUM: utilização comunitária, cumulando usos individuais e coletivos, de recursos naturais, voltada para o extrativismo de base comunitária, a agricultura familiar rural, a pesca comercial e esportiva, a pesca de subsistência comunitária para o consumo familiar, o turismo de base comunitária, cultural e ecológico, de maneira permanente ou temporária, em bem público estadual, pelos membros de diversas ou uma única coletividade, sem consentimento estatal específico para esse fim;

III - TERRITÓRIO DE USO COMUM: são espaços territoriais especialmente protegidos, concedidos pelo Estado do Amazonas aos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, considerando a sustentabilidade social e ambiental, cujo uso pode ser coletivo ou familiar, e cuja amplitude conceitual indica um patrimônio essencial à reprodução física e cultural do grupo, composto por bens materiais e imateriais, escolhidos, dentre outros motivos, por serem ancestrais, por situarem a identidade social comunitária ou indicados como relevante às escolhas de vida em cooperação, incluindo as terras, terrenos fluviais, lagos, rios, igarapés, igapós entre outros;

IV - OUTRAS MEDIDAS EFETIVAS DE CONSERVAÇÃO BASEADAS EM ÁREA (OMECS): uma área geograficamente definida, que não seja uma área protegida, governada e gerida de modo a alcançar resultados positivos e sustentáveis, em longo prazo, para a conservação da biodiversidade, com funções e serviços ecossistêmicos associados e, quando aplicável, com valores culturais, espirituais, socioeconômicos e outros valores localmente relevantes em que o Estado do Amazonas identifica, reconhece e fortalece a conservação implementada por diferentes atores como comunidades locais, povos indígenas e tradicionais, setores privado e do próprio Estado, complementarmente às áreas ambientalmente protegidas;

V - ÁREA PROTEGIDA: um espaço geográfico claramente definido, legalmente reconhecido, dedicado e gerido através de meios legais ou outros tipos de meios efetivos para alcançar a conservação em longo prazo da natureza e de seus serviços ecossistêmicos e valores culturais;

VI - PLANO DE MANEJO OU PLANO DE GESTÃO: é um documento consistente, elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos do meio físico, biológico e social, estabelecendo as normas, restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas e manejo dos recursos naturais dos Territórios de Uso Comum, para garantir a manutenção dos processos ecológicos e prevenir a simplificação dos sistemas naturais.

VII - ZONEAMENTO: ferramenta de planejamento participativo, que visa à categorização de áreas de relevância ambiental, sociocultural e produtiva para os povos e comunidades tradicionais, desenvolvido a partir do mapeamento participativo, definindo setores e zonas com objetivos de manejo e normas específicas, proporcionando os meios e condições de forma harmônica para o uso do território.

VIII - CO-GESTÃO: processo de gestão em que o Estado, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, atua como gestor junto às instituições comunitárias locais, com autoridade legítima na governança e gestão dos recursos naturais em áreas protegidas;

IX - AUTOGESTÃO: processo de gestão territorial, exercido por instituições comunitárias locais, em que ocorrem processos concretos de gestão de recursos comuns pela via da elaboração de regras necessárias para garantir o respeito dos envolvidos em relação ao uso desses bens;

X - ASSOCIAÇÃO-MÃE: é a organização representativa das demais Associações do(s) povo(s) e/ou comunidade(s) que ocupa(m) o Território de Uso Comum que, além das prerrogativas previstas no artigo 5.º, caput e

I - requerimento de concessão do direito real de uso coletivo;

II - Estatuto da Associação, datado e assinado pelo representante legal da entidade que conste a autoidentificação como povos e comunidades tradicionais;

III - Livro contendo ata, ou atas, separadamente, de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da primeira diretoria e da reunião ordinária que elegeu sua diretoria atual;

IV - outros documentos que a requerente entenda que possam subsidiar a Secretaria de Estado na identificação da área ou que melhor instrua os autos administrativos.

§ 1.º A implementação dos Territórios de Uso Comum, após a expedição da Concessão de Direito Real de Uso Coletiva, ficará a cargo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por intermédio do Departamento de Mudanças Climáticas e Gestão de Unidades de Conservação - DEMUC.

§ 2.º A Secretaria de Estado das Cidades e Territórios está dispensada do levantamento em campo, nos casos em que eles já tenham sido realizados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, ou havendo nos autos a autodelimitação apresentada pelo próprio povo indígena ou comunidade tradicional, em que o estudo fundiário adequadamente elaborado permita a verificação da dominialidade pública do imóvel e a delimitação da poligonal da área de uso, procedendo à homologação nos termos do caput.

§ 3.º O levantamento fundiário do perímetro reivindicado deve verificar se o território de uso comum se encontra em terras públicas de domínio do Estado do Amazonas e se existem sobreposições com imóveis privados ou terras de domínio público federal ou municipal.

§ 4.º Havendo sobreposições com imóveis privados, a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios deve fazer a identificação e o levantamento documental dos mesmos e consultar a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas acerca das medidas administrativas ou judiciais possíveis para solucionar o conflito.

§ 5.º Havendo sobreposições com imóveis de domínio municipal ou federal, a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios deve consultar o respectivo ente da Administração Pública, para que informe o eventual interesse em realizar a Concessão de Direito Real de Uso Coletiva conjuntamente.

§ 6.º Por tratar-se de regularização fundiária coletiva, o Laudo de Perfil Socioeconômico não precisa individualizar os núcleos familiares e poderá ser dispensado, desde que as questões sociais e econômicas pertinentes à coletividade do povo indígena ou da comunidade tradicional requerente estejam suficientemente demonstradas nos autos ou atestadas pelo Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais.

§ 7.º Caso seja necessário, a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios poderá solicitar o suporte técnico da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, para a realização de levantamento socioeconômico.

§ 1.º Sendo a área já reivindicada para a criação de Unidade de Conservação, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente deverá juntar aos autos cópia de toda a documentação já elaborada, para que o processo de regularização fundiária prossiga independentemente de qualquer instituto ambiental.

§ 2.º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente deverá encaminhar a manifestação do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais a Secretaria de Cidades e Territórios no prazo de 30 (trinta) dias.

I - a qualificação da associação beneficiária;

II - a descrição do imóvel;

III - cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e vedação ao arrendamento;

IV - o aproveitamento racional e adequado da área, com observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar de todas as comunidades e seus membros;

V - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

VI - a possibilidade do órgão fundiário ou ambiental, a qualquer tempo, independente de notificação, vistoriar o imóvel, para verificar o cumprimento da função social e demais cláusulas contratuais;

VII - o reconhecimento, pelo Estado do Amazonas, da posse das Comunidades que são membros da Associação beneficiária do Termo de Concessão de Direito Real de Uso Coletiva;

VIII - no caso de Povos Indígenas, o reconhecimento do direito originário, nos termos do estabelecido no artigo 231 da Constituição Federal de 1988, e a resolutividade da Concessão, no caso de posterior demarcação do território como terra indígena;

IX - no caso de Comunidades Quilombolas, o reconhecimento dos direitos previstos no artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988, e a resolutividade da Concessão, no caso de posterior demarcação do território como Terra Quilombola;

X - o reconhecimento de Instrumentos que garantam o direito à consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais, nos casos em que medidas administrativas ou legislativas afetem o território circunscrito ao TUC, e, para os casos de Licenciamento Ambiental, a garantia da participação dos órgãos públicos responsáveis pela promoção dos direitos desses povos e comunidades, tais como FUNAI, FCP e ICMBio;

XI - as penalidades.

I - elaborar o seu regimento interno;

II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo do Território de Uso Comum, garantindo o seu caráter participativo;

III - buscar a integração do Território de Uso Comum com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com o Território de Uso Comum;

V - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto no Território de Uso Comum, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos adjacentes;

VI - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior do Território de Uso Comum, conforme o caso;

VII - demandar e propor aos órgãos competentes, instituições de pesquisa e de desenvolvimento socioambiental, ações de conservação, pesquisa, educação ambiental, proteção, controle, monitoramento e manejo que promovam a conservação dos recursos naturais dos Territórios de Uso Comum, sua zona de amortecimento ou território de influência;

VIII - elaborar o Plano de Ação do Conselho, que contenha o cronograma de atividades e mecanismos de avaliação continuada, em conjunto com o planejamento do Território de Uso Comum;

IX - propor formas de gestão e resolução de conflitos em articulação com os setores da sociedade envolvidos.

§ 1.º Fica garantido às famílias beneficiárias, reconhecidas por ato do Conselho Deliberativo, independentemente de serem ou não associadas à Associação Concessionária, o direito ao uso da área objeto da concessão e denunciar eventual invasão e/ou utilização da área por terceiros.

§ 2.º Serão emitidas e fornecidas declarações e outros documentos relativos à execução deste instrumento contratual aos beneficiários constantes na Relação de Beneficiários do Território de Uso Comum, preferencialmente em nome da mulher, ou dos dois cônjuges, ressalvada a possibilidade de emissão em nome do homem, quando este não for casado ou não constituir união estável, hipótese em que deverá constar expressamente na declaração.

§ 3.º As associações detentoras de CDRU poderão estabelecer processos de governança que permitam o fortalecimento institucional, estabelecimento de parcerias e a captação de recursos para a implementação de ações planejadas no território.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

EDUARDO COSTA TAVEIRA Secretário de Estado do Meio Ambiente

RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA Secretária de Estado das Cidades e Territórios

DANIEL PINTO BORGES Secretário de Estado de Produção Rural

Publicação: D.O.E. de 20/12/2024