Decretos estaduais do Amazonas
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Decreto Estadual do Amazonas nº 52746, de 21 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52747, de 21 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52748, de 21 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52765, de 21 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52770, de 21 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 12680, de 20 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52736, de 20 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52739, de 20 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52740, de 20 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52741, de 20 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52742, de 20 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52743, de 20 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52691, de 15 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52687, de 14 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52688, de 14 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52664, de 13 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52617, de 6 de outubro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52486, de 18 de setembro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52496, de 18 de setembro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52480, de 16 de setembro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52466, de 12 de setembro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52458, de 11 de setembro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52400, de 4 de setembro de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52376, de 29 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52341, de 26 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52322, de 22 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52315, de 21 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52316, de 21 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52317, de 21 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52306, de 19 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52288, de 15 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52266, de 13 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52215, de 6 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52216, de 6 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52194, de 4 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52195, de 4 de agosto de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52120, de 23 de julho de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52121, de 23 de julho de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52122, de 23 de julho de 2025Decreto Estadual do Amazonas nº 52098, de 21 de julho de 2025