Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 52748, de 21 de outubro de 2025
Decreto nº 52748
DECRETO Nº 52.748, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
HOMOLOGA a Resolução CES/AM n.º 024/2025, de 30 de setembro de 2025, que "DISPÕE sobre a Indicação de 2 (dois) Conselheiros Representantes de Participantes da Pesquisa (RPP) da FCECON, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei n.º 6.938, de 25 de junho de 2024, que "DISPÕE sobre a organização e atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas - CES/AM, e dá outras providências";
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.041278/2025-10,
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
Publicação: D.O.E. de 21/10/2025
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 024/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE sobre a Indicação de 2 (dois) Conselheiros Representantes de Participantes da Pesquisa (RPP) da FCECON, e dá outras providências.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993 e Lei nº 6.938, de 25 de junho de 2024, em sua 429ª Reunião, 329ª Ordinária realizada no dia 30.09.2025, e;
CONSIDERANDO o e-mail da Coordenação do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON, que solicita a indicação de 2 (dois) Representantes de Participantes da Pesquisa (RPP), conforme exigência da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP;
CONSIDERANDO que em sua composição o CEP deve possuir, no mínimo, dois membros RPP, atendendo ao disposto no art. 16 da Resolução CNS nº 647/2020;
CONSIDERANDO que de acordo com as diretrizes da CONEP, a indicação dos RPPs deve ser realizada, preferencialmente por Conselhos de políticas públicas de qualquer segmento;
CONSIDERANDO que nesta reunião foram eleitas as Conselheiras Sra. Ariana Rocha de Araújo - Titular e Sra. Joana Cristina França da Costa - Suplente.
RESOLVE:
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 30 de setembro de 2025.
Ana Cláudia Pereira Martins Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM