Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 52747, de 21 de outubro de 2025
Decreto nº 52747
Casa Civil
DECRETO Nº 52.747, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
HOMOLOGA a Resolução CES/AM n.º 023/2025, de 30 de setembro de 2025, que "DISPÕE sobre a homologação de Conselheiro Representante de Participante da Pesquisa (RPP) da FHAJ, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei n.º 6.938, de 25 de junho de 2024, que "DISPÕE sobre a organização e atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas - CES/AM, e dá outras providências";
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.041278/2025-10,
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde
Publicação: D.O.E. de 21/10/2025
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 023/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE sobre a homologação de Conselheiro Representante de Participante da Pesquisa (RPP) da FHAJ, e dá outras providências.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei nº 2.211, de 17 de maio de 1993 e Lei n.º 6.938, de 25 de junho de 2024, em sua 429ª Reunião, 329ª Ordinária realizada no dia 30.09.2025, e;
CONSIDERANDO a Resolução CES/AM nº 014/2025, de 24 de junho de 2025, que aprovou a indicação de 2 (dois) Conselheiros para compor o Comitê de Ética em Pesquisa da Fundação Hospital Adriano Jorge - CEP/FHAJ;
CONSIDERANDO que nesta reunião foram eleitos os Conselheiros Sra. Rosiane Pinheiro Palheta - Titular e Sr. Josiel Augusto Coelho - Suplente;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 647 de 2020, capítulo II, Art. 3º; Resolução CNS nº 706 de 2023, Art. 6º - III, Norma Operacional nº 001/2013 e demais normas correlatas e vigentes;
CONSIDERANDO que o CONEP alega inconformidade com a legislação vigente quanto a indicação da Conselheira Sra. Rosiane Pinheiro Palheta;
CONSIDERANDO a solicitação de homologação de titularidade do Conselheiro Sr. Josiel Augusto Coelho como RPP.
RESOLVE:
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 30 de setembro de 2025.
Ana Cláudia Pereira Martins Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM