Acre
Lei Estadual do Acre nº 2024, de 23 de setembro de 2008
Lei nº 2024/2008
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Estado do Acre, o Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agroflorestal Familiar.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE SUBSECRETARIA DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS Palácio Rio Branco, em 20 de Outubro de 2008, 120° da República 106 do Tratado de Petrópolis e 47 do Estado do Acre tuit. Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE
"Cria o Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agroflorestal Familiar."
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos do Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agroflorestal Familiar:
Ifortalecer a produção florestal e agroflorestal familiar no Estado do Acre;
IIincentivar a produção florestal e agroflorestal familiar, propiciando condições de preço e comercialização dos produtos;
IIIreduzir o processo de emigração de agricultores para os centros urbanos;
IVestimular a utilização da produção florestal e agroflorestal familiar na composição da merenda escolar; e V-priorizar a utilização de produtos provenientes da produção florestal e agroflorestal familiar no cardápio das instituições mantidas pelo Estado do Acre.
Art. 3.
A gestão do Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agroflorestal Familiar será realizada por um Conselho Gestor, formado por representantes dos seguintes órgãos: 1- Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF
ESTADO DO ACRE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA II-Secretaria de Estado de Floresta - SEF;
IIISecretaria de Estado de Agropecuária - SEAP;
IVInstituto de Defesa Agropecuária Florestal - IDAF V-Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
VISecretaria de Estado de Assistência Social - SAS;
VIISecretaria de Estado de Educação - SEE; e IX-Secretaria de Estado da Saúde - SESACRE.
§ 1ºA nomeação dos membros e dos respectivos suplentes do Conselho Gestor do Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agroflorestal Familiar será realizada por decreto, cabendo a presidência ao representante da Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF.
§ 2ºA participação no Conselho não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.
§ 3ºCompete ao Conselho, no prazo de trinta dias da sua nomeação, a elaboração de seu Regimento Interno.
Art. 4.
Fica autorizada a aquisição de produtos florestais, agroflorestais e agropecuários produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ficando dispensada a licitação para essa aquisição, desde que os preços não sejam superiores aos praticados no mercado regional.
§ 1ºA aquisição de que trata o caput se destinará à manutenção e comercialização de estoque no mercado local e à utilização nos hospitais públicos, presídios, escolas públicas e instituições de amparo social, na forma especificada em regulamento.
§ 2ºFica estabelecido o valor máximo de R$ 5.320,00 (cinco mil, trezentos e vinte reais) por ano por agricultor familiar para aquisição dos produtos florestais, agroflorestais e agropecuários de que trata esta lei. 2
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§ 3ºA aquisição dos produtos florestais, agroflorestais e agropecuários ficará adstrita aos limites das disponibilidades orçamentária e financeira.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme classificação abaixo: 753.000.00.000.0000.0000.0000 - Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar 753.004.00.000.0000.0000.0000 - Departamento de Produção Familiar 753.004.20.000.0000.0000.0000 - Agricultura 753.004.20.601.0000.0000.0000 - Promoção da Produção Vegetal 753.004.20.601.2108.0000.0000 - Agricultura Familiar 753.004.20.601.2108.1423.0000 - Manutenção do Programa Estadual de Incentivo à Produção 3.0.00.00.00-Despesas Correntes Florestal e Agroflorestal Familiar. 3.3.00.00.00-Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00-Aplicações Diretas 3.3.90.45.00-Equalização de Preços e Taxas - RP (100) 200.000,00
Art. 6.
Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial provirão de anulação de dotação orçamentária do próprio orçamento, nos termos dispostos no inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme apresentado a seguir: 713-Secretaria de Estado de Planejamento 713009-Reserva de Contingência 713009.99.999.9999.9999.0000 - Reserva de Contingência 9.9.99.99.99-Reserva de Contingência 9.9.99.99.99-Reserva de Contingência 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 9.9.99.99.99-Reserva de Contingência - RP (100). 200.000,00
Art. 7.
Esta lei será regulamentada por decreto governamental, no prazo de sessenta dias, contados a partir da sua publicação. All 3
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Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões "Deputado Francisco Cartaxo", 23 de setembro de 2008 Blaumanh Deputado ELSON SANTIAGO 1° Secretário, em exercício Deputado EDVALDO MAGALHÃES Presidente Deputado WALTER PRADO 2° Secretário, em exercício 4