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Lei Estadual do Acre nº 464, de 17 de maio de 1972

Lei nº 464/1972

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LEI N. 464, DE 17 DE MAIO DE 1972

"Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de Cr$ 9.076.307,00."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no montante de Cr$ 9.076.307,00 (nove milhões, setenta e seis mil, trezentos e sete cruzeiros), destinados à execução das despesas mencionadas no anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução da presente Lei até o montante de Cr$ 6.523.017,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e três mil e dezessete cruzeiros) provirão de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias na forma do anexo II; Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) por conta do art. 8º da Lei 4.070/62, referente ao exercício passado e, o restante, no valor de Cr$ 2.103.290,00 (dois milhões, cento e três mil, duzentos e noventa cruzeiros) à conta do superavit financeiro de 1971.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 17 de maio de 1972, 84º da República, 70º do Tratado de Petrópolis e 11º do Estado do Acre.

ALBERTO BARBOSA DA COSTA

Governador do Estado do Acre, em exercício

ANEXO I

2.04 - ASSESSORIA PARLAMENTAR DE BRASÍLIA

ATIVIDADE 2.06 - Manutenção da Unidade

3.1.1.0 - PESSOAL 01.05 - Gratificação de função ................................ 9.466,00

2.08 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM SÃO PAULO

ATIVIDADE 2.10 - Manutenção da Unidade

3.1.1.0 - PESSOAL 01.05 - Gratificação de função ................................ 13.474,00

2.10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 2.10.02 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

SUBPROGRAMA 06 - Promoção e Extensão PROJETO 1.16 - Formação de Campos de produção de sementes e mudas

4.1.2.0 - SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃOESPECIAL... 400.000,00

2.10.04 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL SUBPROGRAMA 05 - Experimentação e Tecnologia PROJETO 1.15 - Formação de pastagens e mineralização de bovinos

4.1.2.0 - SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL ...... 330.000

2.10.05 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA

PROGRAMA 04 - Colonização e Reforma Agrária SUBPROGRAMA 04 - Colonização ATIVIDADE 2.19 - Manutenção do Posto de Recepção de Imigrantes

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 06.00 - Reposições, restituições e indenizações ............................... 7.350

PROJETO 1.17 - Serviço de Extensão Rural-Convênio com a ACAR-ACRE

a)Serviços de Extensão Rural - Convênio com a ACAR-ACRE ..... 1.070.000

2.11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.11.03 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO

SUBPROGRAMA 04 - Ensino Primário ATIVIDADE 2.26 - Manutenção da Rede de Ensino Primário

b)Para a Escola Paroquial de Porto Walter ............................. 3.000

SUBPROGRAMA 04 - Ensino Primário PROJETO - Construção do Centro de Treinamento do Magistério

Obras...................................................... 200.000

2.11.07 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

SUBPROGRAMA 10 - Educação Física e Desportos ATIVIDADE 2.30 - Manutenção do Serviço de Educação Física e Desporto Federação Acreana de Desportos ..................................... 30.000

SUBPROGRAMA 10 - Educação Física e Desporto PROJETO - Construção do Centro Integrado de Educação Física e Recreação de Rio Branco

4.1.1.1 - Estudos e Projetos ............................................ 150.000

SUBPROGRAMA 10 - Educação Física e Desporto PROJETO - Construção do Centro Integrado de Educação Física e Recreação nos municípios 4.1.1.1 - Estudos e Projetos................................................. 50.000

2.11.09 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

SUBPROGRAMA 12 - Difusão Cultural PROJETO - Construção de Cines, Teatros nos Municípios

4.1.1.1 - Estudos e Projetos................................................350.000

2.13 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.13.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

SUBPROGRAMA 04 - Abastecimento PROJETO - Ampliação do Mercado de Cruzeiro do Sul

................................................... 50.000

PROJETO - Construção ou aquisição de residências para médicos nos municípios

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ................................................180.000

PROJETO - Execução de Obras e Revestimento e Segurança na Ponte sobre o Rio Acre

............................................................. 200.000

SUBPROGRAMA 06 - Aéreo PROJETO - Execução de Obras de Ampliação e Pavimentação da Pista de Pouso de Tarauacá

........................................................... 500.000

PROJETO - Pavimentação das vias de acesso em Cruzeiro do Sul

........................................................ 300.000

PROJETO - Pavimentação de Rodovias Estaduais

4.3.3.0 - Auxílio para Obras Públicas ......................................... 880.000

SUBPROGRAMA 06 - Aéreo PROJETO - Execução de Obras de Pavimentação da Pista de Pouso de Rio Branco

Obras.........................................................1.000.000

a)Para execução de Obras de pavimentação da Pista de Pouso de Rio Branco

SUBPROGRAMA 04 - Planos Gerais PROJETO - Execução de Obras de Infra-estrutura urbana nos municípios

...................................................... 600.000

SUBPROGRAMA 05 - Planos Especiais PROJETO - Execução de obras de infra-estrutura no núcleo Mascarenhas de Morais

...................................................463.017

SUBPROGRAMA 04 - Planos Gerais PROJETO - Transferência à COHAB-ACRE para construção de Casas Populares nos municípios

4.3.3.0 - Auxílio para Obras Públicas 4.3.3.2 - Entidades Estaduais Auxílio à COHAB-ACRE para construção de casas populares nos

municípios ................................................................. 300.000

SUBPROGRAMA 05 - Planos Especiais PROJETO - Conclusão do conjunto de casas do IPASE

4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras .............. 200.000

PROJETO - Execução de obras de ampliação e melhoria de próprios estaduais

.............................................. 400.000

PROJETO - Construção do Círculo Militar em Rio Branco

............................................... 300.000

SUBPROGRAMA 09 - Abastecimento d’água

PROJETO - Constituição do capital da Companhia de Saneamento do Estado do Acre -SANACRE 4.1.3.0 - PARTICIPAÇÃO EM CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS OU ENTIDADES INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS Para constituição do capital da Companhia de Saneamento do Acre ....................................................................... 1.000.000

2.15 - SECRETARIA DE SAÚDE 2.15.04 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

ATIVIDADE 2.65 - Manutenção da Rede Hospitalar

d)Para a Santa Casa de Rio Branco ............................. 8.000

PROJETO - Ampliação do Hospital de Xapuri

............................................ 50.000

2.16 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 2.16.09 - SERVIÇO PENITENCIÁRIO ATIVIDADE 2.59 - Manutenção do Serviço Penitenciário

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 08.00 - Serviços médicos, hospitalares e judiciais ................. 3.000 14.00 - Salários a presos, internados e educandos................. 29.000 TOTAL ......................................................................... 9.076.307

A N E X O II

2.08 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM SÃO PAULO ATIVIDADE 2.10 - Manutenção da Unidade

3.1.1.0 - PESSOAL 01.13 - Gratificação de representação .................................. 2.256

2.10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 2.10.05 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA PROJETO 1.17 - Serviço de Extensão Rural - Convênio com a ACAR-ACRE

4.5.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.7.0 - CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS 4.5.7.4 - Entidades Privadas ............................................ 2.123.000

2.11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.11.09 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

SUBPROGRAMA 12 - Difusão Cultural PROJETO 1.26 - Construção do Centro de Educação e Recreação .............................................. 430.000

2.12 - SECRETARIA DA FAZENDA 2.12.02 - CONTADORIA GERAL

PROJETO 1.30 - Fundo de Expansão Agropecuária

4.5.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.7.0 - CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS 4.3.7.4 - Entidades Privadas

a)Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 8º do Decreto n. 135, de 10.01.71 ....................................... ............................ 1.490.743

PROGRAMA 09 - Energia SUBPROGRAMA 04 - Distribuição PROJETO 1.31 - b) Implantação da rede de iluminação pública de Rio Branco .......................................................................... 450.000

4.3.3.0 - AUXÍLIO PARA OBRAS PÚBLICAS 4.3.3.2 - Entidades Estaduais ELETROACREAuxílio para Implantação da Rede de Iluminação Pública de Rio Branco ..................................................... 450.000

2.13 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.13.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

PROJETO 1.33 - Ampliação do Palácio Rio Branco .................................................. 200.000

2.14 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 2.14.04 - DIVISÃO DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS SUBPROGRAMA 08 - Planejamento e Organização ATIVIDADE 2.48 - Coordenação dos Planos de Governo

3.2.6.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................ 495.748

2.14.06 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS

PROJETO 1.51 - Implantação da Reforma Administrativa

4.1.2.0 - SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL ..... 200.000

2.15 - SECRETARIA DE SAÚDE 2.15.04 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

PROJETO 1.48 - Construção do Centro Cirúrgico da Maternidade Bárbara Heliodora

.................................................................... 304.270

PROJETO 1.49 - Construção do Laboratório Central, Pronto Socorro e Departamento de Radiologia, anexo ao Hospital de Clínicas

obras...................................................... 372.000

2.16 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 2.16.8 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

SUBPROGRAMA 03 - Segurança Pública PROJETO 1.40 - Construção do Prédio da Central de Polícia

.................................................. 290.000

2.16.09 - SERVIÇO PENITENCIÁRIO

PROJETO 1.44 - Execução de Obras de Ampliação e Reequipamento da Colônia Penal "Evaristo de Morais"

.................................................... 75.000

PROJETO 1.45 - Construção do Pavilhão Agrícola da Colônia Penal "Evaristo de Morais" .............................................. 90.000 TOTAL ....................................................................... 6.523.017

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