Acre
Lei Estadual do Acre nº 440, de 8 de julho de 1971
Lei nº 440/1971
Art. 1.
Fica instituído o Serviço de Divulgação do Estado do Acre, de natureza autárquica, com autonomia financeira e administrativa, e vinculado diretamente ao Gabinete do Governador do Estado.
LEI N. 440, DE 8 DE JULHO DE 1971
“Institui o Serviço de Divulgação do Estado do Acre, extingue órgãos e quadros de pessoal e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Constituem o Serviço de Divulgação:
Ia Rádio Difusora Acreana;
IIa Rádio Difusora de Cruzeiro do Sul;
IIIa Gráfica; e
IVoutros órgãos de divulgação que o Estado venha a incorporar.
Art. 3.
O Serviço de Divulgação será dirigido por um Diretor-Geral, que contará com a colaboração de:
Io Diretor da Rádio Difusora Acreana;
IIo Diretor da Rádio Difusora de Cruzeiro do Sul; e
IIIo Diretor da Gráfica.
Art. 4.
O Poder Executivo baixará por Decreto, no prazo de noventa dias a contar da instalação, o Regulamento do Serviço de Divulgação do Estado do Acre.
Art. 5.
O Executivo baixará, por Decreto, os quadros provisório de pessoal da autarquia.
Parágrafo únicoRessalvados os direitos adquiridos todo o pessoal do Serviço de Divulgação será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar.
Art. 6.
Dentro de quarenta e cinco dias, a contar de sua instalação, o Serviço de Divulgação apresentará, ao Governador do Estado, projeto de Orçamento para vigir no corrente exercício, o qual será baixado por Decreto.
Art. 7.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar programas, sub-programas, projetos e outras atividades do corrente Orçamento do Estado, para transferir à autarquia instituída por esta Lei, a dotação de pessoal, material de consumo e material permanente, além de serviços de terceiros, consignados no orçamento para o Departamento de Imprensa Oficial, Rádio Difusora Acreana e Rádio Difusora de Cruzeiro do Sul.
Art. 8.
Ficam transferidos, para o acervo da autarquia criada por esta Lei, todos os bens, equipamentos e instalações do Departamento de Imprensa Oficial, Rádio Difusora Acreana e Rádio Difusora de Cruzeiro do Sul.
Art. 9.
Ficam extintos o Departamento de Imprensa Oficial e, quando vagarem, os cargos dos quadros de pessoal do Departamento de Imprensa Oficial, Rádio Difusora Acreana e Rádio Difusora de Cruzeiro do Sul.
Art. 10.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 8 de julho de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre.
FRANCISCO WANDERLEY DANTAS
Governador do Estado do Acre