Lei Estadual do Acre nº 426, de 24 de fevereiro de 1971

Lei nº 426/1971

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LEI N. 426, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1971

“Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel da Companhia Agrícola e de Abastecimento do Acre - CIACRE.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, da Companhia Agrícola e de Abastecimento do Acre, o imóvel situado à Avenida Dom Bosco, n. 184, nesta Capital, com as características em anexo, pelo preço de Cr$ 731.453,00 (setecentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três cruzeiros).

Art. 2.

A despesa com a aquisição de que trata o artigo anterior correrá à conta de anulação parcial dos recursos constantes do orçamento vigente, Unidade Orçamentária 2.14 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Projeto 12.04.1.22 - Construção de Ponte sobre o Rio Acre (Brasiléia).

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 24 de fevereiro de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

Características do imóvel segundo estudo procedido pelos técnicos: Eng. Civil Nelson Antônio Carvalho Nogueira e Economista Armando Teixeira.

|1.0 |Fundações |m³ | 200 | |2.0 |Estrutura metálica |Vb | | |3.0 |Piso | | | |3.1 |Concreto |m³ | 228 | |3.2 |Cimento alisado e queimado |m² | 1.400 | |3.3 |Cimento alisado com corante|m² | 700 | |3.4 |Ladrilhos e rodapés |m² | 11 | |4.0 |Alvenaria |m² | 20 | |5.0 |Revestimento |m² | 1.500 | |5.1 |Argamassa | | | |5.2 |Azulejos |m² | 3.000 | |6.0 |Esquadrilhas | | | |6.1 |De madeira |m² | 80 | |6.2 |De ferro |m² | 36 | |7.0 |Vidros |m² | 5 | |9.0 |Forro | | | |9.1 |De concreto |m³ | 3 | |9.2 |De madeira |m² | 800 | |10.0 |Cobertura |m² |2.300 | |11.0 |Instalações hidráulicas |Vb | | |12.0 |Instalações elétricas |Vb | | |13.0 |Instalações esgotos |Vb | | |14.0 |Aparelhos sanitários |Vb | | |15.0 |Calçada externa |m² | 200 | |16.0 |Pintura | | | |16.1 |À óleo s/forro |m² | 800 | |16.2 |À óleo s/esquadrilha de |m² | 160 | | |madeira | | | |16.3 |Sobre paredes |m² |3.000 | |16.4 |Sobre ferro |m² | 800 | |16.5 |Área do terreno |m² |7.839 |

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