Acre
Lei Estadual do Acre nº 1116, de 13 de janeiro de 1994
Lei nº 1116/1994
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36.Art. 1.
A produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, o consumo interno, o uso e respectivo controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos pelo Poder Público Estadual, observadas as normas e prescrições desta Lei, de acordo com a legislação local e federal de Saúde e Meio Ambiente.
LEI N. 1.116, DE 13 DE JANEIRO DE 1994
"Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Acre, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Adotam-se, para os efeitos desta Lei, as definições e conceitos estabelecidos na legislação federal própria.
Art. 3.
As pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, comercializem, utilizem, armazenem ou transportem, no território do Estado, são obrigadas a promover os seus registros, bem como a requerer autorização de funcionamento nos órgãos competentes de saúde, meio ambiente e agricultura.
§ 1ºÉ proibida a instalação de estabelecimentos que produzam, comercializem, armazenem e/ou manipulem agrotóxicos, seus componentes e afins, em setores residenciais.
§ 2ºAs autorizações e/ou registros previstos no caput deste artigo, respeitado o disposto no § 1º, dependem de prévio aval do órgão de desenvolvimento urbano do município quanto à localização.
Art. 4.
O armazenamento, a comercialização, o transporte, a utilização, a prestação de serviços e a disposição final de resíduos e embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de sementes tratadas, serão objeto de fiscalização e controle.
Art. 5.
É criada, no âmbito do Conselho Estadual do Meio-Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT, a Câmara Técnica de Agrotóxicos do Acre, em articulação com o Conselho Estadual de Política Agrícola - CONSEPA.
§ 1ºA Câmara Técnica de que trata este artigo será composta por técnicos dos órgãos do setor agrícola, saúde e meio ambiente do Estado do Acre, com assessoramento jurídico especializado em meio ambiente e tutela de interesses difusos do Instituto do Meio Ambiente do Estado do Acre - IMAC, do Conselho Estadual de Política Agrícola - CONSEPA e da Procuradoria Geral do Estado, no âmbito de suas respectivas competências.
§ 2ºSempre que se considerar necessário, a Câmara Técnica Estadual de Agrotóxicos poderá solicitar parecer técnico ou ecotoxicológico de profissional de notório saber.
Art. 6.
É criado o cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins do Estado do Acre.
§ 1ºPara os efeitos do disposto no art. 10 da Lei 7.802, de 11 de junho de 1989, somente poderão ser produzidos, distribuídos, transportados, armazenados, comercializados, utilizados e aplicados no Estado, os agrotóxicos, seus componentes e afins previamente registrados nos órgãos federais competentes e constantes do cadastro previsto nesta Lei.
§ 2ºO Cadastro de Agrotóxicos do Estado do Acre, será elaborado pela Câmara Técnica Estadual de Agrotóxicos, que organizará e compilará os dados fornecidos pelas empresas postulantes do cadastro.
Art. 7.
Realizar-se-á uma vez em cada semestre, reunião preliminar à apreciação do Cadastro de Agrotóxicos do Estado do Acre, pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT e Conselho Nacional de Política Agrícola - CONSEPA.
Art. 8.
Possuem legitimidade para requerer o cancelamento de cadastro ou impugnação de requerimento de inclusão, argüindo prejuízos à saúde humana, ao meio ambiente, à fauna ou à flora, todo e qualquer cidadão, as entidades de classes representativas ligadas ao setor, os partidos políticos, com representação no Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa, bem como as entidades legalmente constituídas há pelo menos um ano para defesa de interesses difusos ou coletivos relacionados à matéria, desde que o pedido esteja devidamente fundamentado.
§ 1ºO cancelamento do cadastro ou impugnação do requerimento de inclusão será formalizado através de petição dirigida à Câmara Técnica Estadual de Agrotóxico do Estado do Acre, em qualquer tempo, devidamente instruída quanto aos efeitos tóxicos do produto em seres vivos, ou de contaminação ambiental ou, ainda, outros argumentos técnicos fundamentados.
§ 2ºApresentada a petição, dela será notificada a empresa responsável pelo produto, que poderá contra-argumentar, no prazo de quinze dias, quando o respectivo expediente será submetido à decisão da Câmara Técnica Estadual de Agrotóxicos, cabendo recurso final ao Conselho de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT.
Art. 9.
As empresas produtoras de agrotóxicos, seus componentes e afins para efeito de cadastramento de seus produtos, apresentarão os seguintes documentos:
Irequerimento à Câmara Técnica Estadual de Agrotóxico do Estado do Acre;
IIprova de registro do produto nos órgãos federais competentes;
IIIcópia dos relatórios técnicos aprovados pelos órgãos federais competentes, inclusive dados sobre toxidade para os elementos da flora e fauna, sobre métodos de neutralização do produto no meio ambiente e sobre acumulação na cadeia alimentar, biodegradabilidade, mobilidade, absorção e dessorção;
IVcópia do relatório da instituição oficial de pesquisa que desenvolveu os ensaios de campo para as indicações de uso e dose recomendadas, por cultura, do produto registrado no órgão federal competente, bem como cópia do boletim de análise de resíduo do produto para as culturas indicadas, emitido por laboratório oficial do Brasil;
Vmétodo de análise de resíduo, por cultura, aprovado por laboratório oficial do Brasil; e
VIdados referentes à toxicologia humana.
Art. 10.
s estabelecimentos que produzam, comercializem, transportem, armazenem, apliquem e/ou utilizem agrotóxicos seus componentes e afins deverão cumprir as normas de segurança e de higiene do trabalho respectivo, bem como as regulamentares e técnicas pertinentes, inclusive as fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 11.
empregador que em sua atividade aplique ou utilize agrotóxicos, seus componentes e afins é obrigado a fornecer gratuitamente treinamentos e equipamentos de proteção adequados aos riscos de acidente de trabalho e/ou doenças profissionais decorrentes da manipulação, preparo e aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins bem como para manipulação de sementes tratadas.
Parágrafo únicoOs empregadores e/ou os contratantes de trabalhadores rurais serão co-responsáveis pela ocorrência de intoxicação humana e animal, prejuízo em lavoura e contaminação inaceitável de coleção de água, do meio ambiente, ou consequente contaminação de produtos destinados à consumo, provocados por manipuladores ou aplicadores de agrotóxicos, seus componentes e afins, fertilizante ou corretivos, sob sua responsabilidade.
Art. 12.
transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins dentro do território do Estado do Acre, deverá obedecer às regras e procedimentos estabelecidos para transporte de produtos perigosos, constantes nas normas legais específicas federais e locais.
Art. 13.
s equipamentos específicos para irrigação não poderão ser utilizados para aplicação de agrotóxico, seus componentes e afins.
Art. 14.
É vedada a utilização de água retirada diretamente de mananciais, para abastecimento de equipamentos utilizados na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o desejo de seus excedentes, ou lavagem dos materiais de aplicação e/ou embalagens nos cursos hídricos.
§ 1ºO estabelecimento prestador de serviços, aplicador e utilizador de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá dispor de tomada de água para o estabelecimento e lavagem do equipamento utilizado na operação, bem como depósito adequado para o despejo de resíduos tóxicos.
§ 2ºQuando o depósito previsto no § 1º deste artigo estiver saturado, deverão ser tomadas as medidas necessárias à sua substituição e disposição final dos rejeitos acumulados, sob a supervisão do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC.
Art. 15.
É vedada a mistura de duas ou mais formulações em todos os casos de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, exceto nos casos de compatibilidade devidamente comprovada e definidos em lei.
Art. 16.
As áreas de experimentação ou pesquisa com agrotóxicos, seus componentes e afins deverão ser cadastradas e autorizadas mediante aprovação do projeto técnico respectivo apresentado à Câmara Técnica Estadual de Agrotóxicos.
Art. 17.
A desatinação final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins será feita em local e condições previamente aprovadas pela autoridade ambiental, obedecidas as disposições constantes desta Lei, especificações constante de seu regulamento e demais normas legais vigentes.
§ 1ºA destinação final dos agrotóxicos, seus componentes e afins proibidos, vencidos, em desuso, ou aqueles apreendidos ou interditados por ação fiscalizadora, será feita sob a responsabilidade das indústrias produtoras, formuladoras, manipuladoras, ou, quando for o caso, do estabelecimento comercial, ou prestador de serviço, obedecendo aos critérios de proteção ambiental fixados pela autoridade sanitário-ambiental competente.
§ 2ºO empregador rural e/ou seus prepostos serão responsáveis pelo armazenamento e destinação final de resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como pelas consequências decorrentes de estocagem inadequada.
Art. 18.
Aquele que transportar, armazenar, comercializar ou prestar serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins é obrigado a manter responsável técnico legalmente habilitado e rigoroso controle de estoque.
Art. 19.
As ações de inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins terão caráter permanente e constituirão atividades de rotina dos órgãos responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente do Estado.
Parágrafo únicoQuando solicitadas pelos órgãos competentes, as pessoas físicas ou jurídicas deverão prestar as informações ou proceder à entrega de documentos, nos prazos estabelecidos, a fim de não obstaculizar as ações de inspeção e fiscalização ou outras medidas que se fizerem necessárias para evitar dano efetivo ou potencial à saúde e/ou ao ambiente.
Art. 20.
A inspeção e fiscalização serão executadas por agentes públicos, devidamente credenciados, que exercerão, no Estado do Acre, o poder de polícia previsto nas normas locais e federais pertinentes.
Art. 21.
Ao órgão competente de saúde do Estado do Acre, sem prejuízo de outras atribuições legais regulamentares e técnicas, compete desenvolver ações de vigilância sanitária, epidemiológica e assistenciais, tais como:
Ifiscalizar e controlar, no Estado, a comercialização e propaganda dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
IIfiscalizar e controlar, no Estado, o uso domiciliar e sanitário dos agrotóxicos seus componentes e afins;
IIIfiscalizar o funcionamento de empresas de produção, comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como daquelas de prestação de serviços na aplicação dos referidos produtos, com finalidade de higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares ou coletivos;
IVrealizar amostragem para análise toxicológica em indivíduos que, de qualquer forma, desenvolvam atividades relacionadas à agrotóxicos, seus componentes e afins;
Vfiscalizar e controlar as condições de segurança, higiene de trabalho e saúde das pessoas que, de qualquer forma, entrem em contato no ambiente de trabalho, com agrotóxicos, seus componentes e afins;
VIrealizar estudos epidemiológicos, inclusive relativos à morbimortalidade, malformações congênitas, de origem ocupacional ou não, para a identificação de problemas de saúde relacionadas com agrotóxicos, seus componentes e afins; e
VIImanter serviço especializado em atendimento de intoxicações por agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como respectivo centro de informações toxicológicas.
Art. 22.
Ao órgão competente de agricultura do Estado do Acre, sem prejuízo de outras atribuições legais, regulamentares e técnicas, compete:
Iregistrar os prestadores de serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins com finalidade agrossilvopastoril;
IIdesenvolver ações de fiscalização e controle do uso agrossilvopastoril dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
IIIfiscalizar a utilização agronômica e a destinação de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como armazenamento na propriedade rural;
IVorientar o usuário quanto aos procedimentos adequados de aquisição, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;
Vorientar o usuário quanto à substituição gradativa, seletiva e priorizada de agrotóxicos, seus componentes e afins por outros insumos baseados em tecnologia e modelos de gestão e manejo mais compatíveis com a saúde ambiental em articulação com os órgãos de meio ambiente e saúde;
VIincentivar a pesquisa referente a manejo sustentado do solo agrícola e controle biológico de pragas;
VIIsistematizar os dados decorrentes das atividades de fiscalização e orientação relativas ao uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, mantendo-os disponíveis e atualizados; e
VIIIrealizar amostragem de alimentos em nível de produção, distribuição e comércio para a determinação analítica de resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, através do seu laboratório oficial.
Art. 23.
Ao Instituto do Meio Ambiente do Acre - IMAC, sem prejuízo de outras atribuições legais, regulamentares e técnicas, compete desenvolver ações de vigilância ambiental, tais como:
Ifiscalizar a contaminação ambiental por agrotóxicos, seus componentes e afins;
IIanalisar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais referentes a agrotóxicos, seus componentes e afins, respeitadas as vedações legais;
IIIfiscalizar a destinação final de resíduos e embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IVfiscalizar a destinação final de agrotóxicos, seus componentes e afins apreendidos ou interditados pela ação fiscalizadora do Estado do Acre;
Vlevantar informações e monitorar a ação dos agrotóxicos, seus componentes e afins no meio ambiente;
VIdefinir, a fim de previnir dano potencial, as vias locais permitidas e vedadas para transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins;
VIIincentivar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, a pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos que visem à substituição de agrotóxicos, seus componentes e afins, efetiva ou potencialmente perigosos à saúde ambiental por mecanismos de controle sadios, bem como estabelecer normas de controle e fiscalização de propaganda desses produtos; e
VIIIrepassar aos órgãos de agricultura e saúde os dados pertinentes à sua área.
Art. 24.
s órgãos fiscalizadores, conforme especificado nesta Lei e nas demais normas regulamentares e técnicas pertinentes, respeitadas as respectivas esferas de atuação, deverão articular-se para evitar a superposição de ações e a frustração das medidas fiscalizatórias.
Art. 25.
É vedada a comercialização e a utilização de agrotóxicos organomercuriais e organoclorados em todo o território do Estado do Acre, exceto organoclorados, quando sua utilização em campanhas de saúde pública for absoluta e comprovadamente imprescindível para evitar surtos epidêmicos iminentes, após aprovação do programa emergencial de uso pelo órgão de meio ambiental do Estado.
Art. 26.
Quando organizações responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, nacionais ou internacionais, das quais o Brasil seja membro integrante, ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de determinado agrotóxico, ou componente, ou afim, caberá à autoridade competente adotar as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, sob pena de co-responsabilidade.
Art. 27.
Todo indivíduo, relacionado ou não às atividades de que trata esta Lei, bem como quaisquer profissionais de saúde que tenham conhecimento, em sua atividade clínica, de caso de intoxicação por agrotóxico, seus componentes e afins, deverão, obrigatoriamente, notificar o caso ao setor competente da Secretaria de Estado de Saúde.
§ 1ºA notificação de que trata este artigo será feita em formulário próprio, conforme fixado em norma técnica.
§ 2ºO setor competente da Secretaria de Saúde mencionado no caput deste artigo repassará, imediatamente, as informações às notificações aos órgãos de fiscalização, para o desenvolvimento das ações fiscais pertinentes.
Art. 28.
Estado do Acre, observada a legislação vigente nos limites constitucionais e no interesse da saúde e do meio ambiente, devidamente fundamentado, poderá proibir a produção, transporte, o armazenamento, o comércio, o consumo e o uso de agrótoxicos, seus componentes e afins, em áreas ou atividades consideradas de relevante interesse sanitário-ambiental.
Art. 29.
Poder Público desenvolverá, através de seus órgãos competentes, ações educativas de divulgação e esclarecimento com objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais, em qualquer nível, e prevenir acidentes advindos de quaisquer atividades relacionadas a agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como a capacitação gradativa, seletiva e priorizada para substituição desses produtos por outros métodos e mecanismos compatíveis com a saúde ambiental e desenvolvimento sustentado.
Art. 30.
Ao órgão de Fazenda do Estado do Acre compete fornecer aos órgãos de Agricultura, Saúde e Meio Ambiente, os dados de entrada e saída de quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins, por produto do território estadual, sem prejuízo de suas atribuições.
Art. 31.
A apuração das infrações às disposições desta Lei obedecerá ao procedimento previsto na legislação ambiental e sanitária vigente, nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 32.
As pessoas físicas e/ou jurídicas, que exercem atividades relacionadas a agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive renovando seus registros e autorizações.
Art. 33.
A instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Acre, está condicionada à prévia análise do órgão competente, à apresentação do Relatório de Impacto Ambiental, submetido à audiência pública e sua aprovação pelos órgãos competentes.
Art. 34.
uso ou aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, por via aérea, somente poderá ser feito com parecer técnico da Câmara Técnica Estadual de Agrotóxicos.
Art. 35.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 36.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 13 de janeiro de 1994, 106º da República, 92º do Tratado de Petrópolis e 33º do Estado do Acre.
ROMILDO MAGALHÃES
Governador do Estado do Acre