Acre
Lei Estadual do Acre nº 1112, de 31 de dezembro de 1993
Lei nº 1112/1993
Art. 1.
Fica criada a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Social do Estado do Acre - FADES, entidade de personalidade jurídico de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, com sede e foro na cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre.
LEI N. 1.112, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993
"Cria a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre - FADES, por transformação do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Acre – CEAG/ACRE, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica extinto o Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Acre - CEAG/ACRE, sociedade civil sem fins lucrativos, incorporada à estrutura do Governo do Estado do Acre, como entidade da Administração Pública Indireta, através da Lei n. 950, de 2 de julho de 1990.
Art. 3.
A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre - FADES, terá como objetivo geral contribuir para o desenvolvimento econômico e social dos setores primário, secundário e terciário, através de apoio técnico aos empreendimentos públicos e privados, abrangendo os aspectos de consultoria, estudos e pesquisas, tecnólogicos, gerenciais, ecológicos, de organização de créditos orientados e de treinamento de recursos humanos, em consonância com as diretrizes maiores preconizadas nos planos de desenvolvimento estadual, regional e nacional.
Art. 4.
Constituem objetivos específicos da FADES:
Ia execução de programa de apoio às microempresas do Estado, consistindo no conjunto consolidado de projetos dirigidos a esse segmento empresarial, envolvendo ações relacionadas com o treinamento, consultoria, crédito orientado e associativismo;
IIa execução de programas de desenvolvimento microrregional do Estado, consistindo no conjunto de projetos que equivalem à soma de ações específicas de maneira programada, ordenada e integrada para desenvolver certa microrregião, em atuação conjunta com outras entidades e em consistência com as prioridades definidas pelo Governo Estadual, envolvendo diagnóstico sócio-econômico e ações de treinamento, consultoria, crédito, mercado, tecnologia e associativismo;
IIIa execução de programas de desenvolvimento setorial, consistindo no conjunto de ações específicas e localizadas, visando o desenvolvimento de determinado ramo dos setores primário, secundário e terciário, baseados em estudos e pesquisas em seus aspectos econômicos, financeiros, tecnológicos, administrativos, fiscais e sociais; e
IVo desenvolvimento de programas diversificados, consistindo no conjunto de ações provocadas ou definidas por demanda preestabelecidas, envolvendo projetos de treinamento, consultoria, mercado, monitoração tecnológica, crédito orientado, iniciação empresarial, associativismo, estudos e pesquisas, ecológicos de apoio às comunidades rurais e outros de apoio às empresas públicas e privadas.
Art. 5.
A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre será estruturada orgânica e administrativamente:
IConselho de Administração;
IIConselho Fiscal; e
IIIDiretoria.
§ 1ºO Conselho de Administração será constituído pelos seguintes membros:
a)Secretário de Estado de Indústria e Comércio do Acre;
b)Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação do Acre;
c)Presidente do Conselho Fiscal;
d)Diretor Presidente da FADES; e
e)Servidor do Quadro Permanente da FADES, escolhido democraticamente.
§ 2ºConselho de Administração é o órgão colegiado máximo da FADES que detém o poder originário e soberano para definição de políticas e diretrizes da Fundação, bem como do controle e execução orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 3ºA Presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Secretário de Estado de Indústria e Comércio do Acre.
§ 4ºO Conselho Fiscal é o órgão de Assessoramento do Conselho de Administração para assuntos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação.
§ 5ºO Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, indicados pelo
Governador do Estado do Acre e homologados pelo Conselho de Administração.
§ 6ºA Diretoria é o órgão de gestão técnica, financeira e administrativa da Fundação e será constituída:
IDiretor Presidente; e
IIDiretor Executivo.
§ 7ºOs membros da Diretoria serão indicados pelo
Governador do Estado do Acre e homologados pelo Conselho de Administração.
§ 8ºAs atribuições e competências de cada um dos membros e órgãos que compõem a estrutura administrativa, serão discriminadas no Estatuto da FADES.
Art. 6.
Ao Diretor Presidente da Fundação compete a elaboração do Estatuto e do Regimento Interno, com prévia apreciação do Conselho de Administração e aprovação do Governador do Estado.
Art. 7.
Constituem recursos patrimoniais ou gerenciais:
Itodos os bens do acervo patrimonial do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Acre - CEAG/ACRE, ora extinto;
IIas dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado;
IIIos créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários);
IVos recursos oriundos de convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com entidades públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais;
Vas receitas operacionais;
VIa renda de bens patrimoniais;
VIIas receitas de aplicações financeiras;
VIIIo produto de alienação de bens;
IXas doações e legados que lhes forem feitos; e
Xoutras receitas.
Art. 8.
O quadro de pessoal da FADES é constituído de:
Icargo de provimento sob regime especial, que compreende os Diretores e Assessores cuja forma de preenchimento está definida no Estatuto;
IIcargo de provimento que compreende o agrupamento das classes dos cargos de atividades técnicas e das classes de atividades administrativas ou de apoio, discriminadas no Regimento Interno e no Plano de Cargos e Salários; e
IIIcargo de provimento temporário, que compreeende o grupamento das classes de estagiários, bolsistas e auxiliares de nível médio e superior, especificadas no Regimento Interno da Fundação.
Parágrafo únicoFica incorporado à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social - FADES, o quadro de Pessoal Permanente do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEAG/ACRE, ora extinto, observados os preceitos constitucionais e as disposições desta Lei, vedadas novas contratações por um período não inferior a dois anos.
Art. 9.
Os direitos e deveres do pessoal do quadro permanente da Fundação são regulamentadas por Regime Jurídico Único na forma da Lei Estadual.
Art. 10.
provimento de cargos e funções da Fundação dar-se-á através de concurso público.
Art. 11.
Plano de Cargos e Salários definirá cargos, funções, enquadramento, reclassificação e suas respectivas remunerações.
Art. 12.
s membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração não serão remunerados.
Art. 13.
s recursos obtidos pela FADES, seja qual for a fonte, serão aplicados na sua manutenção e no alcance de seus objetivos, sendo vedada a distribuição de lucros, seja a que título for.
Art. 14.
Chefe do Poder Executivo Estadual aprovará e expedirá, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta Lei, o Estatuto da FADES.
Art. 15.
Anualmente, os dirigentes da FADES prestarão contas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, através da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e apresentarão relatório circunstanciado de suas atividades do exercício findo.
Art. 16.
A FADES reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo Estatuto próprio, pelo Regimento Interno e por todas as demais disposições legais e instrumentos normativos pertinentes.
Art. 17.
A Fundação poderá ser extinta, em qualquer tempo, nas seguintes condições:
Ipor determinação legal; e
IIpor deliberação do Governo do Estado do Acre.
Parágrafo únicoExtinta a Fundação, seus bens serão incorporados ao patrimônio do Governo do Estado do Acre.
Art. 18.
Fica o Poder Executivo autorizado a anular crédito orçamentário remanescente de CR$ 7.516.544,00 (sete milhões, quinhentos e dezesseis mil e quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros reais) aberto a favor do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Acre - CEAG/ACRE, e abrir crédito especial no mesmo valor de CR$ 7.516.544,00 (sete milhões, quinhentos e dezesseis mil e quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros reais) em nome da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social - FADES, à conta de recursos orçamentários próprios, na forma do inciso III do § 1º do art. 43, da Lei n. 4.320/64, conforme anexo.
Art. 19.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 31 de dezembro de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre
ROMILDO MAGALHÃES
Governador do Estado do Acre