Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Trabalho Home Office

Trabalhista Complementar

Expressão usual para o trabalho realizado na casa do empregado, uma das formas de teletrabalho.

Transação Penal

Processual Penal

Acordo proposto pelo Ministério Público nas infrações de menor potencial ofensivo, em que o autor aceita pena restritiva de direitos ou multa sem que haja processo.

Trânsito em Julgado

Processual Civil

Momento em que uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível, não cabendo mais nenhum recurso.

Trânsito em Julgado da Sentença Penal

Processo Penal Complementar

Momento em que a sentença penal se torna definitiva, por não caber mais recurso.

Tratado Internacional

Internacional

Acordo formal concluído entre sujeitos de Direito Internacional, regido pelo Direito Internacional, para produzir efeitos jurídicos.

Trato Sucessivo

Latim

Característica de obrigações cumpridas em prestações periódicas e repetidas ao longo do tempo.

Tribunal do Júri

Processual Penal

Órgão do Poder Judiciário, formado por um juiz presidente e sete jurados leigos, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Tutela

Civil

Encargo conferido a um adulto para proteger, representar e administrar os bens de criança ou adolescente cujos pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar.

Tutela Antecipada

Processual Civil

Tutela provisória de urgência que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da decisão final, satisfazendo desde logo o direito.

Tutela Cautelar

Processual Civil

Tutela provisória de urgência que não satisfaz o direito, mas assegura que ele possa ser satisfeito no futuro.

Tutela de Evidência

Processual Civil

Tutela provisória concedida independentemente de urgência, quando o direito do autor é evidente.

Tutela de Urgência

Processual Civil

Tutela provisória concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.