Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Trabalho Home Office
Trabalhista ComplementarExpressão usual para o trabalho realizado na casa do empregado, uma das formas de teletrabalho.
Transação Penal
Processual PenalAcordo proposto pelo Ministério Público nas infrações de menor potencial ofensivo, em que o autor aceita pena restritiva de direitos ou multa sem que haja processo.
Trânsito em Julgado
Processual CivilMomento em que uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível, não cabendo mais nenhum recurso.
Trânsito em Julgado da Sentença Penal
Processo Penal ComplementarMomento em que a sentença penal se torna definitiva, por não caber mais recurso.
Tratado Internacional
InternacionalAcordo formal concluído entre sujeitos de Direito Internacional, regido pelo Direito Internacional, para produzir efeitos jurídicos.
Trato Sucessivo
LatimCaracterística de obrigações cumpridas em prestações periódicas e repetidas ao longo do tempo.
Tribunal do Júri
Processual PenalÓrgão do Poder Judiciário, formado por um juiz presidente e sete jurados leigos, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.
Tutela
CivilEncargo conferido a um adulto para proteger, representar e administrar os bens de criança ou adolescente cujos pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar.
Tutela Antecipada
Processual CivilTutela provisória de urgência que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da decisão final, satisfazendo desde logo o direito.
Tutela Cautelar
Processual CivilTutela provisória de urgência que não satisfaz o direito, mas assegura que ele possa ser satisfeito no futuro.
Tutela de Evidência
Processual CivilTutela provisória concedida independentemente de urgência, quando o direito do autor é evidente.
Tutela de Urgência
Processual CivilTutela provisória concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.