Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Crédito Tributário

Tributário

Direito da Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, constituído pelo lançamento.

Crime Ambiental

Ambiental

Conduta lesiva ao meio ambiente definida como crime em lei, especialmente na Lei 9.605/98.

Crime Cibernético

Direito Digital

Crime praticado por meio de computadores, redes ou dispositivos informáticos, ou contra eles.

Crime Habitual

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime que só se configura pela reiteração de atos que revelam um estilo de vida, e não por um ato isolado.

Crime Impossível

Penal (Parte Geral e Especial)

Tentativa que não é punível porque, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, era impossível consumar o crime.

Crime Instantâneo

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime que se consuma em um momento determinado, sem continuidade no tempo.

Crime Omissivo Impróprio

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime em que o agente que tinha o dever jurídico de evitar o resultado se omite e, por isso, responde como se o tivesse causado.

Crime Omissivo Próprio

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime que consiste na simples omissão de uma conduta que a lei manda praticar, independentemente de resultado.

Crime Permanente

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime cuja consumação se prolonga no tempo, enquanto o agente mantém a situação ilícita.

Cui Bono

Latim III

Expressão latina para "a quem beneficia?": pergunta sobre quem tira proveito de um fato.

Culpa

Penal

Conduta voluntária que produz resultado ilícito não desejado, por negligência, imprudência ou imperícia.

Culpa Consciente

Latim II

Culpa em que o agente prevê o resultado, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá ou que conseguirá evitá-lo.

Culpa Grave

Latim II

Culpa decorrente de descuido grosseiro, que até a pessoa menos cuidadosa evitaria.

Culpa In Eligendo

Latim

Expressão latina para "culpa na escolha": a culpa de quem escolhe mal a pessoa a quem confia uma tarefa.

Culpa In Vigilando

Latim

Expressão latina para "culpa na vigilância": a culpa de quem deixa de fiscalizar pessoa ou coisa sob sua responsabilidade.

Culpa Levíssima

Latim II

Culpa decorrente de falta de cuidado que só uma pessoa extremamente diligente conseguiria evitar.

Culpabilidade

Penal (Parte Geral e Especial)

Juízo de reprovação sobre o autor de um fato típico e ilícito, que poderia ter agido de outro modo.

Cumprimento de Sentença

Processual Civil

Fase do processo destinada a efetivar a decisão judicial que reconhece uma obrigação, dentro do mesmo processo de conhecimento.

Curatela

Civil

Encargo atribuído pelo juiz a uma pessoa para proteger e representar ou assistir maior de idade que não pode exprimir sua vontade ou que tem outras causas de incapacidade relativa.

Curatela Compartilhada

Família

Curatela exercida simultaneamente por mais de uma pessoa.