Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 8828, de 12 de abril de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8825, de 5 de abril de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8826, de 5 de abril de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8824, de 25 de março de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8823, de 19 de março de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8822, de 18 de março de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8821, de 4 de março de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8820, de 19 de fevereiro de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8819, de 18 de janeiro de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8818, de 15 de janeiro de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8811, de 12 de janeiro de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8812, de 12 de janeiro de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8813, de 12 de janeiro de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8814, de 12 de janeiro de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8815, de 12 de janeiro de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8816, de 12 de janeiro de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8817, de 12 de janeiro de 2021Lei Estadual de Sergipe nº 8807, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8808, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8809, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8810, de 30 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8805, de 22 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8806, de 22 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8793, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8794, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8795, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8796, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8797, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8798, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8799, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8800, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8801, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8802, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8803, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8804, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8789, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8790, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8791, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8792, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual de Sergipe nº 8787, de 7 de dezembro de 2020